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Controle externo

Tribunais superiores rejeitam participação de estranhos em Conselho

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Os presidentes dos tribunais superiores sabem que mudanças regimentais nos procedimentos de suas respectivas cortes poderiam tornar a prestação jurisdicional mais célere, mas consideram que o espaço para essas reformulações é muito restrito. Para eles, o primeiro passo deveria ser a reforma processual -- assunto que está afeito ao Legislativo.

Algumas mudanças já estão no projeto de Reforma do Judiciário (PEC 29), que se está em discussão no Senado, conforme afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, nesta terça-feira (23/3). Juntamente com os demais presidentes dos tribunais superiores, ele entregou ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) uma nota conjunta colocando-se contra o controle externo do Judiciário, outra proposta contida na PEC 29.

Os tribunais, segundo a nota, aprovaram “posição institucional contrária à participação de pessoas estranhas aos quadros da magistratura no Conselho Nacional de Justiça”. Para eles, tal participação fere o princípio da separação de Poderes, um elemento primário de sobrevivência do sistema republicano. (veja a íntegra da nota abaixo).

Provocados pela revista Consultor Jurídico para opinarem sobre as possibilidades de mudanças regimentais, de forma a se conseguir maior celeridade, os presidentes também foram uníssonos. “Temos procurado fazer o possível, mas as mudanças [regimentais] são difíceis porque o regimento retrata as regras processuais”, afirmou Maurício Corrêa.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, manifestou a mesma opinião, e informou que a Corte tem um grupo trabalhando para fazer as mudanças possíveis. Ele lembrou que já foram adotadas medidas como a revista eletrônica e o malote digital. “Mas, estamos presos ao texto da Constituição”, justificou-se.

Já o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, não só anuiu com seus pares como também defendeu, com vistas a celeridade, a adoção da súmula vinculante, restrita na PEC 29 ao STF, para as decisões do TST e do STJ.

“Já temos uma súmula impeditiva de recursos”, disse o ministro, referindo-se ao Precedente 333. Segundo esse instrumento, em todas as questões com jurisprudência reiterada não pode haver recurso. “Apesar disso, argumentou, temos 250 mil processo represados”. Os presidentes também apontaram o Art. 557 do Código Processual que funcionaria hoje como a súmula impeditiva de recursos que está proposta na PEC 29 para o STJ e o TST.

Leia a nota dos tribunais superiores:

NOTA CONJUNTA

Os Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar e do Tribunal Superior do Trabalho, sentem-se no dever de trazer ao conhecimento da Nação que os respectivos tribunais aprovaram posição institucional contrária à participação de pessoas estranhas aos quadros da magistratura no Conselho Nacional de Justiça, prevista na PEC 29/2000, ora em processo de votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal.

O que se convencionou chamar de “controle externo do Poder Judiciário” tem gerado sérias preocupações no seio da justiça brasileira. A forma em que idealizado traduz potencial ameaça à independência de um dos Poderes da República.

Tal questão diz respeito à própria essência do sistema republicano, inaugurado no Brasil pela Constituição de 1891 e mantido em todos os textos constitucionais subseqüentes. Trata-se do princípio da separação dos Poderes da União, dogma republicano, cuja doutrina remonta ao século XVIII, e que encontra, nos instrumentos políticos de independência e harmonia, as condições para seu equilíbrio, mediante controle recíproco.

Corolário do princípio da separação dos Poderes e elemento primário de sobrevivência do sistema republicano, assinalado desde a matriz clássica do constitucionalismo moderno (“The Federalist Papers”, nº XLVIII), é o acento anti-hierárquico, sob a evidencia de que nenhum deles deva possuir “direta ou indiretamente, uma influência dominante sobre os demais”.

Aliás, segundo MADISON (“The Federalist Papers”, nº LXI), a atuação separada e distinta dos diferentes Poderes “é admita por todos como essencial à preservação da liberdade”. No preâmbulo da Constituição Federal de 1988, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, promulgaram um Estado Democrático destinado a assegurar, dentre outros valores supremos, o exercício da liberdade.

A oposição de vontades é condição normal na vida das democracias que adotam o modelo de separação dos Poderes. Nesses casos, é o Judiciário que dirime as pendências, sem que essa prerrogativa implique desequilíbrio ou hegemonia. Titular exclusivo do controle de constitucionalidade, o Judiciário compensa, na autoridade do ordenamento jurídico, a força do Executivo e a vontade do Legislativo (auctoritas et potestas), de acordo com o sistema de freios e contrapesos, característico da tripartição do Poder.

O Poder Judiciário, é incontroverso, precisa de reformas. Dentre outros problemas, as deficiências estruturais, agravadas pela Constituição de 1988, na área da Justiça, com grave marginalização no seu acesso, descomunal volume de litígios e inadequação de procedimentos, resultam na lenta e precária prestação jurisdicional. Mas não há ainda consenso quanto a várias das propostas para as resolver ou atenuar.

Com essas considerações reiteramos, em nome dos tribunais que presidimos, o apelo para que o Senado Federal promova uma profunda reflexão acerca desse tema, tão importante e caro à estabilidade institucional do Estado Brasileiro, nos moldes em que concebido pelo Poder Constituinte Originário.

Ficam os registros do inconformismo atual e da certeza de que os Senadores, guardiões da federação, harmonizarão o instituto do Conselho Nacional de Justiça com os postulados fundamentais da República.

Brasília, 23 de março de 2004.

Maurício Corrêa

Presidente do Supremo Tribunal Federal

Nilson Naves

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

José Julio Pedrosa

Presidente do Superior Tribunal Militar

Francisco Fausto

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 18h43

Comentários de leitores

4 comentários

Reforma do Poder Judiciário é antes de tudo uma...

