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Mutuários entram com ação civil pública contra Caixa e Emgea

A Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) vai protocolar, nesta quarta-feira (17/3), na Justiça Federal em Brasília, ação civil pública pedindo que a Caixa Econômica Federal e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) quitem todos os contratos habitacionais assinados até 31 de dezembro de 1987.

A decisão de acionar judicialmente o banco e a empresa se deve à divulgação, em 13 de fevereiro, de nota em que a Emgea convoca 48 mil mutuários em todo o país para liquidação desses contratos.

Esse benefício está previsto na Lei 10.150, de 2000. A associação argumenta que a Emgea está esperando o pedido administrativo dos mutuários, quando a quitação poderia ser feita independentemente da autorização ou não dos beneficiados.

"Enquanto isso, a Caixa continua recebendo as prestações e, ao final, ainda irá receber o saldo residual correspondente ao FCVS (Fundo de Compensações de Variação Salarial)", argumenta o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos.

Segundo Santos, o principal problema diz respeito a uma regra administrativa adotada pela Caixa, que só admite quitar os contratos originais. Os contratos habitacionais que o banco assumiu de outras instituições não estão sendo contemplados pela Lei 10.150.

Santos diz que, com a edição da lei, cerca de 300 mil mutuários em todo o país correram para pedir a quitação dos financiamentos, o que foi negado pelo banco. "A Caixa tratou com desigualdade os mutuários que tinham contratos originalmente firmados com outros bancos, estaduais ou federais", afirma. "Esses mutuários não tiveram seus financiamentos liquidados, o que fere a legislação".

Na ação civil pública, a ABMH lista os principais problemas dessa natureza que vêm ocorrendo em vários Estados. Menciona situações em que milhares de financiamentos passaram para o controle da Caixa por causa de falência e fechamentos de outros bancos. Pela lei, argumenta o advogado, todos os financiamentos anteriores a dezembro de 1987 teriam que ser imediatamente quitados. Mas, na prática, não é isso que vem ocorrendo.

Para o presidente da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, a falta de critérios da Caixa aumenta os problemas do setor habitacionais brasileiro, já que a maioria dos contratos é assinada com mutuários que pertencem às classes média e baixa. "Os imóveis são, em sua maioria, de categoria popular, cujo valor médio é de R$ 30 mil", explica.

Ele diz que as prestações pagas por esses financiamentos são tão baixas que se tornam insuficientes para amortizar sequer os juros mensais incidentes sobre o saldo devedor. "Isso gera a ocorrência do fenômeno da amortizãção negativa, por meio do qual as pessoas pagam as prestações, mas o saldo devedor só aumenta", diz.

"Logo, o financiamento vira uma bola de neve". O presidente afirma que essa situação faz os bancos lucrarem nas duas pontas. (ABMH)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 15h14

Comentários de leitores

4 comentários

Meu contrato de Hipoteca, foi assinado em Outub...

Mvjordans (Contabilista)

Meu contrato de Hipoteca, foi assinado em Outubro de 1987 pelo FCVS COM CEF , prazo de 180 meses - vct 03/2002. Acontece que a CEF nao reconhece o FCVS e emitiu como outorgada uma cessao de direitos particular e deu entrada no 5 registro geral de imoveis , aonde esta registrado o mivoel/hipoteca. Este procedimento eh devido

Prezados Senhores, Preciso de uma orientação. ...

Eduardo Moreno ()

Prezados Senhores, Preciso de uma orientação. Em 1992 comprei um apartamento pelo sistema financeira da caixa economica federal e após alguns anos eu repassei este imovel para uma outra pessoal, que não transferiu o imovel para o seu nome e entrou com uma ação contra a CEF para redução do valor da prestação e vem fazendo o deposito dao valor abirtrado pelo juiz em processo. Este processo ainda não terminou e já existem duas ações de consignação em andamento. acontece que a CEF através da EMGEA , colocou meu nome em um cadatro de devedores o que está causando um grande trasntorno, pois todas as minhas solicitações de emprestimos ao Banco do Brasil, do qual sou correntista , para qualquer finalidade estão sendo reprovadas pois meu credito no Banco do Brasil está bloqueado por conta da EMEA. Eu pergunto : Este procedimento é correto, posso entrar com uma ação de perdas e danos, já que o processo não chegou ao fim . Os numero dos processos são: 20035101003061-9 20005101002863-6 20005101006433-1 98.0018709-0 20035101014259-8 Atenciosamente Eduardo Moreno

Gostaria de saber se há mais alguma informação,...

Maurí (Outros)

Gostaria de saber se há mais alguma informação, com relação a ação civil pública, protocolada em 17/3, citada no topo desta página. Se possível, por obséquio, me mantenham informado sobre este assunto através de E-mail. Sem outro particular por enquanto, agradeço sua atenção.

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