Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Barreira no Judiciário

Adoção da súmula vinculante não é compatível com a cidadania

O direito não é estático, é fruto da evolução da sociedade, devendo espelhar seus avanços e não seus retrocessos. Por isso, muitas súmulas e enunciados são reformulados com base nas novas realidades exigidas pelos cotidianos presentes na sedimentação das conclusões atualizadas das sentenças dos juízes de 1º grau, em contato direto e permanente com os jurisdicionados. A súmula vinculante pode tornar a solução mais rápida, mas engessa a evolução do direito em prejuízo da sociedade.

Estamos inteiramente de acordo com o posicionamento firme e contrário à adoção da súmula vinculante do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, e do Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

A Reforma do Judiciário (Proposta de Emenda à Constituição - PEC - 29/2000) que se encontra no Senado já em fase adiantada, trata, dentre os diversos assuntos, da adoção pelo Brasil da súmula vinculante.

É incontestável e sabido que o processo judicial deve ser realizado com eficácia e velocidade, desenvolvendo-se e encerrando-se no menor prazo possível para que a paz jurídica seja restabelecida rapidamente e o cidadão tenha o seu direito reconhecido e assegurado num menor tempo possível, evitando, assim, prejuízos.

Ao advogar a adoção da súmula vinculante, sustentam os seus defensores que a implantação de tal instituto traria maior agilidade e rapidez na efetivação da tutela jurisdicional, pois evitaria manobras protelatórias e morosidade processual. Os opositores à adoção desse mecanismo, por outro lado, sustentam que o princípio da celeridade processual deve, como qualquer outro preceito, ser analisado em conjunto com os outros princípios, haja vista a necessidade de proporcionar uma correta prestação jurisdicional de mérito, não se apegando ao formalismo para negar o direito. A adoção deste princípio tem em vista impossibilitar aplicação de mecanismos jurídicos prejudiciais à busca da verdade real e contrários aos preceitos norteadores da veracidade e da utilidade, sob pena da prestação jurisdicional trilhar o defeituoso caminho da ética de resultados em detrimento da ética de princípios. A celeridade processual é por demais importante e deve sempre ser perseguida, sem prejuízo aos demais princípios jurídicos.

No entanto, a conclusão que se tem é que se houver maior celeridade isso não decorrerá da entrega do direito, como função estatal da garantia da prestação jurisdicional, mas da inibição do próprio direito constitucional de ação e aqui o exemplo só poderá ser o da entrega negativa do direito e não da positiva, desejada e necessária.

Na prática, visa a adoção da súmula vinculante evitar a utilização dos recursos previstos em lei, impondo-se na prática a redução da litigiosidade, não significando que a sociedade esteja mais cumpridora dos deveres sociais.

Pelo contrário, em nosso entendimento o que se dará será por certo o aprisionamento da enorme litigiosidade reprimida, atendendo, sim, à intenção de adotar-se entendimento prévio sobre determinada questão jurídica para atender a certos interesses momentâneos do poder político dominante, por intermédio da cúpula do judiciário que não é um órgão de representação popular, pois não é eleito e com as garantias da vitaliciedade.

O problema da lentidão da justiça não é um fenômeno brasileiro apenas, é globalizado. É decorrente do exercício pleno do direito de cidadania cada vez mais de reconhecida dimensão e amplitude, acompanhando o crescimento e o desenvolvimento da própria civilização.

No caso brasileiro, o crescimento do número de ações judiciais que se avolumam geometricamente nos tribunais não só tem relação direta com o exercício do direito de cidadania assegurado pela Constituição Federal (art.1º, inciso II), mas também decorre da nossa cultura em só confiar no Poder Judiciário como nosso único e exclusivo árbitro, sendo que quando se institui outras formas de solução do conflito - como, por exemplo, as Comissões de Negociação Prévia - o vício de origem contagia todo o bom propósito. Ou seja, a Lei 9.958/2000, ao invés de assegurar proteção ao crédito alimentar trabalhista, permite que os maus empregadores (que não cumprem a legislação protetiva do trabalho humano) liquidem seus passivos trabalhistas por valores vis, irrisórios, perante essas comissões, que têm o privilégio legal de emprestar efeito liberatório geral (art. 625-E), mesmo das parcelas que sequer foram discutidas perante a comissão.

Disso resulta outro nefasto e inconveniente efeito perverso; configura proteção legal acobertadora do enriquecimento ilícito à custa do não pagamento integral dos créditos trabalhistas alimentares tutelados, além de incentivar a prática de concorrência desleal entre o mal empregador que não cumpre com suas obrigações sociais e trabalhistas e o empregador pontual, que a cumpre rigorosamente e em dia.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 16h04

Comentários de leitores

3 comentários

É realmente necessário que se faça a discussão ...

Milton Guilherme de Almeida Pfitscher (Estudante de Direito - Civil)

É realmente necessário que se faça a discussão sobre a reforma do Judiciário, e, principalmente, sobre a Súmula Vinculante. Tem-se no Brasil uma Constituição que enumera inúmeros direitos fundamentais, bem como garantias, não muitas, que asseguram estes direitos. Contudo, ao que parece, grande parte de nossos Parlamentares, ou desconhece a Carga Magna ou nunca a leu com a devida atenção. Não é possível que se queria adotar a Súmula Vinculante tendo uma Constituição com princípios tão sólidos. Não é com a adoção da Súmula Vinculante que solucionará a questão da morosidade no Judiciário. Contratar mais Juízes, reforçar Cartórios, esclarecer a população sobre seus direitos...Isso é preciso, engessar o Judiciário não. Podem ser idéias vagas; precipitadas, talvez. Contudo, é preciso que algo se faça. Discutir é preciso. Impor Reformas, de forma até mesmo intransigente, não é algo que caracterize um Estado que almeja ser Democrático e de Direito.

