Consultor Jurídico

Ação social

MP paulista pede redução de tarifa de ônibus para desempregados

Embora possa parecer repetitivo o pedido acima deduzido, é mister destacar as condutas comissivas necessárias para adequar o texto legislativo aos ditames constitucionais e as condutas omissivas que devem ser impostas para amparar o direito dos iguais.

Com o deferimento dos pedidos a título de tutela antecipada, requer-se a imposição de pena de multa diária pelo descumprimento da decisão antecipatória de tutela, nos termos do artigo 287 do CPC, c.c. artigo 461, §4° do mesmo diploma legal. A medida coercitiva deve consistir no pagamento de R$3.000.000,00 (três milhões de reais) a ser depositado em conta específica aberta pela municipalidade, para a manutenção do transporte com redução de até 100% (cem por cento) no valor da tarifa, de 12% da população da cidade de São Paulo (estimativa feita pelo IBGE). Tal valor foi calculado levando-se em consideração que nesta capital há 10.434.252 (dez milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinqüenta e dois) habitantes, conforme último censo publicado pelo mesmo órgão acima referido, e que a referida parcela da população faz uso de pelo menos dois ônibus diários em busca de novos horizontes de trabalho visando sua recolocação (informações das entidades sindicais), bem como em razão do atual valor da tarifa do coletivo de R$1,70 (um real e setenta centavos).

Não há dúvida de que a demora na concessão da pretensão somente vem agravar as conseqüências da omissão da municipalidade frente ao dever de garantir o direito concedido em lei, causando mais prejuízos à população desempregada e tornando impossível sua reparação.

6. Do Pedido

Diante de tudo quanto acima foi exposto, requer-se que Vossa Excelência:

a) Se digne receber a presente inicial, determinando sua autuação com os documentos encartados no procedimento em anexo;

b) Determinar a citação da ré na pessoa de seu representante legal, domiciliado no Viaduto do Chá, nº15, Palácio do Anhangabaú, nesta cidade, para que, se o desejar, conteste os termos da presente ação que deve obedecer o rito ordinário;

c) Deferir o pedido de tutela antecipada deduzido, vez que presente os requisitos legais para sua concessão;

d) Julgar integralmente procedente a presente ação para condenar a municipalidade de São Paulo à obrigação de fazer para conceder a toda população desempregada desta cidade a redução de até 100% (cem por cento) do valor da tarifa no transporte coletivo por ônibus e lotação, cumprindo o artigo 1º da Lei nº 10.852 de 22 de junho de 1990, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei n° 10.990 de 13 de junho de 1991;

e) Para determinar seja regulamentada a forma de aplicação do benefício da tarifa reduzida no transporte coletivo público municipal a todos os desempregados de São Paulo;

f) Julgar integralmente procedente a presente ação para também condenar a municipalidade de São Paulo à obrigação de não fazer, para impedir que a Prefeitura de São Paulo trate com desigualdade os desempregados desta cidade, impedindo que ela limite o acesso ao benefício da redução da tarifa no transporte coletivo do Município de até 100% (cem por cento), somente aos trabalhadores desempregados que possuam representação em sindicato;

g) Determinar a imposição de multa diária consistente no pagamento de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) por dia de descumprimento da sentença;

h) Dispensar o autor do pagamento de custas e emolumentos e outros encargos, tendo em vista o disposto nos artigo 18 da Lei n° 7.347/85 e artigo 87 da Lei n° 8.078/90, que instrumentalizam o dever do Ministério Público de defender a ordem jurídica e os interesses difusos e coletivos previstos nos artigo 129, inciso III da Constituição Federal; (grifei)

i) Sejam as intimações do autor feitas pessoalmente, mediante a entrega e vista dos autos na Promotoria de Justiça da Cidadania da Capital, atualmente situada na Rua Minas Gerais, n° 316, 7° andar, Higienópolis, São Paulo, Capital, face o disposto no artigo 236, § 2° do CPC e artigo 41, inciso IV da Lei Federal n° 8.625/93 e

j) Deferir a produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a pericial, a testemunhal, o depoimento pessoal das partes, a juntada de documentos novos e tudo o mais que se fizer necessário para a completa elucidação e demonstração dos fatos aqui articulados.

7. Valor da Causa

Dá-se à causa o valor simbólico de R$1.000,00 (mil reais).

São Paulo, 18 de março de 2004.

Andréa Chiaratti do Nascimento Rodrigues Pinto

6º Promotor de Justiça da Cidadania da Capital

Notas de rodapé

1-Direito Administrativo Brasileiro, p.83, 24ª edição, Saraiva

2- Vigliar, José Marcelo Menezes, p.48, 2ª edição, Atlas

3-Mazzilli, Hugo Nigro, p.5, 9ª edição, Saraiva

4- Código de Processo Civil Anotado, ed. Forense

5- Fadel, Antecipação da tutela no processo civil, n. 25, p.84 ss; Dorival Renato Pavan & Cristine da Costa Carvalho, RP 91/137; Orione, Trat. limin., v. I, n.315, 256 ss; Otávio Augusto Reis de Sousa, A antecipação da tutela e as pessoas jurídicas de direito público, p.70 ss; STF, Pleno, ADC 4, rel. Min. Sydney Sanches, mv, j. 10.9.1997; TJRJ 60




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Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h01

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