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Medida aprovada

Câmara aprova cobrança de PIS e Cofins sobre importação

Os deputados aprovaram na quarta-feira (17/3) o texto final da Medida Provisória que prevê a incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre importações.

Os parlamentares rejeitaram os dois últimos destaques apresentados à MP. Um deles estendia o uso de crédito presumido em certas situações de produção de cooperativas e microempresários. O outro destaque pedia a incidência do PIS/Pasep e da Cofins pela tributação cumulativa para os gêneros de primeira necessidade.

Entre as principais alterações feitas pelo deputado Mário Negromonte (PP-BA) no texto do Executivo estão a isenção do PIS-Pasep e da Cofins para a importação de máquinas, equipamentos e películas sem similar nacional para a indústria cinematográfica. E também para a importação de livros, periódicos e de papel, sem similar nacional, para a impressão de livros, jornais e periódicos.

Negromonte incluiu as empresas da Zona Franca de Manaus nas normas de suspensão do pagamento dos impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI) nos regimes aduaneiros especiais.

Em relação às cooperativas agropecuárias, o texto permite a dedução de crédito presumido da base de cálculo do PIS-Pasep e da Cofins.

Esse crédito será calculado pela aplicação do percentual de 4,6% sobre aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem feitas por pessoas jurídicas do país ou do exterior. E pela aplicação do percentual de 3,8% no caso de aquisições feitas por pessoas físicas residentes no Brasil. A matéria segue para apreciação do Senado. (Agência Câmara)

MP 164/04

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2004, 11h28

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