Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Jogo político

Governo deu uma rasteira no Supremo com edição de MP

Com a edição da Medida Provisória nº 148, de 16 de dezembro de 2003, o governo federal aplicou uma verdadeira rasteira política no Supremo Tribunal Federal que, em 21 de agosto do mesmo ano havia decidido, em última instância, que a Lei de Planos de Saúde, nº 9.656/98, não poderia ter aplicação aos contratos firmados antes de sua vigência, bem aplicando o princípio da irretroatividade tratado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. Com a decisão do Supremo nos autos da ADIN nº 1931, com brilhante voto do ministro Maurício Corrêa, o Poder Judiciário determinou, aplicando a Lei Maior, que somente poderiam ser encampados pelos efeitos da Lei de Planos de Saúde os contratos firmados posteriormente à sua vigência, prevalecendo, nos demais casos, o que as partes haviam estabelecido no contrato.

Contudo, derrotado no Poder Judiciário, já que insistia o governo federal na imposição, de forma inconstitucional, da referida lei a todos os contratos, mesmo aos denominados "antigos", editou o Executivo Federal a Medida Provisória supra mencionada que, embora trate de "programa de incentivo às adaptações de contratos antigos às novas regras ( Lei Federal nº 9656/98 )" torna obrigatória a todas as operadoras de planos de saúde do país a adequação dos contratos anteriores às novas regras, ofendendo, diretamente, não somente o ato jurídico perfeito, já que os contratos já estavam formalmente celebrados, mas também desafiando a decisão do Poder Judiciário.

De se reconhecer que, a exemplo da inconstitucionalidade parcial da Lei Federal nº 9.656/98, já reconhecida, também vem fulminada de nulidade a Medida Provisória nº 148 e as Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar decorrentes do ato do executivo. A manobra política vem evidente e fora objeto de discussão na reunião da Diretoria Jurídica da ABRAMGE, da qual pudemos participar em 16 de janeiro do presente ano, em São Paulo, e novamente em reunião ocorrida no Rio de Janeiro no último dia 02, no Hilton Rio Palace, também com nossa presença. O programa de adaptação dos contratos antigos às novas regras tem prazo exíguo para ser cumprido - abril de 2004 - e, por ter natureza obrigatória, evidente que de forma oblíqua tenta o Governo Federal, ilicitamente, regulamentar o setor de forma equivocada.

Assim, segundo nosso entendimento, as operadoras de planos de saúde que não pretenderem observar a regra, porque inconstitucional, devem discutir judicialmente a questão de modo que a favor das mesmas prevaleça o estabelecido como cláusula pétrea na Constituição Federal. Deve haver uma resistência harmônica do setor contra a imposição governamental ilícita já que nos últimos anos houve um cruel tratamento conferido às empresas operadoras que, se não reagirem dentro do Direito contra a armação política, dentro de um Governo que busca resolver todos os problemas via edição desarrazoada de Medidas Provisórias, enfrentarão mais um ano de extrema dificuldade.

Revista Consultor Jurídico, 13 de março de 2004, 8h50

Comentários de leitores

3 comentários

Ou seja, com essa MP o Governo atende aos inter...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ou seja, com essa MP o Governo atende aos interesses das Administradoras de Planos de Saúde. O gozado é que esse Governo se diz do povo e para o povo, mas incorre nos mesmos desvios do seu antecessor (lembrem-se da MP 2.160 que instituiu a cédula de crédito bancário para satisfazer a cupidez dos bancos e arrostar a decisão do STJ que lhes impunha amargar o justo repúdio quanto às cobranças com lastro apenas em meros extratos de conta corrente). Depois fazem campanha contra o Código de Processo Civil, dizendo-o obsoleto e anacrônico, ou nos advogados, porque se utilizam dos recursos disponíveis no ordenamento para patrocinar os interesses de seus clientes. Mas são Medidas Provisórias como essa que fazem pulular uma profusão de ações na Justiça, pois as empresas de planos de saúde logo aplicam seus preceitos agravando a situação dos clientes, aos quais não cabe outra atitude senão recorrer às barras da Justiça, aumentando o volume de demandas e, conseguintemente, contribuindo para o estrangulamento, talvez até o colapso do Judiciário. Diante disso, começo a cogitar se não estaria havendo como que uma sabotagem velada por parte do Poder Executivo para desprestigiar o Judiciário, irrogando-lhe a pecha da vilania, quando em verdade o grande vilão dos direitos individuais e coletivos, e da democracia é o próprio Poder Executivo... (a) Sérgio Niemeyer

Quero Parabenizar o ilustre advogado doutor Ale...

Francisco Fernandes de Araújo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quero Parabenizar o ilustre advogado doutor Alexandre Arnaut de Araújo pelo excelente artigo a respeito dos planos de saúde e da rasteira do Governo no STF. Advogado é isso. Precisa ser corajoso acima de tudo. Francisco Fernandes de Araújo, advogado em Campinas.

Já que a saúde virou NEGÓCIO no Brasil, é muito...

Eduardo Câmara ()

Já que a saúde virou NEGÓCIO no Brasil, é muito mais importante e ético a SAÚDE das pessoas do que a saúde das empresas de planos de saúde. Reclamam, reclamam, mas não mudam de ramo. Esse atigo é de uma hipocrisia ultrajante!!

Comentários encerrados em 21/03/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.