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OAB tabelada

Projeto de Lei prevê limites para cobrança da anuidade da OAB

O deputado federal Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) apresentou, ao plenário da Câmara dos Deputados, proposta que fixa os valores para a cobrança de anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil.

De acordo com o Projeto de Lei 3.101/04, a OAB poderá cobrar, no máximo, R$ 285 pela anuidade de pessoas físicas ou firmas individuais. Em casos de pessoa jurídica, o valor varia de R$ 570 a R$ 1.140, dependendo do capital social das empresas. A proposta prevê, ainda, fixação dos valores de taxas relativas a inscrição, expedição da carteira profissional e outros serviços.

Em sua justificação, o parlamentar afirma que "a contribuição às entidades de fiscalização do exercício profissional é um importante ato (...) que torna viável a organização de instituições que, como a Ordem dos Advogados do Brasil, zelam pelo bom exercício das atividades profissionais e pela manutenção da Lei no País".

Mas, ressalta: "No entanto, o excessivo liberalismo e autonomia dessas instituições tem por vezes levado a estabelecer o valor das contribuições sem que se tenha em conta a variedade de situações financeiras que podem atingir até mesmo os profissionais liberais. Com esta proposta haverá uma padronização nas contribuições das entidades de classe".

Leia o Projeto de Lei:

PROJETO DE LEI Nº 3.101, DE 2004

(Do Sr. Antônio Carlos Mendes Thame)

Acrescenta parágrafos ao art. 46 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para fixar valores máximos das contribuições a ela devidas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 46 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar, com a seguinte redação:

"Art. 46. Compete à OAB fixar e cobrar de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, observado o disposto nos parágrafos deste artigo.

§1º O valor das contribuições anuais a serem pagas por pessoas físicas e jurídicas, terá por limite:

I - para pessoa física ou firma individual: R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais);

II - para pessoa jurídica, de acordo com as seguintes classes de capital social:

a) até R$ 25.000,00 ––– R$570,00

b) acima de R$ 25.000,00 até R$ 50.000,00 ––– R$ 712,50

c) acima de R$ 50.000,00 até R$ 75.000,00 ––– R$ 855,00

d) acima de R$ 75.000,00 até R$ 100.000,00 ––– R$ 997,50

e) acima de R$ 100.000,000 ––– R$ 1.140,00

§ 2º O valor das taxas e emolumentos, relativos aos serviços e atos indispensáveis ao exercício terá por limite:

I - inscrição de pessoas físicas ––– R$ 100,00 (cem reais)

II - inscrição de pessoas jurídicas ––– R$ 200,00 (duzentos reais)

III - expedição de carteira profissional ––– R$ 50,00 (cinqüenta reais)

IV - substituição de carteira ou expedição de 2ª via ––– R$ 70,00 (setenta reais)

V – certidão ––– R$ 30,00 (trinta reais).

§ 3º A contribuição a ser paga, quando do primeiro registro, será proporcional ao período não vencido do exercício, facultado ao respectivo conselho conceder isenção ao profissional comprovadamente carente.

§ 4º As filiais ou representações de pessoas jurídicas instaladas em jurisdição de outro Conselho Seccional que não o de sua sede pagarão anuidade em valor equivalente à metade do que for pago pela matriz.

§ 5º O recolhimento dos valores de que trata o § 1º será efetuado na rede bancária oficial da circunscrição dos Conselhos Seccionais, ou na sede destes até 31 de março de cada ano, sendo o pagamento efetuado após esta data:

I - acrescido de multa de 10% e de juros de mora de 1% por mês de atraso, se o atraso for de até um ano;

II - corrigido monetariamente pelo IPCA, que incidirá inclusive sobre os acréscimos estabelecidos no inciso anterior, quando o atraso for superior a um ano.

§ 6º Uma vez recebidas as contribuições por meio de depósitos bancários, deverão os Conselhos Seccionais repassar as parcelas que se destinam ao Conselho Federal até o quinto dia útil do mês seguinte ao do depósito.

§ 7º Ao Conselho Federal é facultado conceder descontos nos valores de que tratam os §§ 1º e 2º, segundo critérios e parâmetros a serem por eles estabelecidos, que considerem as peculiaridades regionais dos fiscalizados, ou pelos Conselhos Seccionais, se a outorga de tais poderes lhes for concedida pelo Conselho Federal.

§ 8º É facultado aos Conselhos Seccionais conceder isenção ou redução da anuidade, das taxas e emolumentos aos profissionais carentes, segundo critérios de verificação por eles determinados.

§ 9º Os valores das contribuições e das taxas previstas nos §§ 1º e 2º serão atualizados anualmente pelo IPCA.

§ 10º Constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo."

