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Lista negra

Banco do Brasil deve indenizar por inclusão indevida na Serasa

Em decisão unânime, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná determinou ao Banco do Brasil o pagamento de indenização de R$ 30 mil a Ivone Maria Guerra, por ter incluído indevidamente seu nome na Serasa.

Proprietária de empresa de transporte em Cascavel, Ivone tentava financiamento para aquisição de um ônibus, mas teve o pedido negado em razão de seu nome constar no cadastro de maus pagadores no ano de1998. Ao investigar os fatos, verificou a responsabilidade do Banco do Brasil, que retirou o registro indevido.

Para evitar a prática reiterada de tais atos por parte das instituições bancárias, o relator, juiz convocado Eduardo Sarrão fixou a indenização em R$ 30 mil.

Caso recorrente

Em outro caso, a Unopar (União Norte do Paraná de Ensino) deve pagar R$ 5 mil a Simone Araújo de Azevedo, pelos danos morais causados pela inclusão indevida de seu nome na Serasa, segundo decisão unânime da mesma Câmara.

Estudante do curso de Direito, Simone sempre pagou a mensalidade em dia, conforme comprovado nos autos. Uma falha no sistema da Caixa Econômica Federal não repassou o valor do pagamento de mesalidade com vencimento em abril de 2000 à instituição, que sequer entrou em contato com Simone, encaminhando seu nome à Serasa.

Em sua defesa, a Unopar disse ser outro o banco indicado pela entidade, por isso não poderia ser responsabilizada pelo ocorrido. Mas sua alegação não foi acolhida pelo relator, desembargador Antonio Gomes da Silva.

(TJ-PR)

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2004, 12h25

Comentários de leitores

3 comentários

Se os órgaos protetores do crédito maculam o no...

Andrade Filho (Advogado Autônomo)

Se os órgaos protetores do crédito maculam o nome do cidadão, excluindo-o de benefícios que envolvem a sobrevivência, porque sem crédito não há como subsistir, cinco anos garantido pelo Estado, na pessoa de alguns do Judiciário é proteçao indevida, já que a lei diz que prescreve em 3 anos "A pretensao de haver o pagamento de titulo de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial" e "a pretensão de haver juros, dividendos ou qualquer prestaçoes acessórias, pagáveis em períodos não maiores que um ano", este é o entendimento do artigo 206, incisos VIII e III, do nosso nCCB. Por que manter uma regra injusta, no CDC, apesar de constar um prazo maior em outra, nCCB, se o direito de exigir prescriçao força o cidadão a gastar o que não tem com um profissional tao caro, e digno, o advogado, se o próprio Estado não o disponibiliza para a especificaçao da exigida açao? Algum representante do povo, a nível Federal precisa se viabilizar. andrade.jose101@terra.com.br

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Edson Vilela ()

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CADIN - SERASA - JUIZ. PODER JURISDICIONAL. LIM...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

CADIN - SERASA - JUIZ. PODER JURISDICIONAL. LIMITE. 2. MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. O poder geral de cautela do juiz não e ilimitado ao ponto de impedir o exercício de um direito genericamente assegurado pela constituição e previsto no ordenamento jurídico, constituindo evidente ilegalidade, mesmo em curso a ação de outra natureza fundada no mesmo título , o deferimento liminar para sustar a cobrança do credito, pois diante de eventual execução o executado dispõe da ação de embargos de devedor, via hábil para defesa de eventuais direitos. Entretanto, mostra-se abusiva a inscrição gratuita perante o SPC, CADIN e SERASA, eis que flagrante os prejuízos deste ato, de difícil e incerta reparação, enquanto a definição do valor do débito pende de decisão judicial, em face da demanda aforada pelo devedor. (TARS - AGI 196.058.416 - 9ª CCiv. - Rel. Juiz Heitor Assis Remonti - J. 04.06.1996) CADIN - SERASA - REGISTRO CREDITÓRIO NEGATIVO. - AGRAVO. CONCESSÃO DE LIMINAR PROIBINDO INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NO SPC E NO SERASA. Constatando-se a existência de discussão judicial sobre o debito, e caso de concessão do pedido no sentido de que seja proibido o credor de levar o nome do devedor ao CADIN ou SERASA. Agravo não provido. (TARS - AGO 196.120.059 - 2ª CFerCiv. - Rel. Juiz João Carlos Branco Cardoso - J. 31.07.1996) CADIN - SERASA - SPC - - AGRAVO DE INSTRUMENTO. - FINALIDADE. - ACÓRDÃO DE CÂMARA. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. - PRESSUPOSTOS. 2. LIMINAR. INDEFERIMENTO. 3. MUTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. 4. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL - CADIN. INFORMAÇÕES. DESCABIMENTO. - SERASA. LIMINAR. CADIN. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE COBRANÇA POR ATO JUDICIAL. Merece provido agravo diante da proibição de pratica dos atos de cobrança impostos em liminar concedida no primeiro grau, ferindo o direito de ação do impetrante, garantido constitucionalmente. registros cadastrais negativos. Proibição. A inscrição como devedor relapso perante o SPC, CADIN ou SERASA não deve acontecer antes da decisão final da matéria que se discute na ação ordinária. É que a oposição que o devedor coloca na ação justamente visa desconstituir o débito que daria azo a inscrição negativa, ou pelo menos parte dele. agravo provido em parte. (TARS - AGI 196.003.578 - 2ª CCiv. - Rel. Juiz Carlos Alberto Bencke - J. 29.02.1996) www.geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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