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Decisão à vista

Cade julga pleito da Telecom Itália até o final deste mês

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2. As empresas Requeridas (TELECOM ITÁLIA, TECHOLD e TIMEPART) são todas detentoras de participação societária na SOLPART PARTICIPAÇÕES S/A., a qual é controladora da BRASIL TELECOM S/A.

3. Alega a Requerente ANIMEC, a existência de um “aditivo ao acordo de acionistas da SOLPART”, firmado pela Requeridas em agosto de 2002, estabelecendo a saída da TELECOM ITÁLIA do grupo de controle da SOLPART, com um possível retorno.

4. A retro-transferência das ações da SOLPART para a TELECOM ITÁLIA, que antes eram detidas pela TIMEPART e pela TECHOLD, estava sujeito a termo (01/01/2004) ou condição suspensiva (certificação da antecipação das metas da BRASIL TELECOM pela ANATEL), hipótese que ocorresse primeiro.

5. A saída da TELECOM ITÁLIA do grupo de controle da SOLPART é objeto do Ato de Concentração n.° 53500.005049/2002, tendo sido apresentado e aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), aguardando julgamento por parte do CADE (Conselheiro-Relator Fernando de Oliveira Marques).

6. Por sua vez, o retorno da TELECOM ITALIA ao controle da SOLEPAR, mediante o exercício do direito de recompra das participações acionárias após o implemento das condições apostas no Acordo de Acionistas Aditado e Consolidado, ocorreu em 21/01/2004, sendo objeto do Ato de Concentração n.° 53500.002400/2004, ainda em instrução.

7. Segundo a ANIMEC, o eventual retorno da TELECOM ITÁLIA ao grupo de controle da SOLPART limitará e prejudicará a concorrência no setor de telecomunicações, pois ambas adquiriram autorização para explorar, direta ou indiretamente, o SMP na Região II do PGO e o direito de explorar os serviços de LDN e LDI em todo o território nacional.

8. Para a Requerente ANIMEC, o retorno da TELECOM ITÁLIA ao grupo de controle da SOLPART implica diminuição da concorrência no mercado de telecomunicações, já que é impossível haver exploração simultânea por parte do Grupo TELECOM ITÁLIA e da BRASIL TELECOM, direta ou indiretamente, de um mesmo serviço de telecomunicações em uma mesma área, porque as normas de telecomunicações vedam que um mesmo grupo preste o mesmo serviço em região coincidente.

9. Em sua manifestação, a TELECOM ITÁLIA aduziu que a Requerente ANIMEC já havia ingressado, em 05/12/2003, com Medida Cautelar perante o Juízo da 17.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (2003.34.00042426-1), requerendo liminar para impedir que a TELECOM ITÁLIA retornasse ao grupo de controle da BRASIL TELECOM.

10. O pedido de liminar foi indeferido por ausência de demonstração dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni juris, não tendo havido recurso da ANIMEC contra esta decisão.

11. A TELECOM ITÁLIA pleiteia a extinção da Medida Cautelar sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto, em razão de fato superveniente, consubstanciado no Ato ANATEL n.° 41.780, publicado em 19/01/2004, que aprovou a operação de retorno da TELECOM ITÁLIA, ao grupo de controle da SOLPART, e consequentemente, ao da BRASIL TELECOM.

12. Alega, ainda, a TELECOM ITÁLIA, que não estão presentes nenhum dos dois requisitos necessários à concessão da medida cautelar, pois a presença da TELECOM ITÁLIA no bloco de controle da BRASIL TELECOM (SOLPART) não traz qualquer prejuízo à concorrência, já que não altera as relações concorrenciais no mercado de telecomunicações.

13. Menciona o fato de que, no caso, não existe a alegada irreversibilidade do retorno da TELECOM ITÁLIA ao grupo de controle da BRASIL TELECOM, porque na hipótese de se verificar qualquer efeito anticoncorrencial, poderá ser desfeito pelo CADE.

14. É o relatório, segue o parecer do Ministério Público Federal.

15. Preliminarmente, entende o Ministério Público Federal que a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS (ANIMEC) não possui legitimidade para pleitear a presente Medida Cautelar.

16. A Requerente ANIMEC é uma associação de classe, que representa investidores minoritários do mercado brasileiro de capitais, não atuando no mercado de telecomunicações, quer no plano horizontal, quer no plano vertical.

17. A Resolução n.° 24/2002, que dispõe sobre a medida cautelar no âmbito do CADE, estabelece que a medida cautelar poderá ser deferida de ofício, pelo Relator ou pelo Plenário, ou em virtude de requerimento escrito e fundamentado da SEAE, SDE, Procuradoria do CADE ou qualquer legítimo interessado no ato de concentração analisado.

18. No caso, falta à Requerente ANIMEC legítimo interesse em pleitear a concessão da Medida Cautelar, visto que não atua no mercado de telecomunicações objeto do Ato de Concentração n.° 53500.002400/2004.

19. O fato de se dizer substituta de pequenos investidores assegura à ANIMEC apenas a defesa de interesses privados individuais quanto a valores mobiliários constituídos pela participação acionária de seus associados nas empresas Requeridas. Esta é uma questão fora do âmbito do direito da concorrência a ser resolvida na defesa do direito societário, segundo as normas estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários para as sociedades de capital aberto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 16h51

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