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Por direitos iguais

Ministério Público Federal quer suspender concurso do TCU

O Ministério Público Federal, representado pela procuradora da República Luciana Marcelino Martins, ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para suspensão do concurso público do Tribunal de Contas da União (TCU), na função de analista de controle externo.

O concurso será no dia 21 de março de 2004 e, segundo a ação, não garante a igualdade de condições para todos os participantes. Isso porque todas as provas serão realizadas em Brasília, fato que dificulta o acesso daqueles que residem em outros locais do Brasil.

O edital do concurso, no item 1.3, prevê a realização de todas as etapas no Distrito Federal. Para o MPF, os candidatos que não residem no Distrito Federal ou próximo a ele, estariam em condições desiguais aos que lá residirem, o que afrontaria a Constituição Federal.

O MPF requer também a nulidade de todos os atos administrativos que foram praticados em decorrência desse edital, para que outro edital seja publicado com previsão de locais das provas da primeira etapa do concurso em todas as capitais dos estados do País. (PR-PE)

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 14h07

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