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Ação social

MP paulista pede redução de tarifa de ônibus para desempregados

O serviço público é uma obrigação do Estado (sentido lato da palavra) e ele deve ser prestado para a coletividade.

Para tanto, o administrador segue regras que regulamentam sua atuação. Dentre essas, encontra-se o princípio da legalidade, no qual o servidor deve pautar sua conduta para melhor atender a população e, vale dizer, que o mesmo somente pode agir diante do que a lei lhe autoriza e conduzir-se nos termos por ela determinados.

Hely Lopes Meirelles, abordando a questão, escreve: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza."

Segue ele ainda dizendo que "as leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser descumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-deveres, irrelegáveis pelos agentes públicos. Por outras palavras, a natureza da função pública e a finalidade do Estado impedem que seus agentes deixem de exercitar os poderes e de cumprir os deveres que a lei lhes impõe. Tais poderes, conferidos `a Administração Pública para serem utilizados em benefício da coletividade, não podem ser renunciados ou descumpridos pelo administrador sem ofensa ao bem comum, que é o supremo e único objetivo de toda ação administrativa."(1)(grifei)

Além do dever de agir nos ditames legais, a Administração Pública ainda deve pautar sua conduta no binômio Poder-Dever, sob pena de sua atuação tornar-se lacunosa e prejudicial aos administrados.

Mais uma vez, pede-se vênia para nova citação da obra do autor acima mencionado. Sobre a atuação da Administração Pública, Hely Lopes Meirelles afirma que "se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o Direito Público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar."(grifo do autor)

Diz ele ainda: "pouca ou nenhuma liberdade sobra ao administrador público para deixar de praticar atos de sua competência legal. Daí que por omissão da autoridade ou o silêncio da Administração, quando deva agir ou manifestar-se, gera responsabilidade para o agente omisso e autoriza a obtenção do ato omitido por via judicial, notadamente por mandado de segurança, se lesivo de direito líquido e certo do interessado." (grifei)


3. Dos Antecedentes

Conforme consta dos autos da representação onde os fatos foram investigados, o Poder Público municipal vem ignorando a Lei n°10.854/90, com o novo texto que lhe deu a Lei n°10.990/91, prejudicando grande parcela da população paulistana que se encontra desempregada e que não possui recursos financeiros para arcar com o transporte coletivo, sabidamente caro e de péssimas condições. Essa constatação se dá pela simples leitura dos documentos acostados às fls. 34, letra "a" e 84, onde a própria Administração admite ter cessado sua ação na distribuição dos bilhetes que garantem a redução da tarifa aqui discutida.

É notório que a municipalidade não só vem descumprindo a lei, ignorando-a de forma dolosa, em flagrante prejuízo à população desempregada que vive nesta cidade, como também tem colocado entraves burocráticos como forma de impedir e dificultar seu acesso nos termos do Decreto n°28.813/90 que regulamenta o benefício.

A título ilustrativo, consta dos autos cópia da inicial de mandado de segurança impetrado por atuação conjunta de alguns sindicatos, visando a obtenção do cadastro exigido pela lei ora analisada.

Conforme se observa, somente aqueles impetrantes tiveram reconhecido o direito a que seus representados possam usufruir do transporte público municipal com redução da tarifa (fls. 15/33), sendo que o resultado do processo equivale a uma confissão da própria Administração, no sentido de que afastou-se do cumprimento do dever que lhe era imposto.

Não obstante a pendência de recurso de ofício (fl.42), a própria municipalidade, através da Secretaria de Assistência Social, limitou o acesso daqueles impetrantes ao benefício, exigindo prévia aprovação do cadastro para que a autarquia responsável pelo gerenciamento do sistema de transporte coletivo do Município (SPTrans) formalize, em tese, a distribuição pretendida.

Neste caso, estamos diante de uma sistematização sem propósito, que somente vem impedindo o trabalhador desempregado e de categoria profissional sem representatividade em sindicato, de garantir seu direito ao transporte coletivo municipal com a redução da tarifa de até 100% (cem por cento).

Em verdade, é dever da Prefeitura de São Paulo determinar a aplicação do benefício em questão a toda população que se encontra sem emprego, eliminando as barreiras que ferem a Constituição da República, desburocratizando a atuação do Poder Público.

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h01

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