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Decisão unânime

STF nega HC a advogados acusados de corromper oficiais de Justiça

Os advogados João Antônio Belizário Leme, Leandro Kasper e Arlindo da Silva Martins, acusados de corrupção ativa e passiva num esquema envolvendo oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul, não conseguiram obter habeas corpus. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal negou pedido de HC dos advogados.

O processo contra os advogados é resultado da investigação iniciada em 1998 pelo Ministério Público do Estado com o objetivo de desvendar um esquema armado para agilizar o cumprimento de mandados de busca e apreensão para um determinado escritório de advocacia.

Para tentar obter o habeas corpus, os advogados pediram a reunião de cerca de 500 processos criminais relacionados às denúncias em uma só ação e juízo, por possuírem conexão entre si. Eles alegaram também a violação dos princípios constitucionais do processo legal e do promotor natural.

Segundo a defesa, o promotor responsável pelas denúncias teria atropelado o princípio do promotor natural por atuar nas diversas comarcas em que os advogados foram acusados e ignorar a existência do promotor competente. Pediram a declaração de incompetência do juízo monocrático e da ilegalidade da investigação feita pelo MP.

O relator do habeas, ministro Carlos Velloso, citou a jurisprudência firmada pelo Tribunal. Antes de votar, Velloso lembrou que o Inquérito Policial não é imprescindível para a proposição da ação penal, o que permite ao MP valer-se de outros elementos de prova para firmar sua convicção. Segundo ele, a instauração de inquérito policial não era necessária devido à quantidade de material registrado em atos processuais. Neles, estão documentadas provas como as obtidas por quebra de sigilo bancário e buscas e apreensões deferidas em expedientes administrativos que tramitavam na Primeira Vara Criminal de Alta Petrópolis.

O ministro não encontrou impedimento para a obtenção de depoimentos pelo Ministério Público. Velloso alegou que os promotores detinham fatos que mereciam ser elucidados e considerou o fato de a denúncia contra os advogados estar fundamentada em outras provas que justificariam o procedimento penal. "Se o promotor recebe em seu gabinete uma carta que contém denúncias, descrições de fatos delituosos, não poderia o Ministério Público aproveitar esta carta? Claro que sim", disse.

A tese de atipicidade da conduta por inexistência de crime apresentada pela defesa também foi refutada pelo ministro. Segundo ele, a denúncia imputou aos advogados a prática do crime de corrupção ativa. Eles teriam feito a promessa de gratificação em dinheiro aos oficiais de justiça para que cumprissem mandados de busca e apreensão, o que caracteriza vantagem indevida ao servido público.

Segundo a defesa, a transação era apenas para reembolsar as despesas das diligências de busca e apreensão. Isto configuraria a atipicidade da conduta dos advogados. A tese, porém, não pode ser acatada em razão da farta quantidade de provas testemunhal e documental, que registram o depósito de dinheiro na conta bancária do oficial. O comprovante caracterizaria o crime de corrupção ativa.

Velloso lembrou ainda que não se tranca uma ação penal se a conduta descrita na denúncia configura, em tese, crime, como no caso desse habeas. Ele observou, ainda, que a alegada falta de justa causa demandaria o exame do conjunto probatório, mas a ação não é permitida no habeas corpus, conforme jurisprudência do Tribunal. Os demais ministros acompanharam Velloso. (STF)

Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2004, 20h26

Comentários de leitores

6 comentários

Ao desavisado Conjur. Para ser acusado de corru...

Marcos (Advogado Assalariado - Empresarial)

Ao desavisado Conjur. Para ser acusado de corrupção passiva, essencial é o réu tenha função pública, caso do oficial de justiça. Os advogados em questão, por atuarem em escritórios particulares e não exercerem funções públicos, podem apenas responder por corrupção ativa.

Primeiramente parabenizar o site pela possibili...

Ricardo Carvalho ()

Primeiramente parabenizar o site pela possibilidade de expressarmos nossa opinião. Gostaria de lembrar que o Ministério Público não tem o dever de investigar, aliás não é sua função. O poder de investigar qualquer crime compete a polícia judiciária que após a conclusão do inquérito remete os autos ao promotor competente, para neste momento ser oferecida a denúncia ou não. Desta forma, acho que o MP deveria ater-se às suas funções originárias previstas na Constituição, que é a defesa dos interesses de todos os cidadãos brasileiros, judicialmente ou não, deixando que as investigações de delitos, graves ou não, sejam feitas pela polícia competente.

No caso, pelo que lembro, estariam envolvidos...

Ricardo Augusto Flor ()

No caso, pelo que lembro, estariam envolvidos cerca de 70% (o percentual era aterrador) dos oficiais de justiça do RS. Pelo que não poderiam estar prezos ainda, por motivos óbvios. E ficou claro e confesso que havia uma caixinha dos bancos e/ou seus escritórios de advocacia para que os oficiais acelerassem as buscas e apreensões, o que entendiam como normal à época. Do outro lado, era extremamente difícil se obter algo dos oficiais contando apenas com a disposição dos mesmos. E isso tudo era notório, mas ninguém até então fazia nada. Hoje, claramente em função dessa brilhante ação do MP, a coisa está muito melhor. Pelo menos no RS. É merecido o reconhecimento ao MP no desempenho dessa sua função (embora costume se opor às iniciativas similares quando patrocinadas por outros).

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