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Polícia Federal deve disponibilizar 30% do efetivo, decide juiz.

A Polícia Federal deve disponibilizar o mínimo de 30% do efetivo de servidores. A decisão é do juiz Francisco Glauber, da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, que acatou o pedido da União.

A União alegou que a prestação de serviço público essencial à população, como a segurança das instalações da Superintendência Regional em Natal, não pode ser comprometida. Lá estão depositados autos de inquéritos policiais, armamentos e munições, veículos, documentos sigilosos, bens móveis, serviços de custódia, condução de presos por requisição judicial, segurança de dignitários, proteção de testemunhas e de pessoas ameaçadas, emissão de passaportes, controle migratório nos portos, aeroportos e pontos de fronteira.

A União promoveu ação cominatória contra o Sindicato dos Servidores do Departamento da PF do RN, alegando que: o Departamento de Polícia Federal exerce serviço público e apesar de os policiais federais encontrarem-se em greve, deve-se estabelecer uma escala de plantão e garantir a permanência em serviço de ao menos 30% do efetivo nas atividades tidas por essenciais. Segundo o juiz, isso retira legitimidade de um movimento que poderia vir a ser justo. Ele estipulou multa diária de R$ 50 mil caso a decisão seja descumprida.

Foi destacado também o descumprimento da escala de plantão. Somente 56 servidores do DPF/RN, de um total de 195, estão trabalhando. Desses 56, somente 29 são policiais federais. O restante é composto por servidores administrativos ou celetistas contratados, que não podem exercer funções de agentes.

O juiz detalhou que a medida pugnada diz respeito à continuidade de serviço público essencial e confirmou a ausência de cumprimento do efetivo mínimo de 30%. Ele frisou que, no direito positivo de hoje, quem faz greve procede por sua conta e risco. Não se pode, a par de buscar o respeito a uma lei, descumprir outra. Em um setor essencial como a segurança pública, tal atitude põe em risco a sociedade como um todo – entre eles os próprios familiares e amigos dos grevistas. (JF – RN)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 19h10

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