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Simplificando a vida

Projeto prevê parcelamento de impostos para empresas do Simples

A Câmara dos Deputados analisa proposta que pode facilitar a vida dos pequenos empresários na hora de encarar o Leão. O projeto de lei 2818/03, que tramita na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, autoriza as micro e pequenas empresas que optaram pelo Simples a parcelarem seus impostos junto à Receita Federal.

Pela legislação atual, essas empresas não podem fazer o parcelamento. A proposta tem o objetivo de oferecer condições para que as empresas de pequeno porte possam concorrer com as empresas maiores.

"Em razão das dificuldades enfrentadas atualmente pelas pequenas empresas, sugere-se a concessão de um benefício para tentar amenizar a carga tributária", explica o autor do projeto, deputado Geraldo Thadeu (PPS-MG).

O relator designado na comissão é o deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA), que ainda não apresentou seu parecer. Depois da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, o projeto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação.

A matéria tramita em regime conclusivo. Ou seja, se for aprovada e não houver recurso de algum deputado para que seja votada no Plenário, seguirá para as comissões do Senado Federal.

Leia a íntegra do projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº , DE 2003

(Do Sr. Geraldo Thadeu)

Altera a Lei n.º 9.317, de 1996, a fim de que as empresas inscritas no SIMPLES possam optar pelo parcelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O art. 6º, §2º da Lei n.º 9.317, de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º.....................................................................................

................................................................................................

§2º Os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES poderão ser objeto de parcelamento." (NR)

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposição tem a finalidade de permitir que as empresas optantes pelo SIMPLES parcelem os seus débitos para com a Fazenda Nacional, mediante alteração na Lei n.º 9.317, de 1996, art. 6º, §2º.

Ora, segundo a Constituição Federal, o tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte consiste num dos princípios gerais norteadores da atividade econômica. Com base nesse princípio, a fim de tenham condições para concorrer com as empresas de maior porte, a legislação tributária deveria permitir o parcelamento de débitos das microempresas e empresas de pequeno porte para com a Fazenda Nacional.

O último programa de recuperação fiscal - PAES - possibilitou que os débitos apurados sob o regime do SIMPLES fossem objeto de parcelamento, embora o art. 6º, §2º da Lei n.º 9.317/96 determinasse que os impostos e contribuições devidos pelas pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES não poderiam ser pagos mediante parcelamento.

Em vista das dificuldades enfrentadas pelos empresários brasileiros, notadamente os micro e pequenos empresários, num momento em que a economia brasileira precisa crescer, justifica-se admitir que as empresas optantes pelo SIMPLES parcelem os seus débitos para com a Fazenda Nacional, nos termos dos futuros programas de recuperação fiscal. Essa medida viabilizaria a regularização do funcionamento de várias empresas que tanto contribuem para a geração de empregos no país.

Portanto, nobres colegas, pela relevância desta proposição, espero contar com vosso apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 2003.

Deputado GERALDO THADEU

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2004, 8h52

Comentários de leitores

1 comentário

É muito bem vinda a aprovação do referido proje...

Adiel Cornelio da Costa ()

É muito bem vinda a aprovação do referido projeto de lei. Entretanto, entendemos que o PL deveria ampliar uma pouco mais a possibilidade de parcelamento para quaisquer tributos devidos pelas micros e pequenas empresas, inclusive as contribuições sociais descontadas de seus empregados, abrangendo também, todas as empresas com faturamento anual de até o limite permitido para permanência no SIMPLES, independentemente, de ser ela optante ou pelo SIMPLES. Tal extensão de possibilidade de parcelamento se faz necessário porque existe várias empresas que tem um faturamento até o limite do SIMPLES, porém são impedidas de optarem para essa modalidade e também estão passando por sérias dificuldades de toda ordem. Quanto o parcelamento da parte descontada dos empregados, permitir o parcelamento é de suma importância para que as mesmas tenham condições de saldar seus débitos e evitar que venham ser denunciadas criminalmente, vez que o parcelamento extingue a punibilidade, conforme previsto na Lei do PAES.

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