Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Trânsito impedido

Passagens gratuitas para idosos carentes está suspensa no PR

O fornecimento de passagens de transporte interestadual gratuitas a idosos carentes está suspenso no Paraná. O desembargador federal Valdemar Capeletti, do Tribunal Regional Federal da 4º Região, cassou liminar concedida pela Justiça Federal.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres e a União recorreram ao TRF-4 com dois agravos de instrumento. Capeletti, relator do caso no tribunal, considerou que os benefícios de reserva de vagas gratuitas e de desconto no valor das passagens não são auto-aplicáveis.

O parágrafo único do referido artigo do Estatuto do Idoso determina, segundo ele, que caberá aos órgãos competentes definir os mecanismos e os critérios para a aplicação desses direitos, o que ainda não foi feito.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Instituto Constituição Viva (Conviva), de Ponta Grossa (PR). (TRF-4)

AI 2004.04.01.012154-1/PR

AI 2004.04.01.012262-4/PR

Revista Consultor Jurídico, 18 de março de 2004, 17h46

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 26/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.