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Bolso em questão

Alíquota maior do INSS é assalto ao contribuinte, diz OAB.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, classificou nesta sexta-feira (19/3) a proposta apresentada pelo ministro da Previdência, Amir Lando, de aumentar em três pontos percentuais a alíquota da contribuição previdenciária como "um assalto ao bolso do contribuinte".

"Chegamos a um verdadeiro consenso nas críticas contra a situação atual vivida pelo País. Empresários, trabalhadores e o setor produtivo, todos são unânimes ao afirmar que a proposta é uma afronta à sociedade brasileira", afirmou. "Chegamos a um ponto em que estamos todos fartos de notícias como essa. Não é mais possível admitirmos esse tipo de medida, em que o erário cada vez mais quer meter a mão no bolso brasileiro", acrescentou Roberto Busato.

O aumento da contribuição previdenciária, conforme dados apresentados pelo governo nesta quinta-feira e divulgados na imprensa, contribuiria com mais de R$ 4,5 bilhões anuais aos cofres públicos. O dinheiro arrecadado seria usado para pagar a dívida de R$ 12,3 bilhões da União com aposentados que não tiveram os benefícios corrigidos pelo índice de reajuste do salário-mínimo no período entre março de 1994 e 1997.

Juridicamente, a OAB afirma que a proposta de Amir Lando não poderia ser transformada em Medida Provisória, pois o governo sempre teve conhecimento de sua dívida para com os aposentados. Como este tipo de instrumento só pode ser aplicado em caso de urgência, a utilização de uma MP não teria justificativa, na opinião de Busato. "Além disso, o governo já havia afirmado anteriormente que não iria aumentar a alíquota da Previdência, logo, também não há como termos confiabilidade no que o Executivo diz".

Na opinião do presidente da OAB, o cidadão deve procurar um advogado para buscar segurança quanto à sua situação perante à Previdência Social, até mesmo por meio dos Juizados Especiais, cujo trâmite processual é sempre mais rápido. "Mas o meu alerta é que o cidadão vá acompanhado de um advogado porque, com certeza, a Previdência Social estará representada por um procurador", explicou.

A proposta de aumentar em três pontos a contribuição previdenciária, ainda na opinião do presidente da OAB, vai contra o discurso do governo de gerar mais empregos e incrementar a economia. Iria, ao contrário, aumentar o desemprego e a informalidade.

"É impossível conceber que o governo ainda cogite a possibilidade de resolver esse problema de uma maneira que a sociedade não aceita mais: o aumento da carga tributária", afirmou. "Toda a sociedade está reclamando da situação econômica, a própria CNBB, que sempre foi uma aliada desse governo, reclama que nunca viu tanta miséria neste País. A situação está difícil". (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 19 de março de 2004, 18h10

Comentários de leitores

2 comentários

A majoração de alíquota noticiada pela Imprensa...

Ana Paula Duarte Ferreira Maidana ()

A majoração de alíquota noticiada pela Imprensa, além de absurda, por desrespeito a diversos princípios constitucionais tributários que norteiam a tributação no Brasil, demonstra o despreparo de nossos governantes, além do desrespeito que nutrem para com aqueles a quem deveriam representar. Saliente-se, ainda, a desnecessidade da criação de fonte alternativa de receita para cobrir o rombo da Previdência, haja vista a existência de contribuições que recentemente reforçaram, pelo menos em tese, o fluxo de dinheiro com destino à Seguridade Social. Vejamos: a CPMF, que até pouco tempo era destinada exclusivamente à saúde, tem hoje parte de seus recursos reservados à Seguridade Social; a COFINS, recentemente majorada (e não me queiram convencer que o aumento da alíquota para 7,6% não representou aumento efetivo da arrecadação), tem como destinação específica atender os gastos com a Previdência Social. Ainda: como bem dito pelo presidente da OAB, não ouve qualquer surpresa, por parte do governo, com o "rombo" de mais de 12 bi, eis que foi o próprio governo quem gastou indevidamente parcela que era devida aos aposentados, quando deixou de repassar àqueles o reajuste devido. Só para pensar: há três centenas de anos atrás, um grupo de inconfidentes tentava libertar o Brasil-colônia da dominação portuguesa, tendo como principal motivação a alta carga tributária imposta àqueles que aqui realizavam alguma atividade produtiva: um quinto de toda a riqueza produzida era enviado a Portugal. Talvez fôssemos, naquela época, felizes, embora não o soubéssemos. Aquele quinto (20%) era bem mais suportável que os 38% do PIB que são retirados da atividade produtiva atualmente.

Lamentável o fato da "saída" encontrada pelo Mi...

Neliana Fraga (Advogado Associado a Escritório)

Lamentável o fato da "saída" encontrada pelo Ministro para pagar a dívida da União com os aposentados não ser nenhum pouco criativa. Mais uma vez o governo busca sanar problemas vindos de longa data sacrificando o contribuinte, que não deve se calar diante de tamanho abuso, seguindo a orientação do presidente da OAB, no sentido de estar procurando um advogado a fim de insugir-se contra esta medida, caso ela seja aprovada.

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