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Crime eleitoral

Fonteles pede recebimento da denúncia contra deputado do Prona

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal sugerindo o recebimento de denúncia contra o deputado federal Elimar Máximo Damasceno (Prona-SP).

Ele é acusado de transferir o endereço para São Paulo de forma fraudulenta, pois não residia no local informado. O crime, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, ocorreu na época em que era candidato a deputado e pode acarretar até 5 anos de reclusão e multa.

Elimar Damasceno defendeu-se afirmando que não existiu fraude e que "tudo é perseguição da imprensa". Ele alegou ainda que "domicílio eleitoral não se confunde com transferência de domicílio".

Fonteles afirma que há elementos suficientes para fundamentar a acusação e que "o denunciado, de modo consciente, obteve sua transferência de modo fraudulento para a Comarca de São Paulo, visando, com isso, eleger-se deputado federal".

Para o procurador-geral, independentemente da decisão final da Justiça Eleitoral, de cancelar ou não a inscrição eleitoral do deputado, a ação penal deve continuar, pois a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código do Processo Penal.

Ele observa que as instâncias criminal e eleitoral são independentes e que a conclusão da justiça eleitoral não deverá intervir no mérito da ação penal. E conclui afirmando que não se sustenta a tese levantada pelo deputado, de perda do objeto da denúncia pelo fato de não haver, ainda, uma condenação na esfera eleitoral. (PGR)

INQ 2.073

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 8h40

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