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Trajeto ilegal

MPF pede a extinção de contrato de concessão de malha ferroviária

Por meio do Ofício n.º 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT, de 05/05/03, e fundamentada na Nota Técnica n.º 16/GEFIC/SUCAR supracitada, a ANTT autorizou, em caráter extraordinário e sob condições operacionais e de segurança excepcionais, o tráfego de produtos perigosos no trecho São Luis - Teresina, notificando o estabelecimento de medidas especiais (como limitação de horário de circulação dos trens) e intervenções emergenciais necessárias para o transporte desse tipo de produto.

Nessa notificação da ANTT (Ofício n.º 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT), foi fixado o prazo de 180 dias para execução das intervenções apontadas, bem como o encaminhamento do cronograma físico dos serviços, tendo em vista a urgência de recuperação do trecho e a referida autorização, em caráter extraordinário, do transporte de produto perigoso. Além disso, informou que a ANTT suspenderia o transporte de produtos perigosos no trecho São Luis - Teresina, sem prejuízo de outras medidas previstas no Contrato de Concessão da Malha Nordeste e no Regulamento dos Transportes Ferroviários - RTF, até que fossem tomadas as providências para o restabelecimento das condições normais de tráfego.

Em 07/05/03, ocorreu uma reunião na ANTT, com representantes da Companhia Ferroviária do Nordeste, que apresentaram nova proposta de investimentos para recuperação do trecho São Luiz-Teresina, ficando marcada outra reunião para o dia 22/05/03, para a CFN apresentar um programa de investimento, em inteira conformidade com as intervenções estabelecidas na notificação, constante no Ofício n.º 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT.

Posteriormente, em reunião datada de 22/05/03 realizada na sede ANTT, a CFN entregou a Carta DIR 085/03, onde informou a confirmação de aprovação, por parte do BNDES, da concessão de empréstimo no valor de R$100 milhões para restauração da malha, definido que cerca de R$ 65 milhões desses recursos seriam distribuídos à recuperação da via permanente no trecho São Luis - Recife e R$ 32,158 milhões aplicados especificamente no trecho São Luis - Teresina. Além disso, a CFN encaminhou, em anexo à referida carta, um programa de investimento no trecho São Luis - Teresina, ou seja, uma contraproposta considerando as intervenções fixadas na Notificação da ANTT (Oficio n.º 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT), bem como o respectivo projeto de execução dos serviços, a ser financiado pelo BNDES, e um resumo operacional desse trecho.

Com base no citado material entregue pela concessionária na reunião de 22/05/03 e nas notificações promovidas pela ANTT (Oficio n.º 145/SUCAR/ANTT e Oficio n.º 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT), técnicos da agência reguladora discutiram assuntos referentes aos trechos São Luis - Teresina e Catende - Propriá, conforme respectiva Ata de Reunião, onde se determinou o seguinte:

a- A CFN deveria apresentar uma proposição de medidas emergências voltadas à retomada da operação dos trens em horário integral no trecho São Luis - Teresina, ficando acordado que no primeiro segmento a ser liberado (São Luis - Coroatá) a concessionária teria de intensificar a ronda a pé, inclusive diária nas áreas de elevada concentração populacional;

b- No que diz respeito às intervenções emergências estabelecidas no Oficio n.º 080/03-GEFIC/SuCAR/ANTT, os serviços de solda em trilhos no trecho São Luis - Teresina, para eliminação de juntas em áreas de perímetro urbano, deveriam ser iniciados imediatamente, assim como nas curvas, obras de arte e seus acessos e nas passagens de nível, respeitando esse ordenamento de prioridades. Quanto aos serviços de roça, capina e drenagem desse trecho, estes deveriam ser retirados do projeto, que será financiado pelo BNDES, e sim executados à conta do orçamento de custeio da CFN;

c- Quanto a realocação de trilhos do ramal de Macau para o trecho São Luis - Teresina, dependeria de autorização prévia da ANTT, devendo assim a CFN fornecer cronograma físico do referido serviço, sendo que, caso autorizado pela Agência, os serviços seriam iniciados somente após a distribuição das barras provenientes do trecho São Luis - Teresina, ao longo do ramal de Macau, com execução simultânea. No caso de retomada do transporte de carga no ramal de Macau, esse ramal deveria ser recomposto pela CFN, de forma a estar capacitado a ofertar transportes e atender a demanda;

d- Concernente ao trecho Catende - Propriá da Linha Tronco Sul, que compreende o segmento Catende - Capela, também objeto da notificação da ANTT (Oficio n.º 145/SUCAR/ANTT), as intervenções físicas para recuperação das pontes, aterros e cortes, decorrentes das enchentes de 2000 que interromperam o tráfego, deveriam ser iniciadas em outubro de 2003 pela CFN, cujos recursos para restauração do segmento seriam oriundos de financiamento junto à SUDENE (FINOR).

Após a citada reunião de 22/05/03, a CFN encaminhou a Carta DIR 087/03, de 23/05/03, informando que estavam sendo implantadas as medidas especiais de segurança operacional para o transporte de produtos perigosos no trecho São Luis - Teresina, em atendimento a notificação contida no Oficio n.º 080/03-GEFIC/SUCAR/ANTT, bem como as inspeções (ronda a pé) nos perímetros urbanos das grandes cidades, conforme determinado na reunião de 22/05/03. Considerando que essas medidas especiais tinham caráter provisório, até a conclusão dos serviços do projeto de recuperação do trecho São Luis - Teresina, em conformidade com as intervenções emergenciais constantes da notificação (Oficio n.º 080/03--GEFIC/SUCAR/ANTT), a CFN solicitou nessa mesma carta que a circulação dos trens nesse trecho não sofresse restrição de horário, podendo as composições ferroviárias circular ininterruptamente.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 11h02

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