Consultor Jurídico

Barreira no Judiciário

Adoção da súmula vinculante não é compatível com a cidadania

Dois outros notáveis juízes do trabalho, Luiz Alberto de Vargas (doutorando em Barcelona) e Ricardo Carvalho Fraga na monografia que juntos elaboraram examinam a questão de como essa discussão do acúmulo de processos nos tribunais tem sido resolvida:

"Se discute muito o paradigma da Suprema Corte americana, que se exime de julgar todos os casos, mas que escolhe escrupulosamente que caso elegerá para serem modelares para toda a jurisprudência estadounidense. Na Europa, também, cada vez se discute mais obre o esgotamento da capacidade operativa dos tribunais constitucionais para darem conta de todas as questões de constitucionalidade. A experiência recente da Itália parece indicar que, cada vez mais, a solução é tornar o juiz de instâncias inferiores mais responsável pela decisão, remetendo-se a ele a decisão dentro de determinados parâmetros e reservando-se a decisão pelo tribunal constitucional para casos especiais" (autores citados no livro intitulado "Direito do Trabalho Necessário", Coordenadora Maria Madalena Telesca, Porto Alegre, Editora Livraria do Advogado, 2002, capítulo "Fatos e Jurisprudência - reflexões iniciais", pg. 56).

A questão da adoção ou não da súmula vinculante, portanto, não é de fácil solução, não podendo ser resolvida com uma visão simplista de apenas acabar com o grande número de processos que se acumulam cada vez mais nos tribunais superiores, necessitando de um exame mais preciso e criterioso. Um exame de todos os elementos envolvidos nessa questão. E isso só é possível através da utilização do método "eslético", ou seja, o estudo de toda a inteireza do objeto discutido e não a do exame apenas de uma parte.

A questão não se resolve, portanto, adotando-se a súmula vinculante para atender aos interesses de julgadores em contrariedade aos interesses e direitos dos jurisdicionados. No exame dessa questão, não se pode, sequer, deixar de lado o exame dos efeitos maléficos gerados pela política neoliberal globalizadora que impõe que o Direito do Trabalho se amolde às novas exigências do mercado produtivo, flexibilizando e precarizando os direitos trabalhistas e sociais, já que o modelo econômico mundial globalizado imposto pelas transnacionais inverte as diretrizes traçadas pelo constituinte de 1988. Ao invés da prevalência do social em detrimento do mero interesse particular do lucro, passa-se a dar prevalência aos interesses econômicos do capital alienígeno, ao assumir a postura privacionista então adotada no sentido de que a sociedade do futuro seria a sociedade do 1/5, não havendo, em conseqüência, perspectivas de integração para os 4/5 excluídos, como relatam Hans-Peter Martin e Haral Schumann, os dados da reunião então realizada no Hotel Fairmont, em 1995, na cidade de San Francisco, entre chefes de Estado, economistas e empresários, onde definiram os novos rumos da economia mundial, como se extrai da monografia intitulada: “MODERNIDADE E DIREITO DO TRABALHO” (autor citado Jorge Souto Maior, com publicação pela Ed. Plenum - Juris Plenum, on line, Ed. 75, vol. 2, jan/fev/2004).

Dentro, pois, dessa inversão de prioridade, em contradição com os primados constitucionais, há que se examinar, sem dúvida, ainda e previamente, antes da aprovação da Reforma do Judiciário, a questão da reforma do Estado na sua globalidade e em especial a reforma fiscal, que se ainda não foi aprovada, se deve ao total desinteresse do Executivo Federal, que não quer correr o risco de perder arrecadação, já que com a sistemática atual consegue arrecadar cada vez mais em detrimento da política exigida pelo "exportar ou morrer" do FHC. Tanto isso é verdadeiro, que vem a público o Deputado Aécio Neves, Presidente da Câmara Federal dos Deputados, informar à imprensa que a reforma fiscal só mesmo para o ano 2003. Somente com a aprovação da nova política fiscal é que se poderá dimensionar qual o tamanho do papel do Estado e por óbvio, qual o tamanho que se quer da Justiça, mormente a do Trabalho, que tem declinado até mesmo do seu constitucional direito de exercer o "poder normativo", sob o ponto de vista neoliberal de que o conflito entre o capital e o trabalho deva ser resolvido na mesa de negociação pelas partes interessadas, dando-se inclusive sustentação jurídica, pela jurisprudência, da prevalência do negociado sobre o legislado.

Percebendo a inteireza de toda essa complexidade, a Ministra do STJ, Eliana Calmon, na entrevista que prestou à Revista Consultor Jurídico a respeito do seu entendimento sobre a Reforma do Poder Judiciário, esclareceu que acha importante a aprovação, mas não no momento, pois que a acha precipitada:

"O Brasil atravessa uma mudança radical. Nós precisávamos primeiro fazer uma reforma política para depois da reforma política nós fazermos a nossa reforma fiscal. Porque o que dá respaldo à estrutura organizacional de um país é exatamente o dinheiro que arrecada. A partir daí, com essa reforma política, com a reforma administrativa, que já começou, e com uma reforma fiscal-tributária, nós teríamos exatamente o tamanho do país ideal, aí nós partiríamos para reformar o Judiciário dentro desse contexto já estruturado. Como está, nós temos dificuldade até de mexer na Reforma do Judiciário", in http://conjur.uol.com.br/textos/7085/.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 16h04

Comentários de leitores

3 comentários

É realmente necessário que se faça a discussão ...