O grande problema, segundo entendo, é pensar qu...

joão (Outros)

O grande problema, segundo entendo, é pensar que esta ou aquela medida "resolve" os problemas. Nenhuma medida resolve todos os problemas. Mas é claro que um sem número deles será resolvido com a súmula vinculante. Só não vê quem não quer. Todavia, as estruturas brasileiras estão de tal forma combalidas, depauperadas e desacreditadas, que - pelo menos pelo que eu saiba - ninguém deu o verdadeiro valor ao art. 52, X, da Constituição Federal, cuja exegese, também pelo que eu saiba, remonta a CF de 1946. Por si s´-o tal comando tem, inegavelmente, os efeitos de uma súmula vinculante. Só com tal expediente uma avalanche de problemas seriam evitados. Para todos aqueles que dizem não fazer sentido a súmula vinculante, o que podem dizer a respeito das ações diretas de constitucionalidade? E mais, o que podem dizer a respeito de sua eficácia? Resolvido esse problema crucial, passa-se para outro. Por que as ações de constitucionalidade podem ter efeito vinculante e as ações de inconstitucionalidade, não? Qual a diferença entre elas, ontológicas, a ponto de uma - a adin - não ter eficácia prática nenhuma, a ponto de um juiz de qualquer comarca, de qualquer cidade desses nossos socavões ditar uma sentença totalmente contrária a um acórdão do STF, dando ensanchas a que, - novamente - o STF venha a julgá-lo novamente, e uma adcon resolva a questão por um julgamento único? Penso que a grande maioria dos colegas e manejadores do direito estão lendo sem refletir, engolindo sem degustar, olhando sem apreciar: quando as ações, quando os feitos, quando o litígio interessar ao Governo - para provar basta verificar os legitimados para as adcon - as coisas andam e se resolvem rapidamente. Todavia, quando por uma razão ou outra tal não se der, a pasmaceira continua, de sorte que todos fingimos estarrmos a braços com a Justiça, enquanto na verdade estamos levando, com os braços dela, e mesmo que a contragosto dela, uma verdadeira gravata. Portanto, peço aos ilustres colegas, às pessoas muito mais doutas e esclarecidas que eu: parem com isso. Parem com essa mania, quase sempre importada de grandes escritores - que só engordam seus próprios bolsos -. que verberam, não raro contra tudo, e que certamente criticarão também e acerbamente, qualquer medida eventualmente tomada, seja de que natureza for. Abraços. João

A súmula vinculante não resolverá o problema de...

Eduardo de Barros ()

A súmula vinculante não resolverá o problema de excesso de processos e recursos no judiciário. Apenas a título de exemplo, mesmo que se proíba a interposição de recurso contra decisão que se baseie em súmula do STF, de fato, nada impede que o advogado, entendendo tratar-se de situação peculiar e diversa ao da súmula, interponha o recurso. No caso, este recurso certamente deixará de ser admitido, por despacho de admissibilidade a quo. Nesse caso, haverá interposição de agravo de instrumento, que não será conhecido, por despacho ou acórdão. Daí, caberia agravo regimental, embargos de declaração e etc. Como se vê, não há solução, principalmente quando se trata de advogados ou empresas que insistem em recorrer, apenas para protelar. Sob outro prisma, a súmula vinculante engessa o direito que, por natureza, já vai pouco atrás da realidade, relações e fatos ocorridos no presente (exemplo: Internet, que quase não tem legislação e menos ainda julgados). Primeiro vem o fato, depois o direito. Ou seja, a situação ficaria ainda mais grave. Da mesma forma acho perigoso a adoção de súmula vinculante no STF, que é um tribunal político e não técnico. Em congresso recente do qual participei, tive a infelicidade de ouvir um Presidente de Tribunal dizer que a população prefere uma decisão rápida, mesmo que errada ou injusta, ao invés de esperar muito tempo por uma decisão correta e justa. É lamentável que tenhamos magistrados com essa mentalidade. No fundo ele deve pensar: prefiro dar uma decisão rápida e errada ou não dá-la, do que ter que gastar muito tempo e julgar vários processos. A súmula vinculante é mais um rodo para eliminar grande número de processos nos tribunais, sob pretexto de desafogá-los e viabilizar sua atuação, como tantos outros - não reconhecimento dos protocolos integrados, necessidade de juntada de certidão de publicação de acórdão recorrido em agravo que sequer discute a tempestividade, e que poderia ser perfeitamente verificada com a subida do recurso trancado, não conhecimento de recurso extraordinário por não comprovação de violação direta à constituição, mas apenas de forma indireta (que é também violação constitucional). Entendo que, no caso, o Judiciário se foge da sua função de entregar a prestação jurisdicional de forma completa, com todos os recursos e meios a ela inerentes. A sociedade irá perder... e muito. Atenciosamente Eduardo de Barros Pereira

Comentários encerrados em 31/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.