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Contra a corrente

Projeto que prevê regulamentação de bingos será votado na Câmara

O projeto de lei que prevê a regulamentação dos jogos de bingo em todo o país já está tramitando na Câmara. A proposta é do deputado Valdemar Costa Neto (PL-SP). A matéria circula apensada ao PL 1037/99, do ex-deputado Wagner Salustiano, que proíbe a exploração de bingo por entidades beneficentes e está pronto para votação em Plenário.

Costa Neto afirma que a regulamentação dos bingos pode ampliar o número de postos de trabalho gerados pelo setor, que hoje estaria na casa dos 100 mil empregos diretos e 200 mil indiretos.

A arrecadação dos jogos de bingo seria destinada ao Fundo Social da Fome, Cultura e Desporto, cuja criação também é prevista no projeto.

De acordo com o projeto, os bingos deverão ser em locais com capacidade mínima para acolher 250 pessoas sentadas de forma confortável e segura. O texto prevê a proibição da instalação de aparelhos de vídeo-jogo em local privativo e limita a quantidade de máquinas de jogo a 3/4 do número de cadeiras do bingo coletivo.

As cartelas de bingo não poderão ser vendidas fora do local onde serão os sorteios, de acordo com a proposta.

Proibido para menores

O projeto prevê a proibição do ingresso e a permanência de menores de 18 anos nas casas de bingo; o pagamento ou oferta de prêmios que não sejam em dinheiro; a adulteração do resultado de jogos; e a prática de qualquer espécie de jogo de azar ou instalação de máquinas não previstas na lei. Quem não cumprir as determinações estará sujeito às seguintes penalidades administrativas:

- advertência;

- multa de R$ 50 mil e, em caso de reincidência, de R$ 100 mil;

- apreensão de equipamentos e materiais de jogo;

- suspensão temporária de funcionamento; e

- cassação da autorização e/ou do credenciamento.

A aplicação de punições administrativas não exclui a abertura de processo por crime relacionado ao jogo. Quem promover bingo sem autorização, por exemplo, pode receber pena de seis meses a dois anos de detenção.

Em caso de fraude de resultado, a pena é de reclusão de um a três anos. Permitir o ingresso de menor em sala de bingo pode levar o infrator à cadeia por até três anos. E quem deixar de prestar contas ou omitir recursos arrecadados pode receber pena de detenção de seis meses a dois anos.

Ainda de acordo com o projeto, nas casas de bingo e nas máquinas de vídeo-jogo serão afixadas mensagens, em destaque e visíveis a longa distância, informando que a prática imoderada da atividade pode levar ao vício.

Exigências para o credenciamento

O projeto institui uma série de exigências para o credenciamento das administradoras de bingos, entre as quais o registro na Junta Comercial e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; capital social mínimo de R$ 250 mil; certidões negativas de tributos e contribuições; e planta do local aprovada pela prefeitura municipal. A taxa anual de credenciamento será de R$ 10 mil.

As exigências para as operadoras de vídeo-jogos são mais rigorosas. Elas deverão ter capital social mínimo de R$ 3 milhões; possuir pelo menos duas mil máquinas de fabricação nacional, com operacionalidade comprovada por laudos técnicos; e depositar fiança de R$ 1 milhão em conta do Tesouro Nacional. O selo de autorização de cada máquina, a ser renovado a cada três meses, custará R$ 2,4 mil ao proprietário.

As empresas de jogos não poderão ter a participação de servidores ou empregados públicos da administração direta ou indireta, municipal, estadual ou federal.

Profissionais do jogo

Pela proposta, as casas de bingo serão administradas pelos seguintes profissionais:

- diretor de jogos: responsável pela supervisão da atividade operacional, controle administrativo, movimentação financeira, recebimento de valores e pagamento dos prêmios;

- gerente de sala: responsável pelas salas de jogos;

- chefe de cadastro: responsável pelo controle do cadastro dos clientes e de sua admissão; e

- gerente de caixa: responsável pela supervisão das operações de caixa, recebimento das apostas, pagamento de prêmios e venda de cartelas. (Agência Câmara)

PL 2944/04

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2004, 12h43

Comentários de leitores

2 comentários

É obvio que o Brasil, se quiser um dia se torna...

Cassiano Ricardo Rampazzo ()

É obvio que o Brasil, se quiser um dia se tornar realmente um país de 1o mundo, tem de possuir uma legislação para jogos em geral. Todas as nações desenvolvidas economicamente e com baixas taxas de desemprego mantém o jogo legalizado, lembrando ainda que dos 108 países que formam a OMT (Org. Mundial do Turismo), apenas dois países não têm o jogo institucionalizado: Brasil e Cuba (este último, devemos salientar que se encontra há muitos anos em estado de penúria, não só pelo embargo econômico imposto pelos EUA, mas pelo péssimo governo do insistente lider comunista Fidel Castro, que permitiu com que a população somente se especializasse em três coisas: fazer charutos, cultivar bananas e nadar pelos oceanos em busca da América do Norte). Além disso, sabe-se que o Brasil requisitou ao FMI, no ano de 2002, o absurdo valor de 30 bilhões de dólares para o FMI, para sanar sua economia interna, enquanto que no mesmo período, Las Vegas obteve o PIB de 24 bilhões de dólares, ou seja, aproximadamente 3/4 do valor que nosso país pediu emprestado, mediante altas taxas de juros. Além de tudo isso, os bingos foram permitidos no Brasil há mais de 10 anos, não podendo o governo agora, depois de dar esperanças a centenas de empresários, fazer com que os mesmos peracam todo seu investimento, assim como não se mostra justo, ou melhor, não é uma atitude típica de um estado democrático de direito, encerrar o custeio do desporto abruptamente e, principalmente, causar a demissão de milhares de funcionários em um só ato arbitrário e ditatorial.

Manifesto aqui meu apoio ao Dep Valdemar Costa ...

Amarildo Francisco de Oliveira ()

Manifesto aqui meu apoio ao Dep Valdemar Costa Neto que inteligentemente ve os beneficios sociais que esta atividade oferecem ao Pais.

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