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Previdência Social

INSS dificulta aposentadorias especiais por período insalubre

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O Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) vem dificultando a obtenção de aposentadorias especiais por período insalubre. A reclamação é dos segurados da Previdência, que têm sido surpreendidos com a negação do benefício após o requerimento. Para conseguir a aposentadoria, eles estão recorrendo à Justiça.

O segurado Léo Greco, engenheiro cuja causa é patrocinada pelo escritório Neves Bezerra Advogados Associados, obteve esta semana uma vitória, já em segunda instância, contra o INSS. O advogado Eurivaldo Neves Bezerra explica que o caso é que os segurados do INSS, que trabalham sob condições especiais e que dão entrada no requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de serviço não estão tendo seu direito reconhecido.

“Pois o instituto previdenciário não está procedendo a devida conversão dos períodos de trabalho especial em comum. Após a árdua tarefa de conseguir requerer seu benefício, o segurado espera por meses em casa por seu benefício e o recebe a surpresa de que seu benefício havia sido indeferido por ausência de tempo de serviço, já que o INSS simplesmente não respeitou a conversão legal do tempo. Nem mesmo com laudos médicos, com a documentação necessária apresentada por completo, eles não estão aceitando os pedidos”, justifica o especialista.

Segundo o advogado, o benefício não vinha sendo concedido com as regras antigas da previdência pública, e não está sendo também agora com o novo modelo. “Quem exerceu atividades sujeitas a condições especiais, sempre fez jus à conversão dos períodos considerados especiais para o tempo de serviço comum, bastando apresentar o formulário conhecido por SR 40 (agora o Perfil Profissiográfio Previdenciário). Através desse documento, a empresa declara a condição insalubre do funcionário e paga mais por conta disso, através de adicionais, além dos laudos técnicos que é obrigada a fornecer. Sendo assim, o tempo trabalhado como atividade insalubre conta com um acréscimo de 40% no tempo normal. Ou seja, se um funcionário trabalhou por 10 anos em atividade insalubre, representaria 14 anos como tempo normal”, explica Neves Bezerra.

A ação do engenheiro foi julgada precedente, em primeira e segunda instâncias. O INSS foi condenado a efetuar o pagamento dos benefícios atrasados desde a data do requerimento administrativo. De acordo com Neves Bezerra, o juízo entendeu que houve arbitrariedade e ilegalidade na decisão do Instituto de não conceder o benefício.

Processo nº 2003.5115000091-0 – TRF-2

Cristiane Crelier é repórter da Gazeta Mercantil.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 18h48

Comentários de leitores

3 comentários

Penso que os funcionários do INSS deveriam faze...

Ribeiro ()

Penso que os funcionários do INSS deveriam fazer um curso especial, aprendendo sobre as Leis previdenciárias....Eles já sabem que existem dias Leis a 8212/91 que trata do Custeio e a lei 8213/91 que trata dos beneficios? Alem dessas leis existe tambem o decreto 3048/99 e as Instruções Normativas que disciplinam a questão. Tudo muito bonito e repleto de exig~encias ..para os segurados, para as empresas e TAMBEM PARA O SERVIDOR PUBLICO FUNCIONÁRIO DO INSS. É só apender a ler tais regramentos jurídicos, todos devidamente atualizados no site da previdência social. E depois aplicá-los corretamente.

Concordo plenamente com o Dr. Hélio. O INSS ...

Antonio Fernandes Neto (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Concordo plenamente com o Dr. Hélio. O INSS deveria cumprir com sua função social, não é, ó chefe do executivo federal? O que fazes em palácio, que não vês nem ouves os desatinos praticados pela Previdência (?) Social(?) e os reclamos daqueles que lhe são dependentes? Parece que as churrascadas não deixam tempo para governar, não é? Para onde foram as promessas de campanha, que iludiram o povo? Nada melhorou, e tudo que é social piorou. Também, quem vai cumprir decisão judicial, se o todo poderoso chefe do executivo federal e seus apaniguados continuam a execrar o Poder Judiciário, tentando humilha-lo sob o seu tacão? Basta uma ordem e a Previdencia(?) Social(?) passa a cumprir com a sua obrigação social.

MANDADO DE SEGURANÇA VIRTUAL VIA CONJUR Em ...

Helio Rodrigues de Souza (Advogado Autônomo)

MANDADO DE SEGURANÇA VIRTUAL VIA CONJUR Em São Paulo, a situação está pior. Através do mandado de segurança 2000.61.83.001642-0, da 3ª vara previdenciária foi determinada a aposentadoria com a conversão de tempo especial de Bráulio Neves. Ele estava recebendo seu beneficio desde setembro de 2003, em decorrência da ordem judicial e ontem recebi um ofício cancelando a aposentadoria. Quem assina essa pena de morte previdenciária é o chefe do posto do Tatuapé Durval Francisco de Souza e a chefe Cristina Bernardes. O motivo alegado é tempo especial desconsiderado. Só que esse tempo especial foi considerado em virtude de mandado de segurança. A medida liminar inicialmente determinou que a constatação das condições de trabalho especiais fossem feitas nos moldes da legislação de 1995. O cancelamento deu-se aplicando legislações editadas no ano 2000. Ao ser notificado do possível cancelamento alertei a chefia do INSS do Tatuapé que tendo a concessão sido determinada por ordem judicial só o juiz da causa é que poderia determinar o cancelamento. A resposta que recebi foi o cancelamento do beneficio.Bráulio Neves recebia apenas 3l9,00 reais por mês e está sem sua mísera aposentadoria. Vou ingressar com novo mandado de segurança para restabelecer o antigo! Há ainda os que entendem que direito previdenciário não necessita de advogados. É por isso que o INSS está entupido de processos.Ao invés da autarquia cumprir sua função social e conceder benefícios fica perdendo tempo cancelando os já concedidos. Bráulio Neves, - NB 121.584.556-9, votou no Lula e agora é ex-aposentado. Bingo previdenciário! O Ministro da Previdência Amir Lando aprova esse ato administrativo do INSS do Tatuapé? Gostaria que os chefes do inss do Tatuapé Durval Francisco de Souza e Cristina Bernardes remetessem para esse site as informações para esse mandado de segurança virtual via conjur. Gostaria também que a OAB-SP visitasse o Posto pois o ato não só fere as prerrogativas, mas desqualifica todo o trabalho jurídico realizado, ofendendo não só a classe, mas trazendo desespero a comunidade que não tem segurança sequer em mandado de segurança! Também gostaria de uma manifestação do TRF sobre esse costume do INSS de desobedecer ordens judiciais. Gostaria também de uma resposta do Ministro Amir Lando. Vejo nesse ato a fumaça do mal direito e o perigo da demora do INSS da era lula em assumir uma postura social. Esses atos são heranças de FHC ou hábitos dos tempos de Lula?

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