Presidente da OAB critica súmula vinculante em texto da reforma

A eventual aprovação da súmula vinculante representaria o retrocesso e o engessamento do Poder Judiciário. A opinião é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que critica a medida presente no relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a Proposta de Emenda Constitunal (PEC) da reforma do Judiciário, que será votado nesta quarta-feira (17/3).

Busato lamenta que José Jorge tenha acolhido esse mecanismo, “criado pelo Direito anglo-e que pode servir muito bem à Áustria, mas não ao Brasil”. Para ele, a aprovação da súmula vinculante pode resultar em uma série de malefícios ao sistema jurídico do país. Além de engessar a Justiça, o mecanismo pode ser inconveniente ao Brasil, dadas as dimensões continentais e as grandes diferenças sociais que o caracterizam.”Um fato social ocorrido no Rio Grande do Sul, por exemplo, pode ter implicações muito diferentes do que se tivesse ocorrido no Amapá”.

Segundo Busato, o juiz tem de interpretar a lei de acordo com o local e não pode ficar vinculado a uma súmula já pronta com toda rigidez apesar de agilizar o tramite judicial do processos instaurados no país.”Sem dúvida, a súmula vinculante eliminaria parte dos recursos que atrasam os processos, mas é um remédio com um efeito colateral”, disse ele. “Tal decisão tem um custo caro e engessa o Direito. Nosso sistema jurídico ainda está em construção”. (OAB)