Consultor Jurídico

Ação social

MP paulista pede redução de tarifa de ônibus para desempregados

Agindo da forma omissa como vem fazendo, a municipalidade, vem impedindo que todas as pessoas desempregadas deste Município tenham acesso ao direito que a lei lhes outorgou, criando também entraves para que os diversos sindicatos possam se cadastrar junto a Secretaria de Assistência Social, nos termos do Decreto n°3.2331/92 para a obtenção do mencionado direito. Tal conduta do Poder Público causa grande prejuízo àquela gama de indivíduos, que jamais conseguirão se ressarcir dos valores que indevidamente vêm pagando no transporte coletivo, fatores que, portanto, autorizam a antecipação da tutela pretendida, nos termos do artigo 273, inciso I do CPC, inclusive com a cominação de multa diária pelo descumprimento.

Reza o artigo 273 do Código de Processo Civil:

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou ..."

O legislador pátrio ao estabelecer na lei a possibilidade do Magistrado acolher desde o início do processo o pedido (causa de pedir) deduzido pela parte autora, haja vista encontrar-se presente na articulação fática e de direito a verossimilhança da alegação, a prova inequívoca de sua ocorrência e, no caso, fundado receio de que o dano causado pela conduta do adversário seja irreparável, ou mesmo de difícil reparação, instituiu parâmetros para que o Julgador possa depositar, motivadamente, sua convicção de que há necessidade da antecipação do bem da vida pretendido pelo requerente.

Verossimilhança, segundo nota exarada por Humberto Theodoro Júnior(4) é, "em esforço propedêutico, que se quadre com o espírito do legislador, a aparência de verdade, o razoável, alcançando, em interpretação 'lato sensu', o próprio 'fumus bonis iuris' e, principalmente, o ' periculum in mora'."

O mesmo autor, abordando o outro requisito de concessão da tutela antecipada, referindo-se à prova inequívoca, firma que "é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, ..."

Não há dúvidas de que o pedido ora deduzido expõe conduta da Administração Municipal afrontosa a texto expresso na Constituição Federal.

Primeiramente porque está criando duas categorias de pessoas desempregadas que se encontram em idêntica situação econômica-financeira e social, e a uma delas estaria sendo concedido, em tese, o benefício da redução da tarifa no transporte coletivo de até 100% (cem por cento), excluindo a outra de tal acesso, ferindo, como dito acima, os artigos 5º, caput e artigo 8º, inciso V, ambos da Carta da República promulgada em 1988.

Em segundo lugar, a Prefeitura de São Paulo simplesmente quedou-se inerte na aplicação da lei em questão que vem sendo descumprida há mais de uma década, causando prejuízo a milhões de pessoas desempregadas nesta cidade que diariamente têm que pagar as tarifas no transporte público, quando a lei estaria a lhes garantir redução de até 100% (cem por cento), daí surgindo o prejuízo que coletivamente se mostra muito grande.

Não há dúvidas, ademais, quanto a possibilidade de haver concessão de tutela antecipada mesmo contra a Fazenda Pública, havendo inclusive decisões emanadas do Supremo Tribunal Federal. (5)

Pelo exposto, requer-se, de forma antecipada, initio litis e inaudita altera pars, seja a municipalidade de São Paulo compelida à obrigação de fazer, no prazo máximo de trinta dias, contados da data da decisão antecipatória da tutela, consistente em:

a) Implantar a tarifa de transporte coletivo municipal através de ônibus e lotações com a redução de até 100% (cem por cento) de seu valor a todos os trabalhadores desempregados desta cidade;

b) Emitir ato administrativo regulamentador da concessão do benefício para toda a coletividade de desempregados desta cidade;

c) Determinar a imediata aplicação da lei aos órgãos responsáveis pelo gerenciamento do sistema de transporte coletivo urbano, dotando-os de recursos e numerário suficiente para efetivação do benefício;

d) Divulgar comunicados na imprensa local, e realizar campanhas esclarecedoras, informando a população paulistana dos termos da lei que instituiu o benefício ora analisado;

Requer-se, também, de forma antecipada, initio litis e inaudita altera pars, seja a municipalidade de São Paulo compelida à obrigação de não fazer, no prazo máximo de trinta dias, contados da data da decisão antecipatória da tutela, consistente em:

- Não limitar o acesso ao benefício da redução da tarifa no transporte coletivo municipal de até 100% (cem por cento), somente aos trabalhadores desempregados com representação sindical.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 27/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.