Palas Athaenas ()

Reforma do Poder Judiciário é antes de tudo uma reforma política, já que se está alterando a conformação de um Poder Constitucional. No caso em voga no Brasil, isso é muito mais evidente tendo em vista que pouco ou nada se está buscando em termos de acelerar a prestação jurisdicional em si. Portanto, trata-se de uma Reforma Política com foco no Poder Judiciário, e não de uma reforma que vise a atender os anseios da população por justiça boa, rápida, etc. A própria alcunha da PEC 29 leva ao engrupimento da população leiga e desasistida de conhecimentos com os quais possa ponderar a questão. No âmbito de reformas políticas, entretanto, é preciso também reavaliar o ineficiente, inchado, agigantado e corrompido Executivo, bem como o pródigo Legislativo refestelado de verbas como auxílio-paletó, auxílio-bacalhau, etc, além dos subsídios dos parlamentares e das vultosas verbas de gabinete, de telefone, custeadas pela população acachapada de tantos tributos.

Se há de surgir um Conselho Nacional de Justiça...

Palas Athaenas ()

Se há de surgir um Conselho Nacional de Justiça com a atribuição precípua de fiscalizar a atuação dos magistrados, e onde tomem assento advogados e membros do MP, então, sob pena de absoluta incoerência no sistema afeto à concreção da justiça, que a OAB passe a ser fiscalizada também por magistrados e membros do MP, assim como o Conselho de fiscalização do MP deve observar a participação de advogados e magistrados. Vê-se que a composição mista do Conselho Nacional de Justiça tal como proposta, é uma aberração. Além do mais, os gabinetes de juízes, desembargadores e Ministros deveriam contar com verbas análogas àquelas previstas para os gabinetes do Poder Legislativo em todas as instâncias de poder do modelo de federação. O que urge é uma profunda reforma processual, que p. ex. passasse a prever hipóteses de a decisão operar efeitos para além das partes formalmente integrantes do processo, como nos casos de atos praticados pela administração pública que lesionem da mesma maneira a dezenas, centenas ou milhares de pessoas de uma só vez, onde a decisão judicial deveria ser executável por todos aqueles que tenham sofrido idêntica lesão, independentemente de terem ou não ingressado em juízo. Isso diversas vezes reduziria milhares de ações a uma única. Por sua vez, deveriam ser severamente responsabilizados pela lesão ao suposto patrimônio ético e moral da administração pública os responsáveis pela estratégia jurídica interna aos órgãos de advocacia pública, que forçarem seus chefiados a injustificadamente protelar ações retardando as soluções das lides em que figuram a fazenda pública, à guisa de haver interesse público que recomende maior "cautela". O maior interesse público, nesses caso, é pela celeridade da justiça. Bem assim o nomeado à autoria que recusa a nomeação mesmo devendo ser o verdadeiro réu, deveria suportar os efeitos da sentença, tal como ocorre em Portugal, e ainda ficar suscetível à indenizar ao nomeante. Em vez de serem recolhidos a cofres geridos pelo Executivo e posteriormente retornarem em parte ao Judiciário como parca "mesada", os recursos resultantes do recolhimento de algumas multas e de custas processuais deveriam constituir fundos judiciários específicos, dos TJ's, dos TRF's, de cada Tribunal, como já ocorre no Rio de Janeiro, vinculados ao custeio de necessidades do judiciário. Muitos são os pontos merecedores de propostas mas é o sistema processual e de gastos políticos que abriga os verdadeiros problemas.

Acho muito perigoso a interferência externa no ...

Eduardo de Barros ()

Acho muito perigoso a interferência externa no Judiciário, mesmo que o Conselho seja integrado por advogados e/ou membros do Ministério Público. Acharia absurdo se fosse composto por representantes do Legislativo e Executivo. Confesso que ainda não tive acesso a nenhum tipo de informação concreta sobre o projeto. Até gostaria de receber algum material que trate efetivamente das atribuições do pretendido CNJ - ebpereira@brturbo.com.br - É preciso verificar que tipo de atuação terá esse Conselho Nacional de Justiça perante um dos Poderes da República, para que, ao invés de segurança, tenhamos uma grave insegurança jurídica e desequilíbrio entre os poderes, principalmente se tratar de processos investigativos ou regulamentadores. A independência dos poderes deve ser respeitada. Além disso, se o judiciário deve ser controlado, também o Ministério Público, o Congresso, o planalto e etc. Não acho que essa seja a solução. E mais, quem controlará ou fiscalizará a atuação do Conselho Nacional de Justiça. Se enveredarmos por este caminho poderemos chegar ao caos. O argumento de falta de acesso à justiça e férias de 90 dias é completamente descabido na presente discussão. O que se debate é a independência dos poderes da república e se a forma de controle pretendida resolverá os problemas do judiciário. Deve-se ter cuidado com o direcionamento dado pela mídia em qualquer assunto, mas principalmente no caso em debate. O acesso eficaz à justiça depende, em verdade, do aumento de magistrados, de advogados e defensores públicos devidamente qualificados, de cursos de direito com qualificação de ensino e de estrutura física, mas não de controle externo. Também entendo descabido o argumento de que a imprensa controla e/ou intimida os magistrados para a criação do conselho nacional. Se a imprensa tem realmente esse poder, certamente controlará também o CNJ. Em qualquer instituição, existe corrupção e erro, que deve ser combatida, mas não com a interferência de poderes ou pessoas estranhas, ou ainda com violação a um princípio basilar e, no meu entendimento, intocável da Constituição Federal que é a Independência dos Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Atenciosamente Eduardo de Barros Pereira

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