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Volta ao TRF-3

Julgamento no STF indica que Haddad voltará para o TRF-3

O desembargador federal Roberto Luiz Ribeiro Haddad poderá voltar a exercer o cargo no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Pelo menos é o que indica o julgamento iniciado, nesta terça-feira (23/3), na Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal.

Três dos cinco ministros que decidem o caso já votaram no sentido de trancar a ação penal respondida pelo desembargador. São eles: Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Nelson Jobim.

Haddad foi denunciado pelo Ministério Público por crime de uso de documento falso sobre sua declaração de Imposto de Renda do ano-base de 1995.

A defesa de Haddad alegou que não há interesse jurídico para a instauração de ação penal pela suposta prática do crime autônomo de uso de documento falso, pois a conduta descrita na denúncia encontraria tipificação em norma penal específica, relativa ao crime de sonegação fiscal. Afirma ainda que o STJ teria ignorado o princípio da especialidade, aplicável ao caso, e invocado erroneamente o princípio da consunção

A defesa argumentou que deveria ser declarada extinta a punibilidade por crime contra a ordem tributária, pois o desembargador pagou, antes do recebimento da denúncia, o imposto reclamado no Processo Administrativo que corria na Receita Federal.

Os ministros desqualificaram os argumentos do Ministério Público. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, reconheceu "a extinção de punibilidade quanto ao crime tributário previsto no art. 2º, I, da Lei 8.137".

O julgamento foi adiado no STF porque o ministro Carlos Velloso pediu vista do processo.

Leia o voto do ministro Gilmar Mendes:

HABEAS CORPUS 83.115-0 SÃO PAULO

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

PACIENTE(S) : ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD

IMPETRANTE(S) : ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(A/S)

COATOR(A/S)(ES) : CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD, Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que recebeu denúncia do Ministério Público Federal para instaurar a Ação Penal nº 238/SP, o que resultou no afastamento do paciente de suas funções (art. 29 da Lei Complementar nº 35/79).

Os fatos estão assim narrados na inicial deste habeas corpus.

Nos autos de Inquérito que tramitou perante o STJ, em investigação quanto ao suposto enriquecimento ilícito do paciente no exercício de cargo de juiz, teria sido determinado ao Secretário da Receita Federal a realização de fiscalização tendo por objeto as declarações de rendimentos do paciente desde o ano de 1994.

Nesse procedimento, teria sido apurada a existência de rendimentos sujeitos à tributação não revelados na declaração relativa ao ano-calendário de 1994. Em razão disto, foi lavrado auto de infração contra o paciente.

Ao impugnar referido auto de infração, o paciente juntou cópia do recibo de entrega de declaração de rendimentos retificadora, que teria sido apresentada ao Centro de Atendimento ao Consumidor – LUZ (CAC/LUZ), unidade da Receita Federal em São Paulo, em 12 de janeiro de 1999.

E aqui surge o suposto ato ilícito.

Diante da apresentação do recibo relativo à declaração retificadora, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo teria verificado que os carimbos utilizados por aquele centro de atendimento da Receita (CAC/LUZ) nos meses de janeiro, fevereiro e março de 1999 eram diferentes daquele aposto no recibo da declaração retificadora. O carimbo constante do recibo apresentado só teria sido usado por aquela unidade da Receita a partir de abril de 1999.

Em razão de tais fatos, o Instituto Nacional de Criminalística foi incumbido de examinar o recibo apresentado pelo denunciado, confrontando-o com os padrões fornecidos pela Receita Federal como sendo os utilizados pela CAC/LUZ no período de janeiro a março de 1999. A conclusão do parecer daquele Instituto, transcrita na inicial, tem o seguinte teor:

“(...) a impressão carimbada no campo ‘CARIMBO DE RECEPÇÃO’ do RECIBO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL, do IRRF, 1995, ano-calendário 1994, em nome de ‘ROBERTO LUIZ RIBEIRO HADDAD’, número do CPF ‘023142238-53’, examinado, não foi produzida por nenhum dos carimbos que produziu as impressões carimbadas às fls. 210 dos autos, utilizadas como padrão”.

Assim, dizem os impetrantes, a partir de tal conclusão pericial, o Ministério Público teria extraído o fundamento para a acusação de que o paciente teria apresentado à Delegacia da Receita Federal em São Paulo uma declaração de rendimentos retificadora materialmente falsa.

Foi então formulada a denúncia em que se imputou ao paciente a prática do crime de uso de documento falso, nos moldes dos artigos 304 c/c 297 e parágrafo único, ambos do Código Penal, com o efeito de perda de cargo público, como prevê o art. 92, I, do mesmo diploma.

Revista Consultor Jurídico, 23 de março de 2004, 18h20

Comentários de leitores

3 comentários

Graças a esse julgamento, já me sinto mais aliv...

Roberto Marques ()

Graças a esse julgamento, já me sinto mais aliviado, afinal, existe um cidadão que está preso pelo simples fato de ter tb falsificado documento, esse cidadão é SÉRGIO NAYA. Logo, em razão do julgamento acima, eu suplico encaridamente aos Membros do STF, por favor, soltem o SÉRGIO NAYA !!!!!

Está de parabéns o STF. Não é porque a míd...

Luis Fernandes ()

Está de parabéns o STF. Não é porque a mídia condenou ou o MPF perseguiu referido juiz do Tribunal que o mesmo não tem direito à ampla defesa e ao devido processo legal. O STF é ainda o único órgão que, para julgar, lê o processo e não o jornal. Os demais tribunais deste país estão curvados à pressão da imprensa e ao MPF. Lavam as mãos, como pilatos. É só ver o site do STF, onde fazem um desfile de condenações, como se isso fosse bonito. É por isso que deve haver o controle externo, exceto para o STF. Nos demais tribunais devem ser punidos os juízes que se deixam pressionar pela fúria da imprensa.

Vergonhoso. Sonega e falsifica documento. E nad...

Ticão - Operador dos Fatos ()

Vergonhoso. Sonega e falsifica documento. E nada acontece ! Provavelmente a partir de agora volta a ter "Reputação Ilibada". Sempre foi "Honesto". Acredite se quiser.

Comentários encerrados em 31/03/2004.
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