Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prisão mantida

Vereador acusado de aliciar menores para orgias continua preso

O vereador Luis Cesar Lanzoni (PTB/SP), afastado da Câmara Municipal de Porto Ferreira, teve habeas corpus negado no STF. A decisão é do ministro Carlos Ayres Britto.

Lanzoni é acusado de envolvimento em esquema de aliciamento de crianças e adolescentes para a realização de orgias sexuais em chácaras localizadas nos arredores da cidade paulista. Na ação, a defesa contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, e alega constrangimento ilegal.

O vereador está preso no Complexo Penitenciário Dr. Antonio de Souza Netto, em Sorocaba (SP). A prisão preventiva foi mantida em 1ª e 2ª instâncias, bem como pelo STJ.

No pedido de habeas corpus para o STF, a defesa alega, em síntese, constrangimento ilegal e excesso de prazo na prisão. Afirma que Lanzoni está detido desde o dia 28 de agosto de 2003 em presídio que se destina a condenados e que o juízo de 1ª instância lhe negou prisão especial (artigo 295, inciso II, do Código do Processo Penal).

A defesa de Lanzoni sustenta que o acusado é réu primário, tem bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, não criou qualquer dificuldade para a realização das investigações e se apresentou espontaneamente perante a polícia após decretada sua prisão preventiva, "demonstrando de forma clara e inequívoca que não deseja se subtrair à ação da Justiça".

Argumenta ainda que não subsiste a razão que autorizou a decretação da prisão preventiva. Sua manutenção, portanto, significa violação do princípio da presunção de inocência. No caso, a detenção teria sido determinada para assegurar a ordem pública e para a realização da instrução processual, em especial para resguardar os depoimentos das vítimas e testemunhas.

Carlos Ayres Britto informou que a pretensão do vereador não encontra amparo na jurisprudência do STF, no sentido de não admitir a entrada de habeas corpus sem que tenha havido o julgamento definitivo de HC anteriormente impetrado.

Em seu despacho, disse, ainda, que "a apreciação de eventuais fatos novos ou a verificação do desaparecimento das razões que justificaram a expedição do decreto de prisão preventiva deve ser feita pela instância competente, cuja jurisdição não foi exaurida". (STF)

HC 84.009

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2004, 14h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.