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Liberdade de decisão

Presidente da OAB critica súmula vinculante em texto da reforma

A eventual aprovação da súmula vinculante representaria o retrocesso e o engessamento do Poder Judiciário. A opinião é do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, que critica a medida presente no relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a Proposta de Emenda Constitunal (PEC) da reforma do Judiciário, que será votado nesta quarta-feira (17/3).

Busato lamenta que José Jorge tenha acolhido esse mecanismo, "criado pelo Direito anglo-e que pode servir muito bem à Áustria, mas não ao Brasil". Para ele, a aprovação da súmula vinculante pode resultar em uma série de malefícios ao sistema jurídico do país. Além de engessar a Justiça, o mecanismo pode ser inconveniente ao Brasil, dadas as dimensões continentais e as grandes diferenças sociais que o caracterizam."Um fato social ocorrido no Rio Grande do Sul, por exemplo, pode ter implicações muito diferentes do que se tivesse ocorrido no Amapá".

Segundo Busato, o juiz tem de interpretar a lei de acordo com o local e não pode ficar vinculado a uma súmula já pronta com toda rigidez apesar de agilizar o tramite judicial do processos instaurados no país."Sem dúvida, a súmula vinculante eliminaria parte dos recursos que atrasam os processos, mas é um remédio com um efeito colateral", disse ele. "Tal decisão tem um custo caro e engessa o Direito. Nosso sistema jurídico ainda está em construção". (OAB)

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 19h32

Comentários de leitores

1 comentário

Estranho é que o STF edita súmulas há 41 anos e...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Estranho é que o STF edita súmulas há 41 anos e jamais alguém reclamou disso. Há quase 700 súmulas somente da Suprema Corte e nunca alguém disse que isso engessa o judiciário. O TST há décadas edita os chamados Enunciados, além das súmulas. O STJ também tem algumas centenas de súmulas. Aliás, todos os Tribunais, inclusive os estaduais e os regionais (federais), editam súmulas rotineiramente. Não creio que isso seja um "gesso" no judiciário, mesmo porque os próprios tribunais, com frequência, revogam suas próprias súmulas quando seus integrantes são convencidos dessa necessidade. Com a plêiade de jovens e cultos juízes que hoje ocupam o Judiciário, é necessária alguma disciplina (mínima) no "prende e solta", "concede e cassa", "libera e tranca", etc. O caso dos pedágios do Paraná é típico: houve liminar em primeiro grau autorizando o reajuste, cassada por decisão monocrática da vice-presidente do TRF-4; em seguida a corte especial "cassou a decisão que cassou a liminar" (tudo estampado em manchetes no Estado inteiro). E finalmente o STJ "cassou a decisão que havia cassado a decisão que havia cassado a liminar em primeiro grau". Isso desgasta o judiciário, pois a sociedade não entende esse vai-e-vém. O que é necessário é limitar as matérias que possam ser disciplinadas por súmulas.

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