Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta ao TRF-3

Julgamento no STF indica que Haddad voltará para o TRF-3

Acompanhando a denúncia, em peça separada, o Ministério Público teria requerido o afastamento do paciente de suas funções judicantes.

Não há, portanto, na ação penal que tramita no STJ, acusação por crime relativo à eventual enriquecimento ilícito e tampouco por crime tributário. O que há é uma acusação autônoma por crime de uso de documento falso.

Tal como sintetiza o parecer do então Subprocurador-Geral da República, Dr. Cláudio Lemos Fonteles (fls. 50 a 58), atualmente na chefia do Ministério Público Federal, “sustentam [os impetrantes] a presença de ilegal coação no julgado unânime, emanado da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (fls. 2135/2157 – apenso 10), porque:

a) a prova pericial de suporte à denúncia a tanto não se presta, se confrontada com o parecer técnico, subscrito pelo Prof. Carlos Alberto Zerbetto, a pedido da defesa (fls. 14/23);

b) falta de justa causa à persecução criminal a teor do artigo 43, III, do CPP (fls. 23/26);

c) pretensão punitiva deduzida por conduta contra a fé pública, quando, na verdade, o evento define-se como infração contra a ordem tributária (fls. 27/40);

d) extinção da punibilidade pelo delito contra a ordem tributária ante o pagamento do tributo (fls. 40/41).”

No que se refere à perícia, os impetrantes, com base em parecer técnico de Carlos Alberto Zerbetto, formulam uma série de objeções. E com base em tais impugnações, apontam a inexistência de base empírica idônea para fundamentar a denúncia, o que resultaria na ausência de justa causa para a ação penal.

Alega-se, ainda, que não haveria interesse jurídico para a instauração de ação penal pela suposta prática do crime autônomo de uso de documento falso, haja vista que a conduta descrita na denúncia encontraria tipificação em norma penal específica, relativa ao crime de sonegação fiscal. Nesse ponto, a par de elementos de doutrina, são invocados precedentes do STJ (HC 1506, Rel. Min. Carlos Thibau; HC’s 4547 e 4340, Rel. Min. Anselmo Santiago; RHC 2145, Rel. Min. Edson Vidigal) e deste Supremo Tribunal (HC 65850, Rel. Min. Francisco Rezek; HC 76.847, Rel. Min. Marco Aurélio).

No caso, afirma-se que o STJ teria ignorado o princípio da especialidade, aplicável ao caso, e invocado erroneamente o princípio da consunção.

Para além de tais argumentos, afirma-se que “haver-se-ia de declarar extinta a punibilidade por crime contra a ordem tributária de que eventualmente se cogitasse contra o paciente a partir da descrição especulativa contida na denúncia do MPF, a teor do art. 34 da lei na 9.249/95, porquanto comprovado, às fls. 2.098/2.101 do anexo, haver ele pago, antes do recebimento da denúncia e, por conseguinte, antes da instauração da ação penal de que se cuida, o tributo reclamado no Processo Administrativo nº 13808.004312/00-95”.

Postulou-se a concessão de liminar para o fim de suspender o curso da ação penal.

No mérito, foi requerida a concessão da ordem para trancamento da ação penal, “quer por falta de justa causa, pois inexistente nos autos prova da materialidade do crime de uso de documento falso que lhe foi irrogado, quer por falta de interesse de agir do Ministério Público para imputar-lhe – no contexto de uma denúncia que formalmente descreve conduta caracterizadora em tese de crime contra a ordem tributária – crime de uso de documento falso, quer, finalmente, pela ocorrência da extinção de sua punibilidade quanto a crime contra a ordem tributária, pelo pagamento do tributo devido (art. 34 da Lei nº 9.249/95)”.

Indeferi o pedido de liminar (fls. 60/61). Todavia, após reiteração do pedido, reconsiderei aquela decisão para suspender o curso da ação penal perante o STJ (fl. 67).

O parecer do Ministério Público Federal é no sentido do indeferimento da ordem.

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (Relator): A primeira alegação, em que se discute a idoneidade do suporte probatório utilizado para a formulação da denúncia, não merece ser acolhida.

A denúncia oferecida perante o STJ arrima-se em prova pericial que evidencia, de modo plausível, o cometimento de um ilícito de falsidade.

Os impetrantes apresentam uma série de impugnações ao laudo pericial que poderiam ser consideradas pelo STJ quando do julgamento da ação penal. Considero relevante, mas não passível de um juízo definitivo no âmbito deste habeas corpus, por exemplo, o argumento que impugna os procedimentos que constituem pressuposto para a afirmação de que determinada impressão de um carimbo da Secretaria da Receita Federal é falsa.

De fato, para o cidadão que apresenta um documento junto à Receita Federal mediante recibo, parece afigurar-se imperioso um procedimento que permita, com o maior rigor possível, um controle no uso e na substituição dos carimbos. Mas essa não é uma discussão para ser travada neste habeas corpus.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 18h20

Comentários de leitores

3 comentários

Graças a esse julgamento, já me sinto mais aliv...

Roberto Marques ()

Graças a esse julgamento, já me sinto mais aliviado, afinal, existe um cidadão que está preso pelo simples fato de ter tb falsificado documento, esse cidadão é SÉRGIO NAYA. Logo, em razão do julgamento acima, eu suplico encaridamente aos Membros do STF, por favor, soltem o SÉRGIO NAYA !!!!!

Está de parabéns o STF. Não é porque a míd...

Luis Fernandes ()

Está de parabéns o STF. Não é porque a mídia condenou ou o MPF perseguiu referido juiz do Tribunal que o mesmo não tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O STF é ainda o único órgão que, para julgar, lê o processo e não o jornal. Os demais tribunais deste país estão curvados à pressão da imprensa e ao MPF. Lavam as mãos, como pilatos. É só ver o site do STF, onde fazem um desfile de condenações, como se isso fosse bonito. É por isso que deve haver o controle externo, exceto para o STF. Nos demais tribunais devem ser punidos os juízes que se deixam pressionar pela fúria da imprensa.

Vergonhoso. Sonega e falsifica documento. E nad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Vergonhoso. Sonega e falsifica documento. E nada acontece ! Provavelmente a partir de agora volta a ter "Reputação Ilibada". Sempre foi "Honesto". Acredite se quiser.

Comentários encerrados em 31/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.