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Volta ao TRF-3

Julgamento no STF indica que Haddad voltará para o TRF-3

Não se pode afirmar que a inicial deste habeas corpus evidencia, de modo inequívoco, a impropriedade do fundamento fático da denúncia. A análise dos argumentos formulados, com base em parecer técnico que infirmaria a base empírica da denúncia implicaria discussão aprofundada quanto a matéria probatória, o que se afigura incompatível com o rito do habeas corpus.

O segundo argumento é o da ausência de interesse jurídico para a instauração da ação penal pela suposta prática do crime autônomo de uso de documento falso. Isto porque a conduta descrita na denúncia encontraria tipificação em norma penal específica, relativa ao crime de sonegação fiscal.

No caso, afirma-se que o STJ teria ignorado o princípio da especialidade, aplicável ao caso, e invocado erroneamente o princípio da consunção ou absorção.

Em resumo, os impetrantes consideram que, de fato, a denúncia descreve crime de sonegação fiscal. E nesse ponto invocam a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia, e não da sua classificação. Tal argumento é construído, a par de todo o contexto fático descrito na peça acusatória, especialmente a partir do seguinte trecho da denúncia:

“7.Apurou-se, portanto, através do presente inquérito, que Roberto Luiz Ribeiro Haddad apresentou à Delegacia da Receita Federal em São Paulo uma Declaração Retificadora da sua Declaração de Rendimentos referentes ao ano-base de 1994, materialmente falsa.

8.Com tal conduta pretendeu o Denunciado iludir a administração tributária, fazendo-a acreditar na existência de uma retificadora que na verdade nunca chegou a existir” (fl. 246 do anexo).

Desse modo, na visão dos impetrantes, o Ministério Público teria destacado do crime contra a ordem tributária, de um modo indevido, um elemento que lhe seria indissociável, qual seja o crime de falso. Isto porque, nas palavras dos impetrantes, “o uso de documento falso, em casos como o descrito na denúncia, caracteriza circunstância elementar de delito contra a ordem tributária, previsto em lei especial (Lei nº 8.137/90, art. 2º, I), e portanto insuscetível de ser destacada para configuração de delito autônomo definido no Código Penal (art. 304), como unissonamente proclamam a doutrina e a jurisprudência”.

A inicial busca então embasamento em precedentes desta Corte.

Citam, ainda, os impetrantes, jurisprudência do STJ sobre o tema. E mais, apontam elementos doutrinários em favor de sua tese, no sentido de que não se aplicaria ao caso o princípio da consunção (ou absorção), mas sim o princípio da especialidade. O passo seguinte da impetração é previsível. Apontam os impetrantes o pagamento do tributo antes do recebimento de denúncia, o que implicaria a extinção da punibilidade.

O parecer do Ministério Público afasta tal argumento nos seguintes termos:

“14.Quanto ao segundo fundamento, desenvolvido à luz do concurso aparente de normas para estabelecer, pelo princípio da especialidade (impetração a fls. 32 e 39), que só há o crime de sonegação fiscal, jamais o de uso de documento falso, não merece frutificar.

15.De plano, também, e para o caso apresentado, não se trata da incidência do princípio da especialidade, data venia.

16.Como pontua Mezger, citado pelo sempre presente Heleno Cláudio Fragoso, a propósito desse princípio, verbis:

"... todas as características típicas do tipo geral (da lex generalis) se acham também contidas no tipo especial (da lex specialis), mas este contém ademais ainda outra ou outras características ulteriores (isto é, as características que fundamentam a especialidade e, com isso, a precedência da lex specialis frente à lex generalis)." (in - Lições de Direito Penal - A Nova parte Geral, 11ª edição, pg. 275, grifos do original)

17.Por isso, incide o critério da especialidade no infanticídio em relação ao homicídio.

18.Na relação delito contra a ordem tributária - sonegação fiscal – e contra a fé pública - uso de documento falso -, nestes tipos, não se reconhecem características gerais comuns.

19.O sonegar está em suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social, ou ...; já o usar documento falso, tal se dá no caso, compromete a autenticidade (função de garantia) de documento, ou seu valor probante.

20.Na verdade, a relação possível entre o delito de sonegação fiscal e o falso pode dar-se no plano da consunção porque, pela própria definição do crime de sonegação fiscal, como posta no artigo 1º, caput, da Lei 8137/90, este fica reconhecido nas condutas descritas nos subseqüentes incisos, que se constituem em etapas necessariamente anteriores à sua caracterização. Nestas etapas, o falso insere-se, por isso que se o tem como consumido, visto que "há consunção quando um crime é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro crime" (in - obra citada, pg. 376).

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 18h20

Comentários de leitores

3 comentários

Graças a esse julgamento, já me sinto mais aliv...

Roberto Marques ()

Graças a esse julgamento, já me sinto mais aliviado, afinal, existe um cidadão que está preso pelo simples fato de ter tb falsificado documento, esse cidadão é SÉRGIO NAYA. Logo, em razão do julgamento acima, eu suplico encaridamente aos Membros do STF, por favor, soltem o SÉRGIO NAYA !!!!!

Está de parabéns o STF. Não é porque a míd...

Luis Fernandes ()

Está de parabéns o STF. Não é porque a mídia condenou ou o MPF perseguiu referido juiz do Tribunal que o mesmo não tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O STF é ainda o único órgão que, para julgar, lê o processo e não o jornal. Os demais tribunais deste país estão curvados à pressão da imprensa e ao MPF. Lavam as mãos, como pilatos. É só ver o site do STF, onde fazem um desfile de condenações, como se isso fosse bonito. É por isso que deve haver o controle externo, exceto para o STF. Nos demais tribunais devem ser punidos os juízes que se deixam pressionar pela fúria da imprensa.

Vergonhoso. Sonega e falsifica documento. E nad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Vergonhoso. Sonega e falsifica documento. E nada acontece ! Provavelmente a partir de agora volta a ter "Reputação Ilibada". Sempre foi "Honesto". Acredite se quiser.

Comentários encerrados em 31/03/2004.
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