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Dividindo lucros

PEC assegura royalties do petróleo para estados e municípios

Está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição que disciplina os recursos dos royalties de petróleo e gás natural.

A PEC, de autoria do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), assegura aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, e de recursos hídricos para fins de geração de energia no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva.

Jorge Alberto argumenta que como o texto constitucional não estabelece condições referentes à aplicação e à fiscalização desses recursos, a matéria tem gerado questionamentos, inclusive judiciais. A proposta, segundo o deputado, vai preencher essa lacuna.

O texto aguarda parecer sobre a sua admissibilidade. Em seguida, deverá ser instalada uma comissão especial que terá 40 sessões para discutir a matéria.

Para ser aprovada na Câmara, a proposta precisa receber o apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos de votação no plenário. (Agência Câmara)

PEC 236/04

Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2004, 8h53

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