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Apreensão indevida

Banco é condenado a pagar danos morais por apreensão indevida

O Banco Panamericano foi condenado pelo 6º Juizado Especial Cível de Brasília a pagar R$ 6 mil por danos morais a Jean Charles Araujo, por ter apreendido uma moto comprada pelo rapaz.

A decisão também determina que o banco pague danos materiais relativos aos gastos com reparos na motocicleta e referentes ao pagamento dos impostos no período em que a moto esteve apreendida.

Os valores serão atualizados monetariamente e com juros de 1% ao mês, desde o efetivo desembolso pelo dono da moto. Ainda cabe recurso.

Consta do processo que, em agosto de 2001, Araujo comprou a moto Honda CG 125 de uma senhora. A vendedora havia adquirido a motocicleta do Detran, em leilão público, em junho de 2001, pelo preço de R$ 2.250, constando no documento de transferência "sem reserva de domínio".

Mas, antes do leilão, a moto havia sido alienada para outra pessoa pelo Banco Panamericano, havendo reserva de domínio, sem que o Detran tivesse informado ao autor. O Detran ratificou a legalidade do leilão, culpando a inércia do Banco Panamericano quando deixou de prestar as informações solicitadas pelo órgão um mês antes do leilão.

Dois meses depois da compra, Araujo recebeu um oficial de Justiça, com mandado de busca e apreensão solicitado pelo banco, que apreendeu a moto. O rapaz conseguiu, depois, consolidar a posse e o domínio pleno e exclusivo da motocicleta.

Mas alega que teve vários prejuízos, porque além de ter ficado sem meio de transporte próprio, gastou com reparo e manutenção da moto e com impostos que não foram recolhidos (IPVA, DAT e Seguro Obrigatório – DPVAT).

Segundo a sentença proferida pela juíza Marília de Vasconcelos Andrade, do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, o fato de o veículo ter sido restituído em condições distintas de quando foi apreendido registra a displicência do Panamericano no trato com a coisa alheia.

"É razoável que no período em que o veículo esteve na posse do banco devesse ele arcar com as despesas de que ora se cuida, razão pela qual, se não procedeu, deve indenizar o autor", afirmou a juíza.

Para Marília Andrade, a apreensão da moto veio de um ato culposo do Banco Panamericano, que não tomou as devidas precauções para evitar o procedimento judicial que desencadeou a partir do leilão do Detran.

"A displicência com que houve o réu na omissão de informações ao Detran proporcionou ao autor momentos de angústia, dissabores e aborrecimentos, não fosse o transtorno de permanecer sem o veículo adquirido de boa-fé, com o qual imaginava contar para se locomover diariamente", concluiu a juíza. (TJ-DFT)

Processo 2003.01.1.084276-8

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 10h50

Comentários de leitores

3 comentários

Não creio que no caso em tela o valor de R$ 6.0...

Carlos Alberto Rodrigues Carvalho ()

Não creio que no caso em tela o valor de R$ 6.000,00 seja irrisório, haja vista que a matéria informa o pagamento de danos materiais (valor não informado) juntamente com o de dano moral. Devemos ter em mente que o valor máximo em sede de juizado especial é de R$ 9.600,00.

Evidente, como bem ressaltou o professor do MS,...

Cristiano Gums ()

Evidente, como bem ressaltou o professor do MS, o valor da motocicleta, no caso comentado, não é o único critério para arbitramento do dano moral. Pela análise do comentário do professor, fica evidente que o valor da indenização para o mestre é excessivo. Entretanto, qual seria a correta conclusão? Pela CG a indenização deve chegar perto dos R$ 2 mil, mas, para uma Kawasak R$ 20 mil? Parece-nos que não. O abalo em ambos os casos é idêntico. Mas a reflexão necessária, hodiernamente, trata do valor das indenizações por dano moral arbitradas pelo Judiciário. Deixo claro minha posição no sentido de que, no caso comentado, tenho por irrisória a condenação. Como em muitos outros casos que este portal tem noticiado. Basta analisarmos que é muito mais barato para as instituições financeiras, por exemplo, pagarem os poucos e demorados casos de dano moral existentes, do que investir em pessoal, sistema, e outros meios, para evitar prejuízos aos consumidores causados como no caso em tela, ou como no caso cadastramento do consumidor indevidamente no serasa, etc. Porque pegar dinheiro vivo e investir no sistema para evitar estes prejuízos, se este dinheiro, no sistema como está - mesmo causando prejuízos e resultando em ações judiciais - renderá boas taxas de 8 a 11% ao mês. Indo adiante, condenada a instituição financeira, porque pagar os R$ 6 mil? No Judiciário o processo vai rendendo módicos juros de poupança, no mercado a instituição consegue em 2 anos e meio, com spread, pagar a indenização sem desenbolsar nada, tudo apenas aplicando o dinheiro. Deste modo, eu compactuo sim com o espanto do professor, mas meu espanto me fez questionar: PORQUE TÃO RASA INDENIZAÇÃO NESTE E NOUTROS CASOS?

Com o devido respeito ao entendimento judicial,...

Cassiano Garcia Rodrigues ()

Com o devido respeito ao entendimento judicial, o valor do dano moral fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) é desproporcional, pois o valor da motocicleta não ultrapassa o valor de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais). é certo que o fundamento dos danos morais é distinto, no entanto, deve se levar em conta alguns critérios, tais como o valor do bem apreendido, no caso vertente.

Comentários encerrados em 27/03/2004.
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