Milton Guilherme de Almeida Pfitscher (Estudante de Direito - Civil)

É realmente necessário que se faça a discussão sobre a reforma do Judiciário, e, principalmente, sobre a Súmula Vinculante. Tem-se no Brasil uma Constituição que enumera inúmeros direitos fundamentais, bem como garantias, não muitas, que asseguram estes direitos. Contudo, ao que parece, grande parte de nossos Parlamentares, ou desconhece a Carga Magna ou nunca a leu com a devida atenção. Não é possível que se queria adotar a Súmula Vinculante tendo uma Constituição com princípios tão sólidos. Não é com a adoção da Súmula Vinculante que solucionará a questão da morosidade no Judiciário. Contratar mais Juízes, reforçar Cartórios, esclarecer a população sobre seus direitos...Isso é preciso, engessar o Judiciário não. Podem ser idéias vagas; precipitadas, talvez. Contudo, é preciso que algo se faça. Discutir é preciso. Impor Reformas, de forma até mesmo intransigente, não é algo que caracterize um Estado que almeja ser Democrático e de Direito.

O grande problema, segundo entendo, é pensar qu...

joão (Outros)

O grande problema, segundo entendo, é pensar que esta ou aquela medida "resolve" os problemas. Nenhuma medida resolve todos os problemas. Mas é claro que um sem número deles será resolvido com a súmula vinculante. Só não vê quem não quer. Todavia, as estruturas brasileiras estão de tal forma combalidas, depauperadas e desacreditadas, que - pelo menos pelo que eu saiba - ninguém deu o verdadeiro valor ao art. 52, X, da Constituição Federal, cuja exegese, também pelo que eu saiba, remonta a CF de 1946. Por si s´-o tal comando tem, inegavelmente, os efeitos de uma súmula vinculante. Só com tal expediente uma avalanche de problemas seriam evitados. Para todos aqueles que dizem não fazer sentido a súmula vinculante, o que podem dizer a respeito das ações diretas de constitucionalidade? E mais, o que podem dizer a respeito de sua eficácia? Resolvido esse problema crucial, passa-se para outro. Por que as ações de constitucionalidade podem ter efeito vinculante e as ações de inconstitucionalidade, não? Qual a diferença entre elas, ontológicas, a ponto de uma - a adin - não ter eficácia prática nenhuma, a ponto de um juiz de qualquer comarca, de qualquer cidade desses nossos socavões ditar uma sentença totalmente contrária a um acórdão do STF, dando ensanchas a que, - novamente - o STF venha a julgá-lo novamente, e uma adcon resolva a questão por um julgamento único? Penso que a grande maioria dos colegas e manejadores do direito estão lendo sem refletir, engolindo sem degustar, olhando sem apreciar: quando as ações, quando os feitos, quando o litígio interessar ao Governo - para provar basta verificar os legitimados para as adcon - as coisas andam e se resolvem rapidamente. Todavia, quando por uma razão ou outra tal não se der, a pasmaceira continua, de sorte que todos fingimos estarrmos a braços com a Justiça, enquanto na verdade estamos levando, com os braços dela, e mesmo que a contragosto dela, uma verdadeira gravata. Portanto, peço aos ilustres colegas, às pessoas muito mais doutas e esclarecidas que eu: parem com isso. Parem com essa mania, quase sempre importada de grandes escritores - que só engordam seus próprios bolsos -. que verberam, não raro contra tudo, e que certamente criticarão também e acerbamente, qualquer medida eventualmente tomada, seja de que natureza for. Abraços. João

A súmula vinculante não resolverá o problema de...

Eduardo de Barros ()

A súmula vinculante não resolverá o problema de excesso de processos e recursos no judiciário. Apenas a título de exemplo, mesmo que se proíba a interposição de recurso contra decisão que se baseie em súmula do STF, de fato, nada impede que o advogado, entendendo tratar-se de situação peculiar e diversa ao da súmula, interponha o recurso. No caso, este recurso certamente deixará de ser admitido, por despacho de admissibilidade a quo. Nesse caso, haverá interposição de agravo de instrumento, que não será conhecido, por despacho ou acórdão. Daí, caberia agravo regimental, embargos de declaração e etc. Como se vê, não há solução, principalmente quando se trata de advogados ou empresas que insistem em recorrer, apenas para protelar. Sob outro prisma, a súmula vinculante engessa o direito que, por natureza, já vai pouco atrás da realidade, relações e fatos ocorridos no presente (exemplo: Internet, que quase não tem legislação e menos ainda julgados). Primeiro vem o fato, depois o direito. Ou seja, a situação ficaria ainda mais grave. Da mesma forma acho perigoso a adoção de súmula vinculante no STF, que é um tribunal político e não técnico. Em congresso recente do qual participei, tive a infelicidade de ouvir um Presidente de Tribunal dizer que a população prefere uma decisão rápida, mesmo que errada ou injusta, ao invés de esperar muito tempo por uma decisão correta e justa. É lamentável que tenhamos magistrados com essa mentalidade. No fundo ele deve pensar: prefiro dar uma decisão rápida e errada ou não dá-la, do que ter que gastar muito tempo e julgar vários processos. A súmula vinculante é mais um rodo para eliminar grande número de processos nos tribunais, sob pretexto de desafogá-los e viabilizar sua atuação, como tantos outros - não reconhecimento dos protocolos integrados, necessidade de juntada de certidão de publicação de acórdão recorrido em agravo que sequer discute a tempestividade, e que poderia ser perfeitamente verificada com a subida do recurso trancado, não conhecimento de recurso extraordinário por não comprovação de violação direta à constituição, mas apenas de forma indireta (que é também violação constitucional). Entendo que, no caso, o Judiciário se foge da sua função de entregar a prestação jurisdicional de forma completa, com todos os recursos e meios a ela inerentes. A sociedade irá perder... e muito. Atenciosamente Eduardo de Barros Pereira

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