Senadores aprovam relatório sobre reforma do Judiciário

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (17/3), o texto básico do relatório sobre a reforma do Judiciário. A votação incluiu adiantamentos sugeridos pelo relator da proposta de emenda à Constituição (PEC nº 29 de 2000) José Jorge (PFL-PE). Os destaques e os itens que envolvem alteração de mérito serão votados na próxima quarta-feira (24/3).

A votação também aprovou os itens que tratam da proibição do nepotismo, controle externo do Judiciário e da quarentena para magistrados, período que deverão deixar a função antes de voltar a advogar.

Um dispositivo acrescentado pelo relator permite que integrantes do Ministério Público admitidos antes da promulgação desta emenda constitucional possam exercer atividade político-partidária.

A manutenção do texto ganhou a simpatia do líder do governo no senado Aloízio Mercadante (PT-SP). Ele disse concordar com a criação do controle externo do Judiciário por meio dos Conselhos Nacional da Justiça e do Ministério Público. Ressaltou, porém, que a exclusão do poder destes conselhos de determinar a perda de cargos de juízes tem de ser revista. O dispositivo que proíbe o nepotismo no Judiciário também ganha o apoio do senador, que acredita deve ser extendido para o Legislativo. “Não podemos exigir e não adotar. Ou é regra universal ou não é”, disse.

Os mecanismos também foram bem recebidos pelo presidente da OAB Roberto Busato. Segundo ele, a OAB defende a existência de fiscalização externa do Poder Judiciário desde 1986. “Não é possível que o Judiciário seja o único Poder a não ter controle, sobretudo quando todos os controles internos disciplinares da Justiça já não respondem com a agilidade necessária”, afirmou. Vários países mais desenvolvidos, lembrou Busato, já possuem institutos similares incorporados à rotina do Judiciário, “com total aceitação por parte dos magistrados e excelentes resultados”. (Agência Senado e OAB)