Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Reforma discutida

"Reforma tributária corrigiu distorções acumuladas desde 1967."

Houve redução da carga tributária no país e a reforma aprovada pelo Congresso corrigiu distorções acumuladas desde 1967. A avaliação foi feita pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nesta segunda-feira (15/3).

As afirmações do secretário foram dadas na abertura do seminário Direito Tributário, promovido pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), em São Paulo. O seminário, fechado ao público, reúne cerca de 130 juízes de todo país que julgam a matéria e tributaristas convidados, para avaliar os impactos judiciais da nova legislação tributária federal.

Segundo Appy, a grande redução na arrecadação de receitas atípicas, que caiu de R$ 22 bilhões em 2002 para algo entre R$ 6 e 7 bilhões no ano passado, é dos melhores indicativos da redução de carga tributária, que atualmente representa quase 36% do PIB (Produto Interno Bruto).

A Reforma Tributária do atual governo reformulou a cobrança do ICMS, "que desde a década de 60 somente estimulava a guerra fiscal entre os estados e a evasão, sem retorno para o real crescimento econômico regional", argumentou.

Sobre a nova Cofins, cujo primeiro dia de vigência da arrecadação é justamente esta segunda-feira, Appy destacou que o objetivo da reforma foi proporcionar hegemonia fiscal entre os produtos brasileiros e os estrangeiros, para aumentar a competitividade nacional nas exportações.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda também aproveitou para anunciar que será divulgado nas próximas semanas o programa do governo de combate à evasão fiscal, o qual, acredita, será instrumento fundamental para a redução da carga tributária. "Agora, o desafio de colocar em prática essas mudanças, que no fim visam tributar os mais ricos que hoje sonegam para desonerar os mais pobres, também é dos juízes federais", ponderou.

O presidente da Ajufe, juiz Paulo Sérgio Domingues, lembrou que os juízes já fazem sua parte, trabalhando, por exemplo, por uma execução fiscal mais rápida e eficaz. "O problema é que, depois de anos de processo e mais alguns para a cobrança das dívidas, nos deparamos com programas de perdão do próprio governo federal, como o Refis, que parcelam os pagamentos em mais de duzentos anos", lamentou. "Nos sentimos desiludidos com esses meios protelatórios, pois tornam todo nosso esforço pela cobrança inútil".

Paulo Sérgio ressaltou a importância de se ter o ponto de vista do governo no seminário. "A Ajufe se caracteriza por sempre buscar em seus eventos, além da multidisciplinaridade, a apresentação de visões diversificadas sobre os temas em discussão", afirmou.

Para o juiz, nos três dias do seminário, os juízes terão como finalidade avaliar se a Reforma Tributária atingiu os objetivos anunciados pelo governo. "Ela simplificou a arrecadação e a fiscalização? Tornou a carga de impostos menor ou maior? Deixou mais justa a distribuição dessa carga entre os contribuintes? Esse é o nosso desafio".

Outro palestrante desta segunda, o tributarista Alcides Jorge Costa, afirmou ser um exagero chamar as últimas mudanças na legislação tributária de reforma. "Na primeira parte da PEC praticamente não houve mudanças e, na segunda, apenas uma pequena ajustada no ICMS, na minha opinião, tendente a abolir a forma de federalização", criticou.

Segundo Costa, o problema é que o poder dos estados ficou bastante esvaziado nos últimos anos. "Eles praticamente não podem mais legislar sobre tributos, a União domina essa área, a ponto de até os municípios terem mais poder que os Estados atualmente".

O tributarista também alertou para uma possível inconstitucionalidade do ponto da legislação que trata do ICMS. A emenda aprovada pelo Congresso prevê uma lei única dispondo sobre cinco alíquotas, mas que deixa ao Executivo de cada estado definir quais produtos serão encaixados em cada uma.

"Isso é matéria exclusivamente reservada à lei. O que está havendo é um transporte da responsabilidade do Legislativo para o Executivo, que embute uma ofensa ao princípio da separação dos Poderes", disse.

Alcides Costa ainda criticou a progressividade implantada como meio de redistribuição de renda. "Isso é fantasia, não há nenhum movimento de redistribuição no Brasil hoje, embora os cofres públicos estejam cada vez recebendo mais dinheiro". (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2004, 17h20

Comentários de leitores

2 comentários

Haverá reforma tributária neste País quando a t...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Haverá reforma tributária neste País quando a tributação deixar de ser fator de desestímulo ao emprego, à produção, à circulação e à geração de riquezas. Plinio Gustavo Prado Garcia - advocacia@pradogarcia.com.br

Tem razão, como de hábito, o Prof. Alcides Jorg...

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Tem razão, como de hábito, o Prof. Alcides Jorge Costa, sem dúvida um dos mais lúcidos mestres do Direito Tributário neste País. Não houve nenhuma reforma tributária, mas apenas alguns remendos que continuam a prejudicar o desenvolvimento econômico. Os dados da própria Receita Federal e do IBGE demonstram que a carga tributária aumentou no ano passado e deve aumentar neste ano.

Comentários encerrados em 23/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.