Consultor Jurídico

Barreira no Judiciário

Adoção da súmula vinculante não é compatível com a cidadania

As opiniões a respeito da adoção da súmula vinculante são as mais antagônicas possíveis. De um lado, alguns magistrados, levados pelo acúmulo de trabalho (recebendo cada vez mais e mais processos para julgar), advogam a adoção da súmula vinculante.

De outro, a sustentação de que o Estado tem o dever de atender inteiramente aos jurisdicionados na garantia do seu exercício pleno do direito à cidadania, o direito à completa prestação jurisdicional, sem que o direito seja "engessado", limitando a criatividade do magistrado das instâncias inferiores.

Esta posição decorre da justificativa plausível de que o juiz por estar mais próximo do povo, da comunidade onde vive e por ser detentor de exemplar sensibilidade social, melhor condições tem de entregar a equilibrada, necessária e "justa justiça", tão desejada por todos, sem invasão da interveniência dos demais poderes no Judiciário, dentro da visão de separação de poderes traçados por Montesquieu: "o Parlamento legisla, o rei governa e os juízes julgam de acordo com a vontade da lei".

Dentro dessa mesma macro-visão, salutar relembrar a sábia lição equilibrada de Carlos Maximiliano, ao examinar o magnânime papel que a sociedade atribui ao juiz, que deve ser livre para julgar, sem amarras, preso apenas às suas convicções e às provas dos autos, não podendo, portanto, ficar asfixiado, engessado e subordinado ao texto frio da lei, sem vida e nem mesmo a um entendimento sumular:

"Não pode um povo imobilizar-se dentro de uma fórmula hierática por ele próprio promulgada; ela indicará de modo geral o caminho, a senda, a diretriz; valerá como um guia, jamais como um laço que prenda, um grilhão que encadeie. Dilata-se a regra severa, com imprimir elasticidade relativa por meio de interpretação. Os juízes, oriundos do povo, devem ficar ao lado dele, e ter inteligência e coração atentos aos seus interesses e necessidades. A atividade dos pretórios não é meramente intelectual e abstrata; deve ter um cunho prático e humano; revelar a existência de bons sentimentos, tato, conhecimento exato das realidades duras da vida." (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1996, 16ª edição, p. 60)".

No mesmo sentido, também, relevante são as conclusões do renomado doutrinador pátrio e juiz do Trabalho, Jorge Luiz Souto Maior, Titular da 3ª Vara de Jundiaí/SP, trazendo luzes a esta discussão tão relevante:

"As súmulas vinculantes, na minha concepção, não têm nenhum mérito. A segurança jurídica não é motivo para vedar a oxigenação do direito. O direito depende dela para sobreviver. Soluções rápidas, a custa desse oxigênio, não são um avanço e sim o começo do fim do Estado de Direito, o primeiro passo para a implantação de regimes ditatoriais. A história está aí para bem demonstrar isto. Os regimes de Stalin, Mussoluni e Hitler se apoiaram em tal "segurança" e na supremacia dos "interesses nacionais". Nem mesmo a regra do precedente do sistema anglo-saxão segue a mesma lógica do sistema das súmulas vinculantes. A técnica dos precedentes (stare decisis) tem sentido no sistema da commom law" porque como o próprio nome diz o direito é o direito feito pelos tribunais. É a regra legal estabelecida pelo juiz. É óbvio que os juízes estão subordinados a esta regra, da mesma forma que os juízes da civil law estão subordinados à lei feita pelo Legislativo. Mas os dois podem interpretar a lei e aplicá-la aos casos concretos com liberdade e independência e mesmo criticar a posição majoritária. Grandes avanços no direito norte-americano se deram a partir de votos vencidos, transcritos nos grandes arestos da Suprema Corte americana. As decisões judiciais contraditórias são o pulmão de uma sociedade verdadeiramente democrática. Conviver com a democracia não é fácil, não é simples, mas é preciso fazê-lo” (Autor citado, Professor Universitário, Livre-Docente em Direito do Trabalho pela USP e autor do artigo intitulado: “SÚMULAS COM EFEITO VINCULANTE”, publicado pela Editora Decisório Trabalhista, Fasc. 3, pág. 52 – Maio/1997).

Na mesma linha de entendimento, Ivan Alemão, que é juiz titular da 4ª Vara do Trabalho de Niterói e autor dos livros publicados pela LTR, dentre os quais, "Garantia do Crédito Salarial", "Direito das Relações do Trabalho" e "Execução do Devedor, Satisfação do Trabalhador") é da opinião seguinte:

"As súmulas vinculantes são uma espécie de lei que pode ter efeito retroativo, acaba com a divisão de poderes e põe a perder tudo aquilo que a própria burguesia conquistou desde a Revolução Francesa. O legislador, por mais ignorante que seja, é eleito, diferente do Poder Judiciário. Há um discurso de celeridade que carrega escondido o gosto do poder" (autor citado, artigo intitulado: "Súmulas Vinculantes: leis com efeitos retroativos", publicado no da AMATRA 1), ano II, n. 7, dez/96, p.10).




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Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 16h04

Comentários de leitores

3 comentários

É realmente necessário que se faça a discussão ...

