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Ponteiros trocados

OAB-SP critica mudança no horário de atendimento na Justiça

A OAB paulista decidiu, por unanimidade, rejeitar o Provimento 840/04 do Conselho Superior da Magistratura , que altera e reduz o período de atendimento aos advogados e ao público em todos os ofícios de Justiça no Estado de São Paulo. A capital reúne cerca de 100 fóruns e 220 comarcas. O provimento começa a vigorar a partir do dia 26 de março.

A mudança será implantada como experiência pelo período de 6 meses. O horário de atendimento da Justiça será 13 às 19 horas, nos dias úteis – o período atual vai das 9 h às 19 horas. Advogados e estagiários de Direito que possuírem a Carteira Profissional da OAB serão atendidos a partir das 11 horas. O horário suprimido do atendimento será destinado ao funcionamento interno das varas. "A OAB SP não foi chamada para debater o assunto, apenas foi comunicada pela Corregedoria do TJ, no dia 9 de março", diz o presidente regional Luiz Flávio Borges D´Urso.

Os conselheiros da Ordem fizeram várias críticas ao provimento. Entre outros argumentos, afirmaram que a decisão é inconstitucional por confrontar a lei federal 8.906/94 que, em seu art. 7, garante o livre ingresso dos advogados em qualquer secretaria, cartório ou ofício de justiça, mesmo fora da hora de expediente. Ou seja, o provimento fere uma lei federal e pode compreender ilegalidades.

A medida também restringe a atuação dos advogados e impede o livre exercício da advocacia. Existem ainda outros problemas, como coincidir o horário de atendimento dos advogados com o almoço dos servidores. Segundo D´Urso, o provimento tem como pano de fundo uma crise estrutural do Judiciário. "Compreendemos as dificuldades do Judiciário paulista e já nos colocamos à disposição para buscar soluções", disse.

"Todavia, o Conselho da OAB SP entende que esta medida é um paliativo que não resolverá o problema, porque o Judiciário carece de maior número de servidores e de uma informatização plena, para ganhar agilidade". O presidente nomeou um relator, o conselheiro Anibal Monteiro de Castro, para analisar a matéria e apresentar seu parecer e, se for o caso, propor possíveis medidas judiciais. (OAB-SP)

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 20h44

Comentários de leitores

4 comentários

O QUE VAI SER ????? O FIM DA JUSTIÇA...... JÁ...

sytote (Advogado Autônomo - Civil)

O QUE VAI SER ????? O FIM DA JUSTIÇA...... JÁ VIU PAIS COMUNISTA TER JUSTIÇA ????? VIDE CUBA , ALBANIA , CHINA ..........É ISSO QUE O BARBUDO ESTÁ FAZENDO>>>>>>>

Quando li a notícia veiculada neste site na dat...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Quando li a notícia veiculada neste site na data de 12.03.04, sob o equivocado título "Justiça aumenta horário de atendimento em ofícios de São Paulo", foi este o meu comentário: "Ao desatento Conjur, os horários foram diminuídos, antes éramos atendidos das 09:00 às 19:00 hs. Além disso este provimento afronta o artigo 7º, VI, "c" da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia. Por fim, cumpre dizer que esta medida não passa de um recurso paliativo que nada melhorará o funcionamento do Judiciário, pelo contrário, aumentará as filas e a demora no atendimento. É hora da OAB/SP fazer valer nossa anuidade e lutar contra mais este desrespeito pela classe." Parece até que os conselheiros leram meu comentário...Repetiram até as palavras... Espero, sinceramente, as providências da OAB/SP para que se evite a implantação deste absuro provimento, que só servirá para atrapalhar o já conturbado exercício da advocacia neste Estado.

Complicado. Os Dirigentes eleitos democraticam...

ca-io (Outros)

Complicado. Os Dirigentes eleitos democraticamente para defender os filiados estão corretos. Pela-se um santo e veste-se outro. Claro que a medida foi tomada em função de orçamento, disponibilidade física, material e humana, engessamento financeiro. No entanto no Brasil as coisas estão ficando complicada de anos, a população infelismente tem pouca cultura, veja bem falei cultura e não nivel escolar, e não caminhamos legal, no geral, o que politicamente era imoral agora? Fome zero, avião zero, carro zero, emprego zero, crescimento zero, cpi zero, minha nota zero. Eu acreditei. Ficou dificil comentar, pior eu ainda acredito. Pode? e minha cultura?

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