OAB-DF defende papel social da Justiça do Trabalho

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, manifestou nesta terça-feira (23/3), durante cerimônia de posse, em Brasília, do presidente e do vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a preocupação da entidade com as “indisfarçáveis mobilizações contrárias” ao dispositivo que prevê a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

Segundo ela, a “OAB defende a manutenção desse ponto da reforma, pois entende a necessidade dessa ampliação para que a Justiça do Trabalho possa julgar toda causa que diga respeito ao trabalho humano, inclusive as ações trabalhistas dos servidores públicos e as ações previdenciárias”.

Estefânia Viveiros foi designada pelo presidente nacional da OAB, Roberto Busato, para representar a entidade na posse do juiz João Amílcar e Souza Pavan, novo presidente do TRT da 10ª Região, e seu vice, juiz Alberto Presciani de Fontan. (OAB)

Leia o discurso:

Senhoras e senhores,

Quero inicialmente, em nome do Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Roberto Antonio Busato, e dos advogados que integram a nossa Seccional da OAB do Distrito Federal, parabenizar o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, juiz João Amílcar e Souza Pavan, e seu vice, juiz Alberto Presciani de Fontan Pereira, eleitos para o biênio 2004/2006.

Quero, igualmente, homenagear a grande figura do eminente juiz Braz Henrique de Oliveira, um pioneiro com relevante folha de serviços prestados à Capital do País, pelo seu trabalho incansável em defesa da causa do Direito, e que deixa a Presidência desta Casa.

Falar em nome da Ordem dos Advogados, numa solenidade como esta, me leva a pensar o papel de nossa instituição, que se de um lado atende as demandas da advocacia como categoria profissional, de outro deve vocalizar os anseios da sociedade, da cidadania, e lutar por mais direitos sociais. São múltiplos os desafios que todos nós, operadores do Direito, enfrentamos neste momento tão singular da história do Brasil.

Aproveito esta oportunidade para dizer algumas palavras – ainda que poucas palavras – a respeito da reforma do Judiciário. A OAB, desde o início das discussões, vem defendendo propostas que visem dar maior transparência, rapidez e eficiência à Justiça. No que toca à Justiça do Trabalho, não podemos nos esquecer de que se trata do mais social dentre todos os ramos do Judiciário. A nosso ver, merece atenção especial. Infelizmente, porém, não é o que vem ocorrendo.

Preocupa-nos, por exemplo, a forma como vem sendo discutida a proposta de ampliação da competência da Justiça do Trabalho, com indisfarçáveis mobilizações contrárias a esse dispositivo. A OAB defende a manutenção desse ponto da reforma, pois entende a necessidade dessa ampliação para que a Justiça do Trabalho possa julgar toda causa que diga respeito ao trabalho humano, inclusive as ações trabalhistas dos servidores públicos e as ações previdenciárias.

Precisamos nos manifestar politicamente a esse respeito, mas com o cuidado de não cometer o deslize de partidarizar ou ideologizar o debate. A ideologia da Ordem dos Advogados é a defesa da cidadania. Nosso partido é a Pátria. Nossa luta é pela conquista de mais direitos sociais. O que não podemos aceitar é que esses direitos sejam transformados em barganhas políticas para desfigurar o projeto de construção de uma sociedade mais democrática e justa que todos queremos.

Sendo assim, senhoras e senhores, continuaremos a nos indignar quando metade dos trabalhadores brasileiros ganha até dois salários mínimos e que mais da metade da população ocupada não possui seguridade social. Nossos indicadores confirmam que o traço mais marcante da sociedade brasileira é a desigualdade. A distância entre os extremos ainda é muito grande.

Na desigualdade por gênero, por exemplo, as mulheres ganham menos do que os homens em todos os Estados brasileiros e em todos os níveis de escolaridade. As mulheres também se aposentam em menor proporção que os homens e é assustador o número de mulheres idosas que não recebem nem aposentadoria nem pensão.

Nem mesmo o aumento do nível educacional alcançado pelo Brasil nos últimos anos foi suficiente para superar as desigualdades raciais – outra chaga que precisamos extirpar. Os trabalhadores negros continuam ganhando salários, em média, inferiores aos trabalhadores brancos. Os 10% mais ricos no Brasil ganham 18 vezes mais que os 40% mais pobres. O 1% mais rico acumula quase o mesmo volume de rendimentos dos 50% mais pobres. Quase um terço dos 40% mais pobres não têm carteira assinada. E metade da população ocupada do Brasil tem rendimento médio mensal de meio a dois salários mínimos.

Em um País como este, senhoras e senhores, a Justiça do Trabalho assume uma dimensão ampla, uma vez que o processo trabalhista é mais rápido, simples e gratuito. E já que estamos falando do acesso do cidadão ao Judiciário, não podemos nos limitar à mera racionalidade da atividade jurisdicional, mas sim à Justiça com objetivo social, no sentido de uma Justiça verdadeiramente justa.

Este é o nosso propósito, sobre o qual convido a todos refletir.

Aos novos dirigentes desta Casa, nossos mais sinceros votos de êxito.

Muito obrigada.