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Liminar descumprida

Peluso pede para PGR opinar sobre descumprimento de liminar

O ministro Cezar Peluso pediu para o procurador -geral da República, Claudio Fonteles, opinar sobre o episódio envolvendo o depoimento do chinês Law Kin Chong à CPI da Pirataria, que aconteceu quinta-feira (18/3) na Câmara dos Deputados. Law foi mantido à disposição da CPI, marcada para 10h e, depois, adiada até que Peluso se manifestasse sobre o pedido de reconsideração da liminar.

Na decisão, ele havia proibido a entrada de gravadores, câmeras e máquinas fotográficas no local onde Chong deporia. O pedido de reconsideração foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP).

A liminar foi obtida por Law no Mandado de Segurança 24.832, impetrado no último dia 17. Quinta-feira, Cezar Peluso, relator da ação, levou a liminar para referendo do Colegiado devido à relevância da matéria. Por sete votos a dois o Supremo cassou a liminar, mas o depoimento de Law Kin Chong foi iniciado antes dessa decisão.

Ainda quinta-feira, o advogado de Law, Aldo Bonametti, comunicou ao Supremo que seu cliente ficou, a partir das 10h, “em uma sala da Câmara do Deputados, fechada e guardada por seguranças” e que “por volta das 13h45”, o presidente da CPI determinou dar início à sessão.

“Decidiu aquela autoridade que a liminar deferida não tem validade naquela Casa. Mais do que isso, está tentando, sob pena de prisão, levar o impetrante ao Plenário, com todas as câmeras, gravadores, máquinas e seus respectivos operadores a postos. Está, efetivamente descumprindo a liminar concedida, empregando, inclusive, força bruta para obrigar o impetrante a depor naquelas condições”, disse Bonametti.

Peluso requereu que, “diante do fato público e notório - aliás, amplamente divulgado pela imprensa em geral - do teórico descumprimento da ordem liminar, cuja eficácia, pode ver-se, não continha nenhuma restrição capaz de ceder à escusa de redesignação de horário para início da sessão” e do fato de Law Kin Chong ter peticionado ao Supremo alegando “a ocorrência de fato cuja veracidade seria suscetível de qualificar delito de cárcere privado ou tipificado, douto modo, por constrangimento ilegal”, o procurador-geral da República se pronuncie, “para a avaliação que mereça”. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h39

Comentários de leitores

2 comentários

O acontecimento foi, realmente, inusitado e ofe...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

O acontecimento foi, realmente, inusitado e ofensivo ao poder judiciário. A gozação do Presidente da Camara, que deveria ser punida com prisão, ao justificar a desobediência, é o espelho do que vivemos "neste país" dos terroristas de 1960. É a ditadura do proletariado em pleno vigor. Mas, analisando friamente, tal fato deveu-se a fraqueza e desmoralização do poder judiciário "neste país". De quem é a culpa? Do proprio poder judiciário e, principalmente nossa, advogados, que vimos o poder judiciário desabar e nada fizemos. Nossa representante de classe, a OAB, nada fez e é quem melhor conhecia o desastroso destino em que, fatalmente, a nossa justiça terminaria. Agora, procura-se milagres, como a súmula vinculante, o controle externo do poder falido, mudanças dos códigos, limitação dos recursos, anacondas, anacondinhas, etc. para salvação do que já esta desengana, na UTI. O interessante é que, nos milagres inventados, pouco se fala daqueles que, realmente, podem auxiliar, mais rapidamente, na solução dos problemas que afetam nosso poder judiciário: sua autonomia, sua informatização e a instalação dos Tribunais de Arbitragem. Não nos iludamos: levaremos, pelo menos, três gerações para consertarmos o funcionamento do poder judiciário e trazer de volta a respeitabilidade que lhe é inerente. Dr. Peluso, enquanto tivermos Maurício Correias e Jobins no STJ a desmoralização continuará e o poderes executivos e legislativos continuarão a desrespeitar o poder judiciário.

Realmente é preocupante o fato ocorrido. Não qu...

O visitante (Outros)

Realmente é preocupante o fato ocorrido. Não que se dê razão ao conteúdo decisório da liminar, o qual, agora lido, posso afirmar que com ele não concordo. Também não é o principal motivo de preocupação o fato de a decisão do Ministro do STF não ter sido cumprida, já que isso parece que se relaciona com a infeliz falta de credibilidade da Justiça (o que é preocupante, mas não é a isso que me refiro agora). O que me causa preocupação no momento é confirmar a constatação de que as regras em nosso país não são cumpridas, sequer, pelos seus criadores: o Legislativo. Está na Constituição que lesão ou ameaça de lesão a direito é matéria que não pode ser retirada da apreciação do Poder Judiciário e nem precisa explicar o porquê disso. Como uma CPI, sob fundamento de invasão de competência, pode sequer pensar em descumprir ordem judicial do STF (me desculpem, mas não acredito que o Presidente da Câmara acredita na justificativa que ele deu que a liminar valia para um horário e não para outro). Ora, se o Legislativo não cumpre a regra do Estado de Direito, quem vai cumprir? Esse fato, como outros tantos que pululam na jovem democracia brasileira, mostra que a CPI deveria se chamar CPIV, ou seja, Circo Para Inglês Ver.

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