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Pedido de revisão

OAB pede reexame de item de edital para concurso da AGU

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, e a presidente da seccional do Distrito Federal da entidade, Estefânia Viveiros, pediram o reexame do edital do concurso público aberto pela Advocacia-Geral da União no item que estabelece os requisitos profissionais exigidos dos candidatos.

A solicitação foi feita em reunião com o advogado-geral da União, ministro Álvaro Ribeiro. O concurso público foi aberto para o preenchimento de 400 vagas para o cargo de procurador federal de segunda categoria.

A justificativa para o pedido é o fato de a AGU estar exigindo como requisito apenas o diploma ou o certificado de bacharel em Direito. E o Estatuto dos Advogados prevê que, para o preenchimento de cargos desta carreira, é necessário que o candidato seja advogado profissional registrado, com inscrição na OAB.

"Este é um dos casos de atividade profissional que deve ser exercida exclusivamente por advogados", afirmou o presidente da Ordem. O ministro Álvaro Ribeiro repassou o pedido de alteração do edital aos assessores responsáveis pela administração do concurso e ficou de dar uma.

São atribuições dos titulares do cargo de procurador federal: a representação judicial e extrajudicial da União, autarquias e fundações públicas; atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à União; e apuração da liquidez e certeza dos créditos inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa para cobrança amigável ou judicial.

O concurso da AGU, regido pelo edital 1/2004, é organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe) da Universidade de Brasília e conta com a participação da OAB, nos termos do parágrafo único do artigo 36 da Medida Provisória 2229-43, de 6 de setembro de 2001.

O dispositivo prevê que os concursos relacionados a carreiras e cargos da área jurídica devem ser disciplinados pelo advogado-geral da União e ter representantes da OAB presentes nas bancas examinadoras.

As provas do concurso da AGU serão realizadas em todas as capitais do país e no Distrito Federal. A carga horária é de 40 horas semanais e o salário inicial de R$ 4.406,11. (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

Alem do diploma, aprovação no exame da OAB, dev...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Alem do diploma, aprovação no exame da OAB, deveria, também, ser exigido, como requisito, o efetivo exercício da profissão, pelo menos, por cinco anos, comprovadamente, e não ser exigido limite de idade para os candidatos, pois, quanto mais idade, mais culto e experiente o advogado que exerce, efetivamente, sua profissão.

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