Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Justiça calada

Para deputado, súmula vinculante concede poder quase ditatorial.

Por 

O presidente da Comissão da Reforma do Judiciário da Câmara, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), considera que a adoção da súmula vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal significará a "usurpação das funções do Poder Legislativo, dando ao STF um poder quase ditatorial".

A súmula vinculante foi incluída pelo senador José Jorge (PFL-PE) no relatório do Projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 29/00) que começa a ser discutido, na próxima quarta-feira, pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Se o relatório for aprovado sem mudanças, na Comissão e depois no Plenário, o texto irá à promulgação. Isto porque as mudanças propostas por José Jorge -- inclusive a sumula vinculante -- já foram aprovadas na Câmara dos Deputados. O relator colocou os pontos discordantes em dois outros projetos que retornam para a Câmara para nova apreciação dos deputados.

Para José Eduardo Cardozo, a súmula vinculante asfixiará o Judiciário, ao privar os magistrados da apresentação de argumentos que permitiriam ao STF rever as suas decisões. Já a súmula impeditiva de recursos -- outro artigo da PEC 29/00 -- tem o apoio do deputado. Primeiro porque, segundo ele, esse expediente admite a possibilidade de o magistrado discordar das decisões superiores e, em segundo lugar, porque eliminará recursos inúteis desde que o entendimento esteja cristalizado nos tribunais superiores.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2004, 19h43

Comentários de leitores

2 comentários

Inoportuna a consideraçao do politico acima. Al...

Antonio da Costa (Advogado Autônomo - Tributária)

Inoportuna a consideraçao do politico acima. Aliás, tudo que vem do PT tem-se tornado impertinente ultimamente. Em nenhum outro país em que a Súmula vinculante é adotada, jamais foi levantada a questão mencionada em seu parecer. ao contrário, a justiça tem atendido com maior velocidade os anseios da populaçao, alcançando o fim almejado. Na verdade o deputado advoga em causa própria, pois ninguem, mais do que os politicos, sabe que quanto maior a morosidade da justiça mais eles se beneficiam. Nao fosse isso, quantos policitos já nao estariam devidamente encarcerados neste pobre pais (de politicos). Jader; Maluf; Dirce; Zeca do PT; ACM, etc. em quase todos os crimes praticados pelos politicos, já se estao invocando o instituto da prescriçao, tantos sao os recursos hoje previstos do CPP e no CPC. Basta um pouco de boa vontade desses "politicos" para que o Brasil saia dessa agonia eterna...

Interessante é que o STF edita súmulas há 41 an...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Interessante é que o STF edita súmulas há 41 anos e jamais alguém reclamou disso. Há quase 700 súmulas somente da Suprema Corte e nunca alguém disse que isso engessa o judiciário. Mesmo porque não engessa. O próprio STF, com frequência, revoga suas próprias súmulas quando os ministros são convencidos dessa necessidade. Exemplo de súmula (nº 4): "Não perde a imunidade o parlamentar congressista nomeado ministro de Estado". O deputado Cardozo concorda com essa súmula ? Isso não é usurpação de poderes do Congresso, mas o preenchimento de uma lacuna legislativa.

Comentários encerrados em 23/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.