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Chega de intolerância

"Chega de intolerância contra os juízes classistas aposentados"

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Persiste atualmente a intolerância ao tema juiz classista devido à intensa campanha da mídia que fez ouvidos moucos desde 1995 do trabalho efetivamente por eles exercido e das leis que os amparavam e os amparam, transformando-os em sinônimo negativo para a sociedade jurídica, principalmente a trabalhista.

Mas, todos os classistas, hoje aposentados, tem grande orgulho do trabalho exercido e do intenso alcance social que representaram, de forma legitima e legalmente.

Hoje, fazem parte de uma minoria de idosos, com mais de setenta anos (70%), segregados exclusivamente por terem exercido a judicatura classista.

A representação classista na Justiça do Trabalho foi extinta com a edição da Emenda Constitucional 24, bem como revogada a lei que concedia a sua aposentadoria em 1996, mas, os que se aposentaram até 13 de outubro de 1996, véspera da data da publicação da Medida provisória n. 1523, transformada em lei em novembro de 1997, que revogou a lei da aposentadoria, não podem ser execrados, perseguidos e discriminados, como condenados por um Tribunal de Exceção.

A intolerância tem gerado discriminação institucionalizada pela direção dos Tribunais Regionais do Trabalho. Atualmente, o ato de quebra do princípio de igualdade não tem mais sentido a não ser por pura aversão ao tema ou estreiteza em transferir a uma minoria, reajustes legais que recebem há mais de nove anos.

O tratamento injusto exarado pela direção de Tribunais do Trabalho, atuando claramente contra os direitos dos Juízes Classistas aposentados de primeiro grau, negando o reajuste inserto na Lei 10.474/02, com frágil entendimento político de que “a lei 9655/98 alterou o valor dos vencimentos dos classistas ativos e conseqüentemente dos inativos” e concedendo mesmo direito aos Classistas de segunda e terceira instâncias, é discriminatório, inaceitável e incompatível com um Tribunal de Justiça.

Por esse fato, centenas de ações foram movidas. Fato perverso tendo em vista que a demora de uma ação na Justiça Federal até o seu transito em julgado e execução, geralmente demandam mais de dez anos, ocasião em que a maioria dos aposentados não terá mais o seu benefício em vida.

A lei 9655 de 02 de junho de 1998 que alterou os vencimentos dos classistas teve a intenção legislativa de estabelecer uma nova regra para aqueles que a partir da sua edição ingressassem no Judiciário Trabalhista, não havendo nenhuma referencia aos aposentados.

O ordenamento legal vigente à época da concessão da aposentação, antecedente a 13 de outubro de 1996, não se expõe ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem são regidas pela legislação em vigor no momento da aposentação válida que se qualificam como atos jurídicos perfeitos. Seus direitos acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.

A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros, reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se desautorizada pela cláusula constitucional que tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas.

O que está em causa, portanto, não é unicamente um direito ou um reajuste de proventos de Classistas aposentados. Não !. Como é fácil perceber, trata-se de algo muito mais importante e transcendental, trata-se da ausência de respeito a dois dos mais marcantes, dentre os direitos fundamentais garantidos pelo art. 5º - XXXVI da Constituição da República, quais sejam os de respeito ao ATO JURÍDICO PERFEITO e ao DIREITO ADQUIRIDO, com a nunca demasiada reiteração do salutar princípio de que a lei nova não pode retroagir, em prejuízo de quem quer que seja.

Felizmente o entendimento predominante vem de uma consciência jurídica saudável que aflora nos julgamentos da matéria em questão, principalmente da Justiça Federal, de Juízes e Ministros isentos e descompromissados com a intolerância política gerada no passado, conforme podemos constatar na esmagadora maioria da jurisprudência abaixo transcrita.

O Tribunal Superior do Trabalho, em decisão do Pleno, no ano de 2.000 ratificou o entendimento que o juiz classista aposentado de primeira instância tem a equivalência de proventos de 2/3 do vencimento do Juiz Presidente da Junta, atual Juiz da Vara do Trabalho, veja:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

TST PROC: RMA NUM: 455344/1998

ÓRGÃO JULGADOR - TRIBUNAL PLENO

RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FAUSTO

Presidente: MINISTRO ALMIR PAZZIANOTTO PINTO.

DECISÃO

Por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da contagem de tempo para aposentadoria o período relativo à justificação e, conseqüentemente, determinar que os proventos passem a ser calculados à proporção de 34/35 avos de 2/3 dos vencimentos de Juiz Presidente de Junta.

 é advogado, juiz classista aposentado de primeira instância, diretor da AJUCAPRINS – Associação Dos Juízes Classistas Aposentados de Primeira Instância, membro e assessor jurídico da ANAJUCLA – Associação Nacional dos Juízes Classistas e diretor jurídico do MESC Movimento da Expansão Social Católica

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 15h20

Comentários de leitores

1 comentário

Entre trabalhadores e empresários era o juiz cl...

O Martini (Outros - Civil)

Entre trabalhadores e empresários era o juiz classista considerado um pelego, o que é lamentável, pois certamente existiram valorosas exceções - assim como da representação classista surgiu a maior nódoa da magistratura. Porém, leis de proteção devem ser respeitadas enquanto o ordenamento jurídico pátrio não distinguir entre privilégio e direito adquirido.

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