STF nega HC a advogados acusados de corromper oficiais de Justiça

Os advogados João Antônio Belizário Leme, Leandro Kasper e Arlindo da Silva Martins, acusados de corrupção ativa e passiva num esquema envolvendo oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, não conseguiram obter habeas corpus. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de HC dos advogados.

O processo contra os advogados é resultado da investigação iniciada em 1998 pelo Ministério Público do Estado com o objetivo de desvendar um esquema armado para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão para um determinado escritório de advocacia.

Para tentar obter o habeas corpus, os advogados pediram a reunião de cerca de 500 processos criminais relacionados às denúncias em uma só ação e juízo, por possuírem conexão entre si. Eles alegaram também a violação dos princípios constitucionais do processo legal e do promotor natural.

Segundo a defesa, o promotor responsável pelas denúncias teria atropelado o princípio do promotor natural por atuar nas diversas comarcas em que os advogados foram acusados e ignorar a existência do promotor competente. Pediram a declaração de incompetência do juízo monocrático e da ilegalidade da investigação feita pelo MP.

O relator do habeas, ministro Carlos Velloso, citou a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Antes de votar, Velloso lembrou que o Inquérito Policial não é imprescindível para a proposição da ação penal, o que permite ao MP valer-se de outros elementos de prova para firmar sua convicção. Segundo ele, a instauração de inquérito policial não era necessária devido à quantidade de material registrado em atos processuais. Neles, estão documentadas provas como as obtidas por quebra de sigilo bancário e buscas e apreensões deferidas em expedientes administrativos que tramitavam na Primeira Vara Criminal de Alta Petrópolis.

O ministro não encontrou impedimento para a obtenção de depoimentos pelo Ministério Público. Velloso alegou que os promotores detinham fatos que mereciam ser elucidados e considerou o fato de a denúncia contra os advogados estar fundamentada em outras provas que justificariam o procedimento penal. “Se o promotor recebe em seu gabinete uma carta que contém denúncias, descrições de fatos delituosos, não poderia o Ministério Público aproveitar esta carta? Claro que sim”, disse.

A tese de atipicidade da conduta por inexistência de crime apresentada pela defesa também foi refutada pelo ministro. Segundo ele, a denúncia imputou aos advogados a prática do crime de corrupção ativa. Eles teriam feito a promessa de gratificação em dinheiro aos oficiais de justiça para que cumprissem mandados de busca e apreensão, o que caracteriza vantagem indevida ao servido público.

Segundo a defesa, a transação era apenas para reembolsar as despesas das diligências de busca e apreensão. Isto configuraria a atipicidade da conduta dos advogados. A tese, porém, não pode ser acatada em razão da farta quantidade de provas testemunhal e documental, que registram o depósito de dinheiro na conta bancária do oficial. O comprovante caracterizaria o crime de corrupção ativa.

Velloso lembrou ainda que não se tranca uma ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como no caso desse habeas. Ele observou, ainda, que a alegada falta de justa causa demandaria o exame do conjunto probatório, mas a ação não é permitida no habeas corpus, conforme jurisprudência do Tribunal. Os demais ministros acompanharam Velloso. (STF)