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Bolso em questão

Mato Grosso tenta evitar pagamento de subsídios a policiais civis

O Estado de Mato Grosso ajuizou ação cautelar no Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Justiça local sobre a inconstitucionabilidade da reestruturação na carreira dos agentes de polícia da Secretaria de Segurança Pública.

Segundo o sindicato dos agentes de polícia, o estabelecimento de novos requisitos de carga horária e escolaridade para os cursos de capacitação violaria o princípio constitucional do direito adquirido. O órgão afirma que os profissionais regrediriam na carreira, já que as promoções conquistadas por tempo e merecimento seriam desprezadas. Na tentativa de rever a decisão, o Estado alega que a sua execução iria afetar sobremaneira os cofres públicos.

O pagamento dos subsídios seria feito para todos os integrantes da polícia civil mato-grossense e os valores seriam retroativos a dezembro de 2000, valores que dificilmente retornarão aos cofres públicos. O relator da ação cautelar é o ministro Carlos Velloso. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 18h19

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