Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Advogados protestam

OAB critica suspensão de prazo em processos da União

O presidente nacional da OAB, Roberto Busato, afirmou nesta segunda-feira (22/03) que a decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a contagem do prazo processual de um recurso envolvendo a União enquanto durar a greve da Advocacia Pública Federal, protege a União, mas é altamente prejudicial para o particular. “Se o advogado de uma entidade privada ou da parte que está litigando com a União deixasse de cumprir o prazo de seu processo, seria beneficiado também com a suspensão ou prorrogação de prazo?”, questionou Busato.

A decisão do STF foi tomada durante o julgamento de questão de ordem no recurso extraordinário interposto pelo INSS. Por maioria de votos, o Tribunal suspendeu a contagem do prazo processual do recurso por entender que a paralisação põe em risco a defesa da União, autarquias e de suas fundações perante o STF, na medida em que os prazos processuais deixarão de ser observados, podendo acarretar prejuízos irreparáveis ao erário.

A decisão acompanhou o voto da relatora da matéria, ministra Ellen Gracie, e engloba a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Para a relatora, “a situação, dada a sua gravidade, configura motivo de força maior previsto no artigo 265, inciso 5º, do Código de Processo Civil, e no artigo 105, parágrafo 2º, do Regimento Interno da Casa, necessário para a suspensão dos feitos que envolvem a União, suas autarquias e fundações”. Foi acolhido o pedido do INSS para suspender o andamento do recurso extraordinário.

Para Busato, este é mais um ingrediente importante na greve dos integrantes da advocacia pública federal e que chama a União à responsabilidade para dar um fim imediato ao problema. Ele lembrou que a União é, hoje, a principal litigante de má-fé do Brasil e afirmou que, se o governo fosse mais honesto e optasse por não litigar em causas em que há jurisprudência consagrada, o judiciário conseguiria reduzir em 80% o número de processos em andamento na Justiça.

“O Estado sempre foi um péssimo demandista. Recorre em causas em que há jurisprudência e, com isso, o cidadão que possui ação contra o poder público fica numa situação de bastante inferioridade”, afirmou. “O que não pode acontecer é a parte que está litigando com a União ver mais uma vez postergada a possibilidade de pagamento de seu crédito”. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 22 de março de 2004, 21h17

Comentários de leitores

9 comentários

Com tal precedente haverá o dia em que se poder...

André Victor ()

Com tal precedente haverá o dia em que se poderá chegar ao absurdo de na iminência do témino de um prazo recursal em causa que envolva bilhões de reais, deflagre-se uma greve com vistas a provocar a suspensão do prazo. É um sonho cômico/ridículo, mas que os caminhos tomados ultimamente podem torná-lo, por mais impensável ou improvável que seja, em algo real.

Isso é mais um retrato do descrédito do judiciá...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Isso é mais um retrato do descrédito do judiciário brasileiro. Quem milita contra o Poder Público já está cansado de saber que as decisões contra o Estado acabam por sofrer modificações nas instâncias superiores, diante de poderosas articulações políticas. Com uma decisão como esta o Judiciário só assentou, de forma clara e objetiva, que está à mercê do Executivo e direciona suas decisões para a proteção daquele poder. É evidente que a Advocacia da União deveria ter mantido um mínimo de efetivo, capaz de cumprir os prazos dos processos em andamento, protegendo o interesse público, sem prejuízo do movimento grevista. É o que determina o artigo 9º, § 1º da Constituição Federal, afinal indiscutível é a essencialidade dos trabalhos da Advocacia da União. Mas, como tudo neste país, acabam por resolver com remédios paliativos...tratam o sintoma mas nunca atacam o cerne da questão.

Sem o "calor das emoções", analisemos o caso do...

Ivan (Advogado Autônomo)

Sem o "calor das emoções", analisemos o caso do ponto de vista estritamente jurídico. Opinou acertadamente o Min. MARCO AURÉLIO (que, aliás, por sempre defender a legalidade, doa a quem doer, volta e meia é voto vencido): não é possível classificarmos a greve dos ilustres profissionais como FORÇA MAIOR para suspender prazos em que os próprios causadores do evento (!) atuem. Onde está o conceito jurídico de FORÇA MAIOR? Certamente, este foi um "contorcionismo jurídico" da Ministra Ellen Gracie para evitar prejuízos que poderiam advir da não suspensão dos prazos. Mas, onde fica a legalidade? Não deve o magistrado aplicar a lei, ainda que não concorde com o seu conteúdo? Já é hora do STF tomar mais decisões JURÍDICAS e menos POLÍTICAS.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.