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Decisão à vista

Cade julga pleito da Telecom Itália até o final deste mês

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O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) julgará, até o final deste mês, a legalidade do retorno da Telecom Itália ao bloco controlador da Brasil Telecom. A empresa italiana, que tem participação no controle da TIM Celular, quer voltar a integrar o Conselho da Brasil Telecom, que já começou a operar a BrT Celular. As outorgas da TIM e da BrT se sobrepõem regional e nacionalmente.

A previsão do prazo de julgamento é do conselheiro Fernando de Oliveira Marques, relator de medida cautelar requerida pela Animec (Associação Nacional de Investidores do Mercado de Capitais), alegando que o retorno limitaria e prejudicaria a concorrência no setor de telecomunicações.

Oliveira Marques apresentará o seu relatório depois de ter consultado e recebido as manifestações da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Secretaria de Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Ministério Público Federal e Procuradoria-geral do Cade.

Até o final da semana, o conselheiro já tinha em sua posse as manifestações da Anatel, do Ministério Público Federal, da Seae e da SDE. A Anatel e o Ministério Público Federal são favoráveis ao pleito da Telecom Itália.

A Seae e a SDE, por sua vez, recomendaram o acolhimento da cautelar da Animec, ou seja, o impedimento do retorno da Telecom Itália. A Seae entende que “o mero fato de que terão [a TIM] acesso às informações relativas, por exemplo, às estratégias de investimento e marketing da Brasil Telecom Celular [BrT] já coloca esta empresa em situação de competição desigual relativamente à TIM”.

Este é o mesmo argumento da SDE. “O uso [pela TIM] de informações privativas da empresa, no caso a BrT, uma vez acessadas, podem ser utilizadas para mitigar a concorrência”, argumenta, em seu parecer, o secretário de Direito Econômico, Daniel Krepel Goldberg.

Goldberg acrescenta ainda que “o acesso a tais informações, hoje, constitui, desde logo, condição suficiente para potencial alteração do comportamento concorrencial entre as empresas”. (veja a íntegra do parecer)

O subprocurador-geral da República, Moacir Guimarães Morais Filho,

considerou que a Animec, por ser uma associação de investidores e não pertencer ao setor de telecomunicações, não tem legitimidade para requerer a cautelar. Ele também apoiou sua decisão no parecer da Anatel, cujos pontos principais transcreve em seu relatório.

Leia o parecer do MPF e, em seguida, o da SDE:

Ministério Público Federal

Procuradoria Geral da República

N.º 577/2004/CADE/MGMF

MEDIDA CAUTELAR N.° 08700.00018/2004-68

REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS (ANIMEC).

RELATOR: CONSELHEIRO FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES

Direito Econômico. Medida Cautelar. Mercado regulado de telecomunicações. Ausência dos pressupostos do fumus boni juris e do periculum in mora. Preliminar. Ilegitimidade de parte ativa. Questão de natureza privada. Requerente que não atua no mercado de telecomunicações.

Medida Cautelar buscando obstar o reingresso da Requerida TELECOM ITÁLIA no grupo de controle da SOLEPAR, controladora da BRASIL TELECOM. Fato superveniente. Publicação do Ato ANATEL n.° 41.780, em 19/01/2004. Anuência da Agência Reguladora quanto ao retorno da TELECOM ITÁLIA ao controle da SOLPAR e, consequentemente, ao da BRASIL TELECOM.

Alegado "periculum in mora" não comprovado. Inexistência de imposição por parte da ANATEL para a renúncia da BRASIL TELECOM do direito de explorar as licenças de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). Reversibilidade da operação preservada. Impedimento da TELECOM ITÁLIA de participar, direta ou indiretamente, em todas as instâncias decisórias, das deliberações sobre matérias relacionadas a outorgas onde ocorreu sobreposição. Prazo de 18 meses. Ato de Concentração submetido ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Posterior análise do mérito da operação.

Parecer do Ministério Público Federal, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da Requerente ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS (ANIMEC), e caso superada a preliminar, manifesta-se pela não concessão da Medida Cautelar, por não comprovação dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni juris, sem prejuízo da manifestação ministerial quanto ao mérito da operação.

Trata-se de Medida Cautelar requerida pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS (ANIMEC), contra as empresas TELECOM ITÁLIA INTERNATIONAL N.V., TECHOLD PARTICIPAÇÕES S/A. e TIMEPART PARTICIPAÇÕES LTDA., no Ato de Concentração n.º 53500.002400/2004, a fim de impedir o retorno da TELECOM ITÁLIA ao bloco de controle da BRASIL TELECOM S/A., assegurando a esta empresa telefônica o pleno exercício do direito de explorar as licenças de Serviço Móvel Pessoal (SMP), Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI).

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 16h51

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