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Trajeto ilegal

MPF pede a extinção de contrato de concessão de malha ferroviária

O Ministério Público Federal entrou com ação civil pública pedindo a extinção do contrato de concessão da malha ferroviária do Nordeste. A ação, ajuizada nesta terça-feira (23/3), pelo procurador da República Marcelo Mesquita Monte, também visa impedir liberação de financiamento de R$ 100 milhões à concessionária pelo BNDES.

O processo foi motivado porque a Companhia Ferroviária do Nordeste (CFN) não estaria cumprindo as metas estabelecidas no contrato de concessão para operar a malha ferroviária.

O procurador também acusa a CFN de permitir o desaparecimento dos bens públicos federais que recebeu em arrendamento e que deveriam ser utilizados no objeto da concessão. A ação ainda exige que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização por perdas e danos.

O contrato de concessão foi firmado em 31 de dezembro de 1997, dentro do Programa Nacional de Desestatização. O MPF argumenta que, segundo informações prestadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres, além do descumprimento das metas de produtividade e segurança estabelecidas contratualmente, foram verificadas diversas outras irregularidades na prestação de serviços, como a falta de segurança adequada para o tráfego, principalmente de produtos perigosos.

Outras irregularidades seriam a não recuperação do segmento ferroviário entre Catende e Capela, atingido pelas chuvas de julho de 2000, e a deficiência nos serviços de manutenção da frota de material rodante.

"A situação descrita no corpo da petição se agrava a cada dia, pois a

omissão da concessionária em cumprir suas obrigações contratuais implica em progressiva deterioração dos bens arrendados, bem como na continuidade da má prestação dos serviços", afirma o procurador.

Leia trechos da ação

Exmo Juiz Federal da Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco.

DISTRIBUIÇÃO URGENTE

Ação Civil Pública n.º 003 / 2004

Ref. Procedimento Administrativo n.º 1.26.000.001182/2002-44

O Ministério Público Federal, no desempenho de suas atribuições legais vem ajuizar a presente Ação Civil Pública contra

ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, com endereço no Setor Bancário Norte (SBN), Quadra 2, Bloco C - Brasília - DF - CEP 70.040-020.

CFN - Companhia Ferroviária do Nordeste, com endereço na rua Lauro Muller n.º 116 – 36.º andar – (parte) – Botafogo, Rio de Janeiro-RJ.

UNIÃO, que deverá ser citada na Advocacia da Geral União - Procuradoria Regional 5ª Região, com endereço na Rua da Aurora, 295, Edifício São Cristóvão, SL, cep. 50050-000, Boa Vista.

BNDES - Banco de Desenvolvimento Econômico e Social, com endereço na Av. República do Chile, 100 – Centro, 20031-917 - Rio de Janeiro – RJ.

RFFSA - Rede Ferroviária Federal, com endereço na Praça Procópio Ferreira n.º 86, Rio de Janeiro-RJ.

pelos seguintes

FATOS

Nos autos do procedimento administrativo em referência constatou-se irregularidades no cumprimento das condições estabelecidas na concessão da malha ferroviária do Nordeste, conforme contrato celebrado entre a União Federal e a Companhia Ferroviária do Nordeste, a qual descumpriu o contrato de concessão celebrado para a exploração e o desenvolvimento do serviço público de transporte ferroviário de carga na Malha Nordeste.

O referido Contrato de Concessão foi firmado em 31 de dezembro de 1997, por intermédio do Ministério dos Transportes, com a Companhia Ferroviária do Nordeste – CFN. O contrato decorreu de licitação sob a modalidade de leilão, realizada através do Edital n.º PND/A-02/97/RFFSA, em 18 de julho de 1997, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização.

A outorga dessa concessão foi efetivada pelo Decreto Presidencial de 30/12/97, publicado no Diário Oficial da União de 31/12/97. A empresa iniciou a operação dos serviços públicos de transporte ferroviário de cargas em 01/01/98. Também foram firmados um contrato de arrendamento dos bens vinculados à concessão (Contrato n.º 071/97) e um contrato de compra e venda, entre a Rede Ferroviária Federal – RFFSA e a CFN (contrato n.º 072/97).

O objeto do ajuste é a concessão do serviço público de transporte ferroviário de carga da Malha Nordeste, constituída pelas Superintendências Regionais de Recife, Fortaleza e São Luís da Rede Ferroviária Federal – RFFSA.

A incapacidade administrativa da concessionária em comento é claramente demonstrada ao analisarmos os percalços gerenciais atinentes à malha nordeste, desde sua privatização até o presente momento.

Para relatar tais percalços socorremo-nos das informações prestadas às fls. 400/412 pela ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, agência reguladora criada pela Lei n.º 10.233, de 05/06/01, e implantada pelo Decreto n.º 4.130, de 13/02/02, que aprovou seu Regulamento e que segundo o art. 24 da recém mencionada lei, tem como uma de suas atribuições gerais "fiscalizar a prestação dos serviços e a manutenção dos bens arrendados, cumprindo e fazendo cumprir as cláusulas e condições avençadas nas outorgas e aplicando penalidades pelo seu descumprimento”.

Revista Consultor Jurídico, 24 de março de 2004, 11h02

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