Milton Guilherme de Almeida Pfitscher (Estudante de Direito - Civil)

É realmente necessário que se faça a discussão sobre a reforma do Judiciário, e, principalmente, sobre a Súmula Vinculante. Tem-se no Brasil uma Constituição que enumera inúmeros direitos fundamentais, bem como garantias, não muitas, que asseguram estes direitos. Contudo, ao que parece, grande parte de nossos Parlamentares, ou desconhece a Carga Magna ou nunca a leu com a devida atenção. Não é possível que se queria adotar a Súmula Vinculante tendo uma Constituição com princípios tão sólidos. Não é com a adoção da Súmula Vinculante que solucionará a questão da morosidade no Judiciário. Contratar mais Juízes, reforçar Cartórios, esclarecer a população sobre seus direitos...Isso é preciso, engessar o Judiciário não. Podem ser idéias vagas; precipitadas, talvez. Contudo, é preciso que algo se faça. Discutir é preciso. Impor Reformas, de forma até mesmo intransigente, não é algo que caracterize um Estado que almeja ser Democrático e de Direito.

O grande problema, segundo entendo, é pensar qu...

joão (Outros)

O grande problema, segundo entendo, é pensar que esta ou aquela medida "resolve" os problemas. Nenhuma medida resolve todos os problemas. Mas é claro que um sem número deles será resolvido com a súmula vinculante. Só não vê quem não quer. Todavia, as estruturas brasileiras estão de tal forma combalidas, depauperadas e desacreditadas, que - pelo menos pelo que eu saiba - ninguém deu o verdadeiro valor ao art. 52, X, da Constituição Federal, cuja exegese, também pelo que eu saiba, remonta a CF de 1946. Por si s´-o tal comando tem, inegavelmente, os efeitos de uma súmula vinculante. Só com tal expediente uma avalanche de problemas seriam evitados. Para todos aqueles que dizem não fazer sentido a súmula vinculante, o que podem dizer a respeito das ações diretas de constitucionalidade? E mais, o que podem dizer a respeito de sua eficácia? Resolvido esse problema crucial, passa-se para outro. Por que as ações de constitucionalidade podem ter efeito vinculante e as ações de inconstitucionalidade, não? Qual a diferença entre elas, ontológicas, a ponto de uma - a adin - não ter eficácia prática nenhuma, a ponto de um juiz de qualquer comarca, de qualquer cidade desses nossos socavões ditar uma sentença totalmente contrária a um acórdão do STF, dando ensanchas a que, - novamente - o STF venha a julgá-lo novamente, e uma adcon resolva a questão por um julgamento único? Penso que a grande maioria dos colegas e manejadores do direito estão lendo sem refletir, engolindo sem degustar, olhando sem apreciar: quando as ações, quando os feitos, quando o litígio interessar ao Governo - para provar basta verificar os legitimados para as adcon - as coisas andam e se resolvem rapidamente. Todavia, quando por uma razão ou outra tal não se der, a pasmaceira continua, de sorte que todos fingimos estarrmos a braços com a Justiça, enquanto na verdade estamos levando, com os braços dela, e mesmo que a contragosto dela, uma verdadeira gravata. Portanto, peço aos ilustres colegas, às pessoas muito mais doutas e esclarecidas que eu: parem com isso. Parem com essa mania, quase sempre importada de grandes escritores - que só engordam seus próprios bolsos -. que verberam, não raro contra tudo, e que certamente criticarão também e acerbamente, qualquer medida eventualmente tomada, seja de que natureza for. Abraços. João

A súmula vinculante não resolverá o problema de...

Eduardo de Barros ()

A súmula vinculante não resolverá o problema de excesso de processos e recursos no judiciário. Apenas a título de exemplo, mesmo que se proíba a interposição de recurso contra decisão que se baseie em súmula do STF, de fato, nada impede que o advogado, entendendo tratar-se de situação peculiar e diversa ao da súmula, interponha o recurso. No caso, este recurso certamente deixará de ser admitido, por despacho de admissibilidade a quo. Nesse caso, haverá interposição de agravo de instrumento, que não será conhecido, por despacho ou acórdão. Daí, caberia agravo regimental, embargos de declaração e etc. Como se vê, não há solução, principalmente quando se trata de advogados ou empresas que insistem em recorrer, apenas para protelar. Sob outro prisma, a súmula vinculante engessa o direito que, por natureza, já vai pouco atrás da realidade, relações e fatos ocorridos no presente (exemplo: Internet, que quase não tem legislação e menos ainda julgados). Primeiro vem o fato, depois o direito. Ou seja, a situação ficaria ainda mais grave. Da mesma forma acho perigoso a adoção de súmula vinculante no STF, que é um tribunal político e não técnico. Em congresso recente do qual participei, tive a infelicidade de ouvir um Presidente de Tribunal dizer que a população prefere uma decisão rápida, mesmo que errada ou injusta, ao invés de esperar muito tempo por uma decisão correta e justa. É lamentável que tenhamos magistrados com essa mentalidade. No fundo ele deve pensar: prefiro dar uma decisão rápida e errada ou não dá-la, do que ter que gastar muito tempo e julgar vários processos. A súmula vinculante é mais um rodo para eliminar grande número de processos nos tribunais, sob pretexto de desafogá-los e viabilizar sua atuação, como tantos outros - não reconhecimento dos protocolos integrados, necessidade de juntada de certidão de publicação de acórdão recorrido em agravo que sequer discute a tempestividade, e que poderia ser perfeitamente verificada com a subida do recurso trancado, não conhecimento de recurso extraordinário por não comprovação de violação direta à constituição, mas apenas de forma indireta (que é também violação constitucional). Entendo que, no caso, o Judiciário se foge da sua função de entregar a prestação jurisdicional de forma completa, com todos os recursos e meios a ela inerentes. A sociedade irá perder... e muito. Atenciosamente Eduardo de Barros Pereira

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