(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A contribuição às entidades de fiscalização do exercício profissional é um importante ato com que os profissionais liberais em geral e os advogados em particular tornam viável a organização de instituições que, como a Ordem dos Advogados do Brasil, zelam pelo bom exercício das atividades profissionais e pela manutenção da Lei no País.

No entanto, o excessivo liberalismo e autonomia dessas instituições tem por vezes levado a estabelecer o valor das contribuições sem que se tenha em conta a variedade de situações financeiras que podem atingir até mesmo os profissionais liberais. Com esta proposta haverá uma padronização nas contribuições das entidades de classe.

É, pois, com a intenção, por um lado, de proporcionar recursos para a manutenção da Ordem e, por outro, de evitar excessos, que, com valores mais moderados para as anualidades, evitaremos a situação ora corrente de inúmeros profissionais inadimplentes, o que lhes retira o direito do trabalho.

Contamos, por conseguinte, com o apoio dos nossos Pares para a aprovação do projeto que ora apresentamos.

Sala das Sessões, em 11 de março de 2004.

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 14h49

Comentários de leitores

5 comentários

Inobstante as respeitaveis posicoes em sentido ...

Felipe Panizzi Possamai (Advogado Autônomo - Civil)

Inobstante as respeitaveis posicoes em sentido contrario, entendo que a noticia talvez seja em muito boa hora. E observando-se que a anuidade da OAB eh uma especie de contribuicao de interesse de categorias profissionais ou economicas (sub-especie do genero contribuicao, do artigo 149 da CF), ou seja, eh um "tributo", necessariamente precisa de lei que a crie ou majore. Assim, estando regulada por lei, existe, em tese, uma garantia maior aos seus contribuintes da anuidade.

Ser coerente é uma das qualidades mais raras no...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ser coerente é uma das qualidades mais raras nos dias atuais. Aliás, dizem que desse mal os homens padecem desde que surgiram na face da Terra. Karl Marx já preconizava não serem as circunstâncias determinadas pela consciência do homem, mas ao contrário, são as circunstâncias que determinam a consciência da pessoa. Essa a única explicação para o fato de alguém que defendia o exagero das anuidades da OAB agora, porque integrante do Conselho Seccional, vem impugnar o projeto de lei apresentado pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame. De minha parte, prossigo coerentemente entendendo que, em primeiro lugar, a anuidade da OAB é inconstitucional, pois como taxa de poder de polícia não poderia jamais ser fixada ao arbítrio de seus dirigentes, mas somente por lei ordinária na esteira do comando constitucional. Em segundo lugar, a anuidade cobrada pela OAB é verdadeiramente escorchante, de tal sorte que constitui um (quase)óbice ao exercício da profissão, no que também ofende a Constituição ultrajando o direito inafastável e inalienável, conformativo da dignidade da pessoa, qual seja, o de trabalhar honesta e livremente. Não se deve confundir taxa de poder de polícia, que pode ser cobrada impositivamente, com prestação de serviços, pelos quais só paga quem solicitar. Assim, a disposição de livraria, farmácia, hospital, recreação etc., que não são propriamente oferecidos pela OAB, mas pela CAASP, não podem ser financiados com recursos oriundos da taxa cujo fundamento legal (constitucional) é o exercício da fiscalização (poder de polícia). A meu ver, e s.m.j., o único defeito do PL do Deputado está em que a inconstitucionalidade é ainda maior quando se pretende cobrar essa taxa das sociedades de advogados. Nenhuma outra sociedade de profissionais liberais paga taxa anual de fiscalização. E o caso da advocacia é mesmo peculiar porque somente o advogado pode receber mandato judicial, jamais a sociedade. Daí que não tem sentido seja esta fiscalizada. Menos sentido ainda faz a fiscalização porquanto o advogado que a integra já é fiscalizado e paga a taxa de poder de polícia. Por isso no Estado de Santa Catarina já se julgou indevida pelo vício da inconstitucionalidade, a anuidade cobrada das sociedades de advogados. No mais, virá em boa hora a redução proposta, e a despeito de poucas vozes comprometidas com o "status quo" administrativo da OAB, arrisco afirmar que a esmagadora maioria da classe sufraga essa iniciativa. (a) Sérgio Niemeyer

Além das questões abordadas anteriormente pelos...

Bruno Braga Pereira ()

Além das questões abordadas anteriormente pelos nobres colegas, será que o Ilustre Deputado se atentou ao entrave que a fixação da anuidade da OAB por lei pode causar um enorme prejuízo à instituição, pelas inconstâncias da economia nacional??? Desvalorização da moeda, dependência do capital estrangeiro, satisfação do "mercado". Sintomas imediatos contra a rigidez da lei. Se a anuidade alcança valores elevados, que nós advogados cobremos retorno, mas por um caminho que não seja a lei. O Brasil sofre a sindrome da Lei. Tem lei pra tudo.

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