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Decisão à vista

Cade julga pleito da Telecom Itália até o final deste mês

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20. Superada a preliminar, entende o Ministério Público Federal que a concessão da Medida Cautelar requerida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS (ANIMEC) está prejudicada pela ausência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora.

21. Com efeito, o pedido da Medida Cautelar é o de impedir o reingresso da TELECOM ITÁLIA ao grupo de controle da SOLPART, a fim de assegurar à BRASIL TELECOM e à BRASIL TELECOM CELULAR o pleno exercício da exploração das licenças do Sistema Móvel Pessoal (SMP), Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).

22. Ocorre que, em 19/01/2004, ou seja após a protocolização da presente Medida Cautelar, que se deu em 05/01/2004, a ANATEL publicou o Ato n.° 41.780, no qual anuiu com a operação de retorno da TELECOM ITÁLIA ao grupo de controle da SOLPART, e conseqüentemente, ao da BRASIL TELECOM.

23. O Ato ANATEL n.° 41.780 também repeliu os argumentos da Requerente ANIMEC, de que com o reingresso da TELECOM ITÁLIA ao grupo de controle da SOLPART, a BRASIL TELECOM perderia o direito de explorar as licenças SMP, LDN e LDI, nas regiões onde houvesse superposição de outorgas.

24. De fato, os artigos 8.° e 9.° do Ato ANATEL n.° 41.780, não impôs que a BRASIL TELECOM renunciasse às licenças SMP, LDN e LDI. Ao contrário, estabeleceu prazo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar de 19/01/2004, para que a TELECOM ITÁLIA e BRASIL TELECOM, adotem medidas necessárias para que deixe de haver superposição de outorgas.

25. Cabe mencionar, ainda, que o Ato ANATEL n.° 41.780, afasta o periculum in mora, pois garante a reversibilidade da operação quando estabelece que, enquanto permanecerem as superposições das outorgas, a TELECOM ITÁLIA, direta ou indiretamente, fica impedida de participar, em todas as instâncias decisórias, das deliberações sobre matérias relacionadas a estas outorgas.

26. Ademais, a não concessão da presente Medida Cautelar não retira do CADE a possibilidade de analisar eventuais efeitos anticoncorrenciais decorrentes do retorno da TELECOM ITÁLIA ao controle da SOLEPAR, uma vez que esta operação é objeto do Ato de Concentração n.° 53500.002400/2004, ainda em instrução, podendo a operação ser rejeitada ou aprovada com restrições.

27. Por ora, não vê o Ministério Público Federal os requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris para o deferimento da Medida Cautelar, até porque antes de qualquer decisão a esse respeito, compete ao Relator intimar as partes Requerentes do Ato de Concentração, sobre a possibilidade de celebração de um Acordo de Preservação de Reversibilidade da Operação (APRO).

28. Toda Medida Cautelar objetiva evitar um risco e a ineficácia do resultado final do processo, e o APRO não é medida a ser tomada apenas por iniciativa das partes, mas também por iniciativa do Relator, nos termos do artigo 9.°, da Resolução CADE n.° 28/2002.

29. A decisão sobre a aplicação de Medida Cautelar, no entender do Ministério Público Federal, não pode ser tomada sem que o CADE antes examine a conveniência ou não da celebração de um APRO.

30. A excepcionalidade da concessão da Medida Cautelar pelo Relator, sem a oitiva das empresas Requerentes do Ato de Concentração, só ocorrerá se houver demora que possa acarretar ineficácia, total ou parcialmente, à concessão da medida.

31. Diante do exposto, opina o Ministério Público Federal, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da Requerente ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS (ANIMEC), e caso superada a preliminar, manifesta-se pela não concessão da Medida Cautelar, por não comprovação dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni juris, sem prejuízo da manifestação ministerial quanto ao mérito da operação.

Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2004.

MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO

Subprocurador-Geral da República

Representante do MPF junto ao CADE – Portaria PGR n.° 846, de 09/12/2002

Parecer da SDE

Data de entrada: 19 de fevereiro de 2004

Autos nº: 08012.001279/2004-53

Natureza: Manifestação acerca do requerimento de Medida Cautelar

Requerente: Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capital – ANIMEC

Requeridas: Telecom Itália International N.V.; Techold Participações S.A.; Timepart Participações Ltda.; e Solpart Participações S.A.

Senhor Secretário,

1. DOS FATOS

Trata-se de Medida Cautelar proposta pela Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capital – ANIMEC (1) contra os acionistas controladores da Brasil Telecom S/A (doravante denominada “BrT”), tendo em vista a tentativa da empresa Telecom Itália Internacional N.V. (doravante denominada “TII”) de retorno ao bloco de controle dessa empresa.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 16h51

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