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Decisão à vista

Cade julga pleito da Telecom Itália até o final deste mês

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Segundo a Requerente, esse retorno visa impedir que a BrT explore serviços de telecomunicações. Por sua vez, a TII alega estar fundada no “Aditivo ao Acordo de Acionistas da Solpart” (2) firmado entre TII, Techold Participações S.A. (doravante denominada “TECHOLD”) e Timepart Participações Ltda. (doravante denominada “TIMEPART”) em 27/08/2002. Tal acordo permitiu a saída da TII do grupo de controle da Solpart Participações S.A. (doravante denominada “SOLPART”) e, ainda, estabeleceu a possibilidade de retorno da TII a esse mesmo grupo de controle, sujeito a determinadas condições que constituem condição suspensiva de eficácia.

O Ato de Concentração nº 53500.005049/2002, relativo à primeira parte do “Aditivo ao Acordo de Acionistas da Solpart” – saída da TII do grupo de controle da SOLPART, já foi analisado pela ANATEL que emitiu parecer favorável a sua aprovação e, por ora, aguarda julgamento pelo CADE.

Em 31/12/2003, a TII notificou à ANATEL e ao CADE um novo AC nº 53300.002400/2004 que consiste, por sua vez, na segunda reestruturação societária da SOLPART e resultará no retorno da TII ao grupo de controle da BrT.

Segundo a Requerente, o retorno da TII ao grupo de controle da SOLPART limitará e prejudicará a concorrência no setor de telecomunicações, pois ambas adquiriram autorização para explorar, direta ou indiretamente, o Serviço Móvel Pessoal (“SMP”) na Região II do Plano Geral de Outorgas (“PGO”) e o direito de explorar os Serviços Telefônicos Fixos Comutados (“STFC”) de Longa Distância Nacional (“LDN”) e Longa Distância Internacional (“LDI”) em todo o território nacional – TIM Celular S.A. (doravante denominada “TIM”) pelo Grupo Telecom Itália, controlador da TII; e Brasil Telecom Celular S.A. (doravante denominada “BRASIL TELECOM CELULAR”) pela BrT.

A Requerente destaca, ainda, que as normas de telecomunicações, mais especificamente, o art. 68 da Lei nº 9.472/97, o art. 8º do Plano Geral de Autorizações e o art. 9º do Regulamento do SMP, vedam que um mesmo grupo preste o mesmo serviço em região coincidente, como forma de assegurar a concorrência.

De acordo com a Requerente, a determinação da Medida Cautelar requerida pretende, manter o status concorrencial anterior ao ato (retorno da TII) antes de seu julgamento final, com o intuito de evitar, que sejam praticadas (a) alterações societárias; (b) transferência ou renuncias de direitos e obrigações, (c) mudanças no grupo de controle, (d) interrupção de projetos e de investimentos da BrT e da BRASIL TELECOM CELULAR para desenvolver o SMP, o LDN e o LDI, e, ainda, (e) transferência ou renúncias de direitos e obrigações relativas ao SMP, LDN e LDI.

Ainda segundo a ANIMEC, a TII adquiriu em 13/02/2001 e 13/03/2001, autorizações para explorar o serviço SMP (bem como o LDN e o LDI) em todo o Brasil – por meio da TIM, e teria impedido a BrT de participar desse certame, através do uso do direito de veto que lhe havia sido assegurado no Acordo de Acionistas. Tendo recebido as mencionadas autorizações, a TII teria tentado obrigar a BrT a realizar a antecipação do cumprimento de metas de universalização de 2003 para 2001, para que a TIM pudesse operar o SMP. Contudo, a BrT se recusou a antecipar o cumprimento de metas, pois não havia adquirido as autorizações para explorar o SMP (o que fez a TII isoladamente).

Nesse contexto, viu-se a TII na contingência de deixar o grupo de controle da BrT para que a TIM pudesse imediatamente explorar o SMP. Em vista disso, a TII, a TECHOLD e TIMEPART formalizaram o já mencionado “Aditivo ao Acordo de Acionistas da Solpart”, em 27/08/2002, e a TII retirou-se, assim, da sociedade.

A ANATEL autorizou o ato referente à retirada da TII do grupo de controle da SOLPART, com base no fato de que se mantém inalterado o controle acionário da BrT, detido pela BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., e, ainda, inalterado o controle acionário da BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., detido pela SOLPART, configurando-se somente a alteração no grupo de controle desta última. Portanto, por não configurar transferência de controle acionário da concessionária BrT, ou de sua controladora, BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., a ANATEL não encontrou óbices legais que impedissem a referida operação. Entende a ANATEL, ainda, que tal operação seria “pró-competitiva”, já que resultaria na entrada de mais uma prestadora de serviços de telecomunicações.

Na licitação seguinte, então, como a BrT já não tinha mais o Grupo Telecom Itália em seu bloco de controle, ela adquiriu autorizações para explorar o SMP na Região II.

A TII, por sua vez, detém autorização para explorar o SMP, o LDN e LDI em todo o território nacional. A BrT detém autorização para explorar o LDN e LDI em todo o território nacional e o SMP na Região II. Desta forma, tanto a BrT quanto a TII detêm autorizações para explorar o SMP na Região II, bem como de LDN e LDI em todo o território nacional.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 16h51

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