"Congresso abrirá mão de legislar se aprovar súmula vinculante"

Se o Congresso Nacional aprovar a súmula vinculante para o Judiciário, estará abrindo mão de sua função de legislar. A afirmação é do presidente nacional da OAB, Roberto Busato. “Como a súmula vinculante tem força de uma lei, pois nenhuma instância inferior pode discutir aquela decisão de tribunal superior, nesse caso o Legislativo vai entregar o poder de legislar ao Judiciário”, afirmou Busato, nesta quinta-feira (18/3), durante conversa telefônica com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos.

Para o presidente da OAB, o relator da reforma do Judiciário na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, José Jorge (PFL-PE) e outros senadores que apóiam a aprovação da súmula vinculante estão, em verdade, abrindo mão de uma prerrogativa do Congresso, que é a de promover o poder normativo, isto é, aprovar as leis. “Nós criticamos tanto as medidas provisórias, que expressam o Poder Executivo usurpando a iniciativa legislativa do Congresso Nacional, e agora vamos entregar essa iniciativa a outro poder então?”, questionou.

“Já temos o Poder Executivo legislando; agora, a possibilidade de o Poder Judiciário utilizar a súmula vinculante”, lamentou Busato. “Significa que cada vez mais o Legislativo recua em sua função, que é a de legislar, e isso representa um grave esvaziamento desse poder”, acrescentou. Ele considerou ainda que essa eventual “transferência” de poder, com o Judiciário aplicando a súmula vinculante como se fosse lei, pode vir a contrariar o artigo 5°, inciso II, da Constituição federal, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (OAB)