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Segundo Tempo

Senado vota destaques à reforma do Judiciário na quarta-feira

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado começa a votar nesta quarta-feira (24/3), a partir das 10h, os mais de 100 destaques ao texto básico da reforma do Judiciário, aprovada pela comissão no último dia 17.

Nesta segunda (22), o relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), revê com seus assessores o material a ser colocado em votação, que inclui os temas considerados mais polêmicos.

Além da súmula vinculante – para causas no âmbito do Supremo Tribunal Federal –, receberam muitos destaques os artigos relativos à súmula impeditiva de recursos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A súmula vinculante e a súmula impeditiva têm basicamente o mesmo objetivo: impedir que cheguem ao STF e aos tribunais superiores recursos relativos a matérias em torno das quais já se firmou um consenso jurídico.

A Ordem dos Advogados do Brasil já declarou por diversas vezes sua desaprovação em relação às súmulas. Na semana passada, o presidente nacional da entidade, Roberto Busato, afirmou que se o Congresso Nacional aprovar a adoção do dispositivo, estará abrindo mão de sua função de legislar.

Durante conversa telefônica com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, Busato disse: "como a súmula vinculante tem força de uma lei, pois nenhuma instância inferior pode discutir aquela decisão de tribunal superior, nesse caso o Legislativo vai entregar o poder de legislar ao Judiciário".

No entanto, ministros defendem a adoção das súmulas. O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves, declarou em diversas oportunidades a importância que o dispositivo teria para desafogar as cortes superiores.

Há também destaques que versam sobre o controle externo da Justiça, outro ponto nevrálgico do texto. Esse quesito já foi tachado de inconstitucional por Naves e também não é aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa.

Recentemente o ministro Corrêa, mostrou satisfação com o relatório apresentado por José Jorge, "com exceção do chamado Controle Externo, que tem uma composição heterogênea".

Na ocasião, ele disse ter esperança de que o controle externo fosse retirado do texto, por ser essa a posição dos tribunais superiores e do Supremo. Já a OAB é favorável ao controle externo e tem a opinião de que suas atribuições poderiam até mesmo ser ampliadas.

O relatório prevê que o controle seria feito pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público, compostos por integrantes do Judiciário, do Ministério Público, advogados e representantes da sociedade indicados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. (Agência Senado, OAB e STF)

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2004, 9h00

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