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OAB ajuíza ação para manter advogado em Juizados Especiais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, nesta quarta-feira (17/3), no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade pedindo a suspensão de dispositivo da Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça Federal.

Na Adin, com pedido de liminar, a OAB requer que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 10º da referida lei, que admite a dispensa dos advogados das partes nos processos julgados nesses juizados.

A OAB quer restabelecer a obrigatoriedade da designação de advogado como representante das partes, conforme prevê a Constituição Federal. O artigo contra a qual a Ordem se insurge prevê que "as partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não".

Para a entidade, o dispositivo contraria o artigo 133 da Constituição, que estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, e atenta contra o direito de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, XXXV também da Constituição.

O dispositivo violaria também, ainda na opinião da OAB, a garantia do devido processo legal e do direito de defesa, prevista nos incisos LIV e LV da Constituição, e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecidos no artigo 1º da Constituição Federal.

"Na medida em que o advogado é indispensável à administração da Justiça, resta claro que o acesso que se garante a ela e o direito que se consagra ao devido processo e à ampla defesa devem ser feitos por meio do advogado. Quando se permite o afastamento do advogado do processo, todas essas prescrições normativas restam maculadas", afirma a entidade em seu pedido.

A ação foi solicitada ao Conselho Federal pelas seccionais do Distrito Federal, Paraná e Pernambuco. A conselheira federal Fides Angélica Ommati, da seccional da OAB do Piauí, foi a relatora designada do processo no Conselho Pleno e concluiu pelo ajuizamento da Adin. O relatório e voto de Fides Angélica foi aprovado por unanimidade pelo Conselho Federal da entidade. (OAB)

Clique aqui para ler a íntegra da ação

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 14h17

Comentários de leitores

13 comentários

Muito oportuna!!!! E discordo do colega Marcio...

Janaina Moita Costa (Advogado Assalariado - Civil)

Muito oportuna!!!! E discordo do colega Marcio quando disse que " É assim que a OAB quer aumentar o mercado de trabalho para os advogados, as custas dos velhinhos e inválidos."!!!! Temos que lembrar que não só de velhinos e invalidos vivem os juizados!!!! Diversas são as vezes que nos deparamos com ações ajuizadas, em JE, por pessoas de alto padrão social.... ou será que estou enganada?

A criação do advogado, que possuie suas raízes ...

Gustavo Torres Felix ()

A criação do advogado, que possuie suas raízes em tempos antes de cristo, é fato que deveria ser levado em conta nos dias hodiernos. A palavra advogado tem origem latina (advocatus), que significa chamado, porque os romanos costumavam chamar para auxiliá-los nos assuntos difíceis aqueles que tinham profundo conhecimento de direito. Melhor dizendo, etimologicamente, advogado (de advocatus = ad + vocatus) quer dizer ‘‘chamado para junto’’. E, a princípio, na antiga Roma, o advocatus era apenas o amigo que ia junto com a parte em juízo, para auxiliá-la. A história da advocacia, em verdade, tem sido penosa e, no que diz respeito à percepção de honorários, custou muito a ser admitida ou afirmada. Contudo, o importante não são os honorários, mas sim a defesa, a administração da justiça (CF/88, 133) a segurança jurídica para todas as pessoas. Esse espírito que, deveria estar jungido a edição das leis, visam a praticidade do judiciário. A edição de uma norma deveria se nortear com a história de sua existência para não haver retrocessos. A praticidade, entendo, não está ligada com Juizados, com isso ou com aquilo mas sim com a responsabilidade e a segurança jurídica. Apenas para exemplificar, acredito que a separação judicial consensual não precisaria da homologação do Juiz. Isso tudo poderia ser feito no escritório de advocacia com o advogado respondendo por seus atos. A partir do momento que esse pensamento for codificado, s.m.j., estaremos dando um grande passo.

Acho oportuna, e particularmente agradeço por e...

Flavio Correa Rochao (Advogado Autônomo - Família)

Acho oportuna, e particularmente agradeço por essa iniciativa em favor da classe, todavia, entendo; que soluções devem ser encontradas, como por exemplo, Convênios com o Governo Estadual e Municipal com a Ordem dos Advogados do Brasil, no qual ficariam alguns advogados de Platão e de acordo com a necessidade, estes representariam as partes nas audiências, caso fosse solicitada. A OAB já mantém um Convênio com Procuradoria do Estado, acredito que poderia ser incluída a obrigação de ser mantido este causídico que já fazem parte da lista. Eu particularmente, trabalho como voluntário no Juizado Especial Civil como Conciliador e, muitas vezes quando é necessário solicito ao Procurador que faz Plantão os esclarecimentos as indagações feitas pela parte sem advogado.

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