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Questão de foro

Para Fonteles, STF não deve julgar ato de improbidade administrativa

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer opinando pela incompetência da Suprema Corte para julgar o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) por atos de improbidade administrativa. Segundo Fonteles, o juízo competente para julgar o senador é a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho (RO).

No parecer, o procurador-geral alega a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 84, do Código de Processo Penal, depois de modificado pela Lei 10.628/02. A norma cria, para autoridades do governo, o foro por prerrogativa de função para crimes de improbidade administrativa.

O dispositivo questionado por Fonteles determina que a ação de improbidade será proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou a autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.

"Apesar da existência de posicionamento divergente, data venia, acompanho a majoritária doutrina e jurisprudência que entende ser a ação de improbidade administrativa uma ação de natureza cível e não tida como penal", diz o procurador-geral da República.

Segundo Fonteles, só podem ser considerados crimes de responsabilidade contra a probidade na administração aquelas condutas expressamente apresentadas no capítulo V, da Lei nº 1.079/50.Para o procurador-geral, outra alternativa seria paralisar a ação até que os incisos questionados no artigo 84 do Código do Processo Penal fossem apurados na ADI 2797, que ainda será julgada pelo Supremo.(PGR) PET 3.099

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 10h17

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