Câmara dos Deputados descumpre liminar de ministro do STF

Mais uma crise à vista. Desta vez entre o Judiciário e o Legislativo. A Câmara dos Deputados descumpriu liminar dada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso. O ministro proibiu a gravação de imagens do comerciante Law King Chong em depoimento desta quinta-feira (18/3) à CPI da Pirataria. Mesmo assim, as imagens foram autorizadas pela Câmara.

O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, considerou que a Casa não descumpriu a liminar. Segundo o deputado, a liminar concedida ao depoente pelo STF era válida apenas para a sessão da comissão marcada para as 10 horas. Como aquela reunião foi suspensa e uma nova sessão iniciada apenas às 14 horas, a proibição não teria mais validade.

Cunha considerou exagerada a decisão da Justiça de impedir que os órgãos de comunicação, inclusive a TV Câmara, registrassem as imagens e sons do depoimento. Ele disse que a Câmara não pretende descumprir nenhuma ordem judicial.

O presidente do STF, ministro Maurício Corrêa, disse que a liminar concedida é uma decisão judicial e o seu não cumprimento é uma lesão ao direito individual. “Houve o descumprimento de uma decisão por parte de um outro Poder e isso é lamentavelmente, um episódio desagradável”, afirmou.

Maurício Corrêa disse ainda esperar que o episódio não abale o relacionamento do Judiciário com o Legislativo. “São questões que acontecem e eu aguardo que tudo se resolva no plano da harmonia e da independência dos Poderes”, acentuou o presidente.

O presidente da OAB, Roberto Busato, considerou “lamentável e muito grave” o descumprimento de uma liminar do Supremo. “Decisão do Supremo Tribunal Federal não se discute; cumpre-se. A parte que se sentir prejudicada nas suas prerrogativas, deve utilizar os instrumentos processuais existentes na legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Não se pode considerar decisão do STF como interferência indevida entre os Poderes, pois é inerente ao Judiciário o exame de eventual ofensa às garantias individuais que o cidadão tenha, em tese”, afirmou.

O Supremo não confirmou a liminar de Peluso na tarde desta quinta-feira, depois que as imagens já tinham sido exibidas. Ficaram vencidos no julgamento Gilmar Mendes e Peluso. A votação ficou em sete a dois. (Com informações do STF, da Câmara dos Deputados e da OAB)

MS